A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 567, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.899, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1285, de 2013 – CI, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação;
nº 1286, de 2013 – CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 622, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.

Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1285, de 2013 – CI, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação;
nº 1286, de 2013 – CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 622, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Infraestrutura e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
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Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Infraestrutura e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
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