Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6789/2006

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

Explicação da Ementa:
Obriga as pessoas jurídicas que se utilizam de serviços próprios de entrega para seus produtos e as pessoas que prestam este serviço a terceiros, por meio de motocicletas ou veículos afins, a contratarem seguro de vida e invalidez permanente para proteção dos respectivos condutores (art. 1º). O mencionado seguro será contratado às expensas das pessoas citadas no art. 1º; devendo ser em grupo ou individual para os respectivos condutores e cobrirá sinistros de morte ou invalidez permanente do condutor, tendo como beneficiários o próprio condutor e, na sua falta, a esposa, os filhos, os pais e outros, de acordo com a linha de sucessão (art. 2º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
12/07/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
12/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 24/10/2018 às 02:42

Identificação:
Autógrafo - PLC 83/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/08/2012
Descrição/Ementa
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. .
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLC 83/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15).
Identificação:
EMENDA 2 / CAE - PLC 83/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15).
Identificação:
Parecer
Data:
26/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexada, à fl. 16, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2-CAE.. (fls. 17 a 20) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 e as Emendas nºs 1-CAE-CAS e 2-CAE-CAS, por unanimidade, com 12 (doze) votos favoráveis. (fls. 17 a 26) Juntei a Decisão da Comissão ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012. (fls. 21) Juntei o Texto Final. (fls. 26) Juntei o Ofício nº 143/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 27).
Identificação:
P.S 602/2013
Data:
28/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 602, de 2013-CAE, relator Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE; e - Parecer nº 603, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
05/07/2013
Descrição/Ementa
PLC x Emendas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 31) e texto final revisado (fl. 32).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
05/07/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 31) e texto final revisado (fl. 32).
Identificação:
Autógrafo - PLC 83/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/08/2012
Descrição/Ementa
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. .
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
05/07/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 31) e texto final revisado (fl. 32).
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLC 83/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15).
Identificação:
EMENDA 2 / CAE - PLC 83/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15).
Identificação:
Parecer
Data:
26/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexada, à fl. 16, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2-CAE.. (fls. 17 a 20) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 e as Emendas nºs 1-CAE-CAS e 2-CAE-CAS, por unanimidade, com 12 (doze) votos favoráveis. (fls. 17 a 26) Juntei a Decisão da Comissão ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012. (fls. 21) Juntei o Texto Final. (fls. 26) Juntei o Ofício nº 143/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 27).
Identificação:
P.S 602/2013
Data:
28/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 602, de 2013-CAE, relator Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE; e - Parecer nº 603, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43690
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
O Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012, aprovado com emendas, volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
29/06/2013 Publicado no DSF Páginas 41043
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 602, de 2013-CAE, relator Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE; e
- Parecer nº 603, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
29/06/2013 Publicado no DSF Páginas 41029-41041
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 602, de 2013-CAE, relator Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE; e
- Parecer nº 603, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
01/09/2012 Publicado no DSF Páginas 45379
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
.
01/09/2012 Publicado no DSF Páginas 45373-45374
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLC 83/2012 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CAE 18/03/2013 Aprovada - SF-CAE - 26/03/2013
EMENDA 2 / CAE - PLC 83/2012 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CAE 18/03/2013 Aprovada - SF-CAE - 26/03/2013
Outros Números:
CD PL. 6789/2006
Origem externa:
PL 6789/2006
Indexação:
PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, ENTREGA, PRODUTO, TERCEIRIZAÇÃO, MOTOCICLETA, VEÍCULO AUTOMOTOR, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, INVALIDEZ, PROTEÇÃO, CONDUTOR, CUSTEIO, EMPREGADOR, COBERTURA, MORTE, BENEFICIÁRIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/2012
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 26/03/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 26/06/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
03/09/2012 - 10/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/07/2013 - 05/07/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.612 de 11/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o presente Projeto (fls. 36 a 37).
09/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 35).
09/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50hs.
08/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
O Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012, aprovado com emendas, volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 43690
08/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 31) e texto final revisado (fl. 32).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/07/2013 a 05/07/2013.
28/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 602, de 2013-CAE, relator Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE; e
- Parecer nº 603, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 41043
Publicado no DSF Páginas 41029-41041
P.S 602/2013
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e CAS.
Juntada, às fls.28/29, legislação citada nos Pareceres.
26/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13:59.
26/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 e as Emendas nºs 1-CAE-CAS e 2-CAE-CAS, por unanimidade, com 12 (doze) votos favoráveis. (fls. 17 a 26)
Juntei a Decisão da Comissão ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012. (fls. 21)
Juntei o Texto Final. (fls. 26)
Juntei o Ofício nº 143/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 27).
Parecer
21/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2013.
29/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 22ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
24/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/05/2013.
24/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara
nº 83, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2-CAE.. (fls. 17 a 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
27/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
26/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexada, à fl. 16, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer
21/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2013.
18/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15).
EMENDA 1 / CAE - PLC 83/2012
EMENDA 2 / CAE - PLC 83/2012
Relatório Legislativo
01/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Gim Argello Relator da Matéria.
Ao Relator.
11/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
10/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 3.9.2012
Último dia: 10.9.2012
31/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
31/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
.
Publicado no DSF Páginas 45379
Publicado no DSF Páginas 45373-45374
Avulso inicial da matéria
30/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
30/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.