Projeto de Lei do Senado n° 323, de 2012
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para estabelecer mecanismo de contratação de mulheres em serviços e obras públicas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8666/93 – que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública – para determinar que nas obras e serviços da Administração Pública, quando contratados de terceiros, deverá ser observado um percentual de contratação de mulheres, de, no mínimo, oito por cento; determina que em igualdade de condições, como critério de desempate nos procedimentos licitatórios, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que tenham em seus quadros de empregados um percentual de mais de vinte por cento de mulheres.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 323/2012
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 28/08/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para estabelecer mecanismo de contratação de mulheres em serviços e obras públicas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/07/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH. Deixa de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/08/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/03/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em virtude de estar tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 578 de 2011, anexada ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício nº 392/2014_CNM/ASPAR_180, de 26 de fevereiro de 2014, d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 46 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007; e do Projeto de Lei do Senado nº 578, de 2011; o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2012, retoma sua tramitação autônoma e o caráter terminativo, e uma vez que já se encontra instruído pela CDH, a matéria retorna à CCJ, em decisão terminativa. |
12/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 261 | Aprovado o Requerimento nº 45, de 2014. Tramitam em conjunto o PLC 32/2007; PLS 323/2012 e PLS578/2011, que perde o caráter terminativo. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
02/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 68043 | Aprovados os Requerimentos nºs 975 e 976, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 32/2007 e PLS 323/2012, que perde o caráter terminativo. À Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. À SACEI. |
29/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 57855 | Leitura do Requerimento nº 975, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SSCLSF. |
29/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44619-44622 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 28/08/2012
- Despachos:
- 28/08/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 01/10/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 975 e 976, de 2013)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTLICON - CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
- Análise - Tramitação sucessiva
- 11/03/2014 (Aprovação do Requerimento nº 45, de 2014, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 13/03/2013 - Redistribuição)
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 04/07/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/08/2012 - 05/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, CONTRATO, OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, MULHER, IGUALDADE, DESEMPATE, PREFERENCIA, EMPRESA, QUADRO DE PESSOAL, EMPREGADO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007; e do Projeto de Lei do Senado nº 578, de 2011; o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2012, retoma sua tramitação autônoma e o caráter terminativo, e uma vez que já se encontra instruído pela CDH, a matéria retorna à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 46
- 06/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plénario.
- 18/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
À SCLSF por tramitar em conjunto com Projeto a ser arquivado (art. 332).
- 12/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 32 de 2007 e os PLS nºs 578 de 2011 e 323 de 2012).
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 32 de 2007 e os PLS nºs 578 de 2011 e 323 de 2012).
- 20/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Solicitada a retirada do requerimento de tramitação conjunta pelo seu autor, Senador Eduardo Suplicy.
Matéria devolvida à Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 21/05/2014*************
Devolvido à CAE em virtude da desistência pelo autor do requerimento de tramitação conjunta.
- 19/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Eduardo Suplicy, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 496, de 2011; 181, 323, 367, de 2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013; e 20, de 2014; e PLC 32/2007 (tramita em conjunto com os PLS nºs 578, de 2011; e 323, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 19/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 32 de 2007 e os PLS nºs 323 de 2012 e 578 de 2011).
- 17/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em virtude de estar tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 578 de 2011, anexada ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício nº 392/2014_CNM/ASPAR_180, de 26 de fevereiro de 2014, da Confederação Nacional de Municípios - CNM, contendo manifestações acerca da Matéria, bem como resposta da Secretaria-Geral da Mesa informando à CNM a juntada do referido Ofício ao presente processado (fls.19-21).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 32 de 2007 e os PLS nºs 323 de 2012 e 578 de 2011). - Anexo
- 12/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 32 de 2007 e os PLS nºs 323 de 2012 e 578 de 2011).
- 11/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 45, de 2014.
Tramitam em conjunto o PLC 32/2007; PLS 323/2012 e PLS578/2011, que perde o caráter terminativo.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 261
- 27/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento nº 45, de 2014, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 20/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento n° 45, de 2014, de tramitação conjunta.
- 06/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 45, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 578, de 2011 e do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2012).
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 06/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Devolvido pela relatora para que a matéria siga a sua tramitação normal.
- 01/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Coordenação dia 1º de outubro de 2013, às 21 horas.
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Kátia Abreu, para análise da Comissão Temporária de Modernização da Lei 8.666, apensado ao PLC 32, de 2013.
************* Retificado em 02/10/2013*************
Onde se lê: "PLC 32, de 2013"; leia-se "PLC 32, de 2007".
- 01/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nºs 975 e 976, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 32/2007 e PLS 323/2012, que perde o caráter terminativo.
À Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
À SACEI. - Publicado no DSF Páginas 68043
- 10/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.9.2013, os Requerimentos nºs 975 e 976, de 2013, de tramitação conjunta e audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, respectivamente.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 16.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 18.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
- 02/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.09.2013, o Requerimento nº 975, de 2013, de tramitação conjunta.
- 29/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 975, de 2013, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2012.
- 28/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 975, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 57855
- 17/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h53.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Flexa Ribeiro, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 323/2012; e PLC 32/2007), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 17/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº1673/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, de tramitação em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 2007 (fls. n° 13).
À SSCLSF.
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas e 33 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/07/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
- 04/07/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Gim, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do RISF).
Anexei as fls. 08 a 12, contendo Parecer e a lista de votação. - Parecer
- 11/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui à Senadora Ângela Portela a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete da Senadora Ângela Portela.
- 13/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
- 06/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
- 06/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 30.08.2012
Último dia: 05.09.2012.
- 29/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 28/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 44619-44622
- Avulso inicial da matéria
- 28/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.