Projeto de Lei do Senado n° 326, de 2012
- Autoria
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4887/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.779 de 28/12/2012
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº. 12.300, de 28 de julho de 2010.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010 (Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal) para reajustar em 15,8%, na forma em que especifica, as Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Estabelece que os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações advirão de dotações orçamentárias específicas para o Senado Federal. Dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.779 de 28/12/2012
- Último estado:
- 28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 326/2012
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/08/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº. 12.300, de 28 de julho de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1695/2012
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 326/2012
- Data:
- 20/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 2.387, de 18/12/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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21/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 4771 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados o Ofício nº 21, de 2013, encaminha autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.779, de 2012. |
19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74390-74392 (Volume nº II) | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72852 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72699 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72644 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.145, de 2012, de iniciativa dos Líderes, solicitando, nos termos do artigo 336 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria. A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72644 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
11/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47173-47174 | A Presidência comunica que se encerrou na última quinta-feira o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
30/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44882-44889 | Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/08/2012
- Prazos:
- 31/08/2012 - 06/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PLANO DE CARREIRA, SENADO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, PERCENTAGEM, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SENADO, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA, ORÇAMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 17/12/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
Matéria |
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RQS 1145/2012 |
- 22/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 20/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados o Ofício nº 21, de 2013, encaminha autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.779, de 2012.
- Publicado no DSF Páginas 4771
- 19/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 28/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.779 DE 2012.
DOU - 31/12/2012 PÁG. 00097.
Sancionada em 28/12/2012.
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 2.387, de 18/12/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18).
- Autógrafo - PLS 326/2012
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16).
************* Retificado em 20/12/2012*************
Onde se lê:
"Anexado o texto revisado (fls. 16)."
Leia-se:
"Anexado o texto revisado (fls. 16), em complementação do Bal de nº 12."
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 19/12/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 19/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 18/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 18/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 22h26.
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.695, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 72852
- Publicado no DSF Páginas 72699
- Publicado no DSF Páginas 72644
- Publicado no DSF Páginas 74390-74392 (Volume nº II)
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 1695/2012
- 17/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
- 17/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.145, de 2012, de iniciativa dos Líderes, solicitando, nos termos do artigo 336 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.
A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária. - Publicado no DSF Páginas 72644
- 17/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou na última quinta-feira o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 47173-47174
- 10/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
- 30/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 31/08/2012 a 06/09/2012.
- 29/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 44882-44889
- Avulso inicial da matéria
- 29/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:03