Projeto de Lei do Senado n° 326, de 2012

Autoria
Comissão Diretora do Senado Federal
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4887/2012
Norma Gerada
Lei nº 12.779 de 28/12/2012
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº. 12.300, de 28 de julho de 2010.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010 (Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal) para reajustar em 15,8%, na forma em que especifica, as Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Estabelece que os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações advirão de dotações orçamentárias específicas para o Senado Federal. Dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.779 de 28/12/2012
Último estado:
28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 326/2012
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 12.300, de 28 de julho de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 1695/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 326/2012
Data:
20/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 2.387, de 18/12/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18).
Identificação:
Texto inicial - PLS 326/2012
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/08/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 12.300, de 28 de julho de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Identificação:
P.S 1695/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4771
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados o Ofício nº 21, de 2013, encaminha autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.779, de 2012.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74390-74392 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72852
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72699
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72644
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.145, de 2012, de iniciativa dos Líderes, solicitando, nos termos do artigo 336 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.
A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72644
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
11/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47173-47174
A Presidência comunica que se encerrou na última quinta-feira o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
30/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44882-44889
Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/08/2012
Prazos:
31/08/2012 - 06/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PLANO DE CARREIRA, SENADO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, PERCENTAGEM, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SENADO, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA, ORÇAMENTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 17/12/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
22/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
20/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados o Ofício nº 21, de 2013, encaminha autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.779, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 4771
19/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
Encaminhado ao Plenário.
19/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
28/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.779 DE 2012.
DOU - 31/12/2012 PÁG. 00097.
Sancionada em 28/12/2012.
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício nº 2.387, de 18/12/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18).
Autógrafo - PLS 326/2012
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 16).
************* Retificado em 20/12/2012*************
Onde se lê:
"Anexado o texto revisado (fls. 16)."
Leia-se:
"Anexado o texto revisado (fls. 16), em complementação do Bal de nº 12."
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
19/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Secretaria de Expediente.
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
18/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.
18/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 22h26.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 72852
Publicado no DSF Páginas 72699
Publicado no DSF Páginas 72644
Publicado no DSF Páginas 74390-74392 (Volume nº II)
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 1695/2012
17/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
17/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.145, de 2012, de iniciativa dos Líderes, solicitando, nos termos do artigo 336 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.
A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 72644
17/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou na última quinta-feira o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47173-47174
10/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
30/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 31/08/2012 a 06/09/2012.
29/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 44882-44889
Avulso inicial da matéria
29/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.