Ementa:
Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater a questão dos serviços postais de entrega de correspondência e de encomendas, em seus aspectos conceituais, legais e pendentes de definição e regulação. Assim como o impacto das atividades deste setor na geração de empregos diretos e indiretos na iniciativa privada e no setor público. Para a realização da audiência, sugiro que sejam convidados: o senhor Gilberto Almeida dos Santos, Presidente do Sindicato dos Motociclistas na Grande São Paulo e Região – SINDMOTO; o senhor Antonio Silvio Juliani, Diretor da Associação Brasileira das Empresas de Distribuição – ABRAED; e o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, senhor Wagner Pinheiro de Oliveira.