Ementa:
Requeiro, na forma do disposto nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de quatro audiências públicas com o objetivo de instruir o exame, por esta Comissão, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 63, de 2011, que altera a alínea “c” e inclui a alínea “e” no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando a modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos cinco horas”, de acordo com a seguinte programação: 1. Primeira audiência pública: a) representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); b) representantes de emissoras de televisão nos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, afiliadas a redes nacionais de televisão; c) representante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); d) representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). 2. Segunda audiência pública: a) representantes das federações das indústrias e do comércio dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará; b) representante das federações de trabalhadores da indústria e do comércio dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará. 3. Terceira audiência pública: a) representantes dos sindicatos dos estabelecimentos de ensino dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará; b) representantes dos sindicatos dos professores dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará; c) representantes dos sindicatos das empresas de transporte coletivo urbano de passageiros dos municípios de Manaus, no Estado do Amazonas, Rio Branco, no Estado do Acre, e Santarém, no Estado do Pará. 4. Quarta audiência pública: a) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; b) representante da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); c) representante do Observatório Nacional.