Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2012

Iniciativa
Deputado Federal Leonardo Vilela (PSDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4057/2008
Norma Gerada
Lei nº 12.899 de 18/12/2013
Assunto
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para assegurar a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.899 de 18/12/2013
Último estado:
19/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-21 às 18:33

Identificação:
Autógrafo - PLC 84/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/08/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Wilder Morais, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/11/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) x PLC
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fl. 24). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 948-949
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 567, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.899, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85146
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82571-82572
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1285, de 2013 – CI, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação;
nº 1286, de 2013 – CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 622, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82402-82411
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1285, de 2013 – CI, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação;
nº 1286, de 2013 – CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 622, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
01/09/2012 Publicado no DSF Páginas 45379
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Infraestrutura e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
.
01/09/2012 Publicado no DSF Páginas 45374-45375
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Infraestrutura e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/2012
Despacho:
31/08/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 23/10/2013 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 12/09/2012 - Redistribuição)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 06/03/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/09/2012 - 10/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/11/2013 - 22/11/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, PRIORIDADE, SEGURANÇA, PROCEDIMENTO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO.
12/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 108 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.899, de 18 de dezembro de 2013 (fls. 62).
Ao Arquivo.
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 567, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.899, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 948-949
20/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16:40.
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGLSF, atendendo solicitação.
19/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.899 DE 2013.
DOU - 19/12/2013 PÁG. 00003.
Sancionada em 18/12/2013.
28/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.473 de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Anexado o Ofício SF n.º 2.474, de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32).
Autógrafo - PLC 84/2012
26/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.28).
25/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:14 hs.
25/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 85146
25/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 24).
Quadro Comparativo
18/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/11/2013 a 22/11/2013.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1285, de 2013 – CI, relator Senador Wilder Morais, pela aprovação;
nº 1286, de 2013 – CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 622, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 82402-82411
Publicado no DSF Páginas 82571-82572
P.S 1285/2013
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CI e da CDH.
Juntada, à fl. 22, legislação citada nos pareceres.
12/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:30h.
12/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2012, nos termos do Relatório do Senador Paulo Paim.
Assina sem voto o Senador Humberto Costa.
Anexei o Parecer, a lista de votação na CDH e o Ofício nº 622/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
26/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
01/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
06/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Wilder Morais, que passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 12 a 15). À CDH.
Parecer
01/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/03/2013.
19/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunião cancelada.
17/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/12/2012.
12/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wilder Morais, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
17/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Wilder Morais, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
12/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator para redistribuição.
12/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Jayme Campos, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
11/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
03/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 03.09.2012.
Último dia: 10.09.2012.
31/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
31/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Infraestrutura e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
.
Publicado no DSF Páginas 45379
Publicado no DSF Páginas 45374-45375
Avulso inicial da matéria
30/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
30/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:49