Autoria: Senador Lobão Filho (MDB/MA)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para tipificar penalmente o uso de raio laser.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para dispor que incorre nas penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo quem utiliza equipamento ou objeto emissor de raio laser ou qualquer luz amplificada para causar riscos na segurança de transporte aéreo. Altera a Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) para tipificar a conduta utilizar equipamento ou objeto emissor de raio laser ou qualquer luz amplificada para atrapalhar a visão ou a concentração dos atletas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 01:51

Identificação:
Texto inicial - PLS 327/2012
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
29/08/2012
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para tipificar penalmente o uso de raio laser.
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/08/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, nos termos do art. 374 do RISF. ************* Retificado em 05/09/2012************* Onde se lê: À Comissão Mista... Leia-se: À Comissão Temporária...
Identificação:
Anexo
Data:
23/10/2013
Descrição/Ementa
OF/SF 2292/2013.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Juntado OF.SF/2292/2013, que solicita o envio do PLS 327, de 2013 à Secretaria-Geral da Mesa.(Fls. 05 a 13) À SGM a pedido. ************* Retificado em 23/10/2013************* Onde se lê: "PLS 327, de 2013"; leia-se "PLS 327, de 2012"
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
12/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h40min o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 327/2012
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
29/08/2012
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para tipificar penalmente o uso de raio laser.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, nos termos do art. 374 do RISF. ************* Retificado em 05/09/2012************* Onde se lê: À Comissão Mista... Leia-se: À Comissão Temporária...
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
12/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h40min o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 42
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto vai ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
25/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75925
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil .
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
30/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44889-44890
Leitura.
À Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, nos termos do art. 374 do RISF.
************* Retificado em 05/09/2012*************
Onde se lê: À Comissão Mista...
Leia-se: À Comissão Temporária...
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/08/2012
Despachos:
29/08/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTRCP - CT - Reforma do Código Penal Brasileiro - PLS 236/2012 (art. 374-RISF)
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO JURIDICA, CRIME, LUZ, AMPLIAÇÃO, RISCOS, TRANSPORTE AEREO, SEGURANÇA, AVIAÇÃO, DIREITO AERONAUTICO, EMISSÃO, EQUIPAMENTOS, PENA DE DETENÇÃO, ACIDENTE AERONAUTICO, VISÃO, CONCENTRAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 16h38
12/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h40min o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto vai ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 42
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Proteção ao cidadão e à vítima" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
25/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido neste órgão, no dia 25/10/2013, às 14:50.
24/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil .
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 75925
23/10/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste orgão, às 11h.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento, do Senador Pedro Taques, de audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, que se dará quando todas as matérias mencionadas no requerimento (PECs 19, 27 e 51/2013; 24, 26, 40 e 523/2012; 10, 78, 102 e 118/2011; 49/2009; 8 e 25/2007; 60/2005; PLCs 71/2012; 25 e 40/2008; PLS 35, 74, 76, 199, 271 e 300/2013; 34, 327 e 417/2012; 25, 176, 513, 607, 699, 745 e 751/2011; 301 e 421/2009; 191 e 418/2008; 65/2007; 65 e 66/2006; SCD 123 e 316/2003) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 24/10/2013*************
Juntada, às fls. 6/12, cópia do Memorando nº 1/2013, do Presidente da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, encaminhando cópia do Requerimento nº 5, de 2013, do Senador Pedro Taques, de remessa desta matéria à referida Comissão.
Encaminhado ao Plenário.
23/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado OF.SF/2292/2013, que solicita o envio do PLS 327, de 2013 à Secretaria-Geral da Mesa.(Fls. 05 a 13)
À SGM a pedido.
************* Retificado em 23/10/2013*************
Onde se lê: "PLS 327, de 2013"; leia-se "PLS 327, de 2012"
Anexo
20/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
29/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data, às 18h00.
29/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, nos termos do art. 374 do RISF.
************* Retificado em 05/09/2012*************
Onde se lê: À Comissão Mista...
Leia-se: À Comissão Temporária...
Publicado no DSF Páginas 44889-44890
Avulso inicial da matéria
29/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.