Projeto de Lei do Senado n° 324, de 2012

Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5496/2013
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 a 24 anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Acrescenta à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) os arts. 451-A a 451-D. Permite às empresas contratar por prazo determinado jovens entre 16 e 24 anos sem vínculo empregatício anterior, vedada a contratação referida para substituição de empregado contratado por prazo indeterminado. Remete a futuro regulamento as regras sobre indenização para a rescisão antecipada do contrato e as multas pelo descumprimento de suas cláusulas. Estabelece o prazo máximo de dois anos para esse tipo de contrato, facultando sua prorrogação sucessiva, sem transformação compulsória em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Reduz a 50% as contribuições do empregador destinadas à entidade pertinente do Sistema S (SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE) ou ao INCRA, bem como ao salário educação e para o financiamento do seguro de acidente de trabalho, e a 4% a contribuição ao FGTS, referentes a esse tipo de contrato de trabalho. Dispõe que a inobservância dos requisitos previstos nos dispositivos acrescentados à CLT pelo projeto descaracteriza o novo tipo de contrato de trabalho por tempo determinado, que passa a gerar os mesmos efeitos do contrato por tempo indeterminado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
30/04/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 324/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
28/08/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 a 24 anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/08/2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/04/2013
Descrição/Ementa
CLT x PLS x Emenda nº 1–CAS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 21 a 23) e texto final revisado (fls. 24 e 25). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
25/04/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 21 a 23) e texto final revisado (fls. 24 e 25). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21927-21928
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19724-19725
Leitura do Parecer n° 261, de 2013, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda n° 1-CAS.
A Presidência comunica o recebimento dos Ofício n° 70/2013-CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19683-19692
Leitura do Parecer n° 261, de 2013, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda n° 1-CAS.
A Presidência comunica o recebimento dos Ofício n° 70/2013-CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
29/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44622-44624
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2012
Despacho:
28/08/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 10/04/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/08/2012 - 05/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/04/2013 - 25/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, (CLT), EMPRESA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, LIMITE DE IDADE, AUSÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ANTERIORIDADE, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EMPREGADO, PRAZO INDETERMINADO, REGULAMENTAÇÃO, POSTERIORIDADE, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, RESCISÃO, ANTECIPAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, NATUREZA CONTRATUAL, PRAZO MÁXIMO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, PRORROGAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, (SESC), (SEST), (SENAI), (SENAC), (SENAT), (SEBRAE), (INCRA), SALÁRIO EDUCAÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, (FGTS).
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.033, de 30/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 31).
Autógrafo - PLS 324/2012
29/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.28 e 29).
26/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:55 hs.
26/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 21927-21928
26/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
25/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 21 a 23) e texto final revisado (fls. 24 e 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/04/2013 a 25/04/2013.
17/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer n° 261, de 2013, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda n° 1-CAS.
A Presidência comunica o recebimento dos Ofício n° 70/2013-CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 19724-19725
Publicado no DSF Páginas 19683-19692
P.S 261/2013
15/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 18-19, legislação citada do Parecer.
10/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
10/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 324, de 2012, e a Emenda nº 1-CAS, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 7 a 16)
Juntei o Texto Final do PLS nº 324, de 2012, na CAS. (fls. 15 e 16)
Juntei o Ofício nº 70/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.17).
Parecer
05/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
03/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
27/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/04/2013.
14/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 324, de 2012 e da Emenda que apresenta. (fls.7 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
06/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/08/2012.
Último dia: 05/09/2012.
29/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44622-44624
Avulso inicial da matéria
28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:16