Requerimento n° 772, de 2012
Autoria: CT - Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (art. 374-RISF)
Natureza: Prorrogação de prazos de comissão de código
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Requer que seja duplicado o prazo para a conclusão dos trabalhos referentes à Reforma do Código Penal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada 0 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/04/2018 às 14:34
- Data:
- 28/08/2012
- Tipo:
- RQS 772/2012
- Observação:
- Requer que seja duplicado o prazo para a conclusão dos trabalhos referentes à Reforma do Código Penal.
- Data:
- 29/08/2012
- Tipo:
- RQS 772/2012 PDF