Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 2012

Iniciativa
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6789/2006
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

Explicação da Ementa:
Obriga as pessoas jurídicas que se utilizam de serviços próprios de entrega para seus produtos e as pessoas que prestam este serviço a terceiros, por meio de motocicletas ou veículos afins, a contratarem seguro de vida e invalidez permanente para proteção dos respectivos condutores (art. 1º). O mencionado seguro será contratado às expensas das pessoas citadas no art. 1º; devendo ser em grupo ou individual para os respectivos condutores e cobrirá sinistros de morte ou invalidez permanente do condutor, tendo como beneficiários o próprio condutor e, na sua falta, a esposa, os filhos, os pais e outros, de acordo com a linha de sucessão (art. 2º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
12/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-04-18 às 13:18

Identificação:
Autógrafo - PLC 83/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/08/2012
Descrição/Ementa
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLC 83/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CAE - PLC 83/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
05/07/2013
Descrição/Ementa
PLC x Emendas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 31) e texto final revisado (fl. 32). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
05/07/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 31) e texto final revisado (fl. 32). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43690
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
O Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012, aprovado com emendas, volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
29/06/2013 Publicado no DSF Páginas 41043
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 602, de 2013-CAE, relator Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE; e
- Parecer nº 603, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
29/06/2013 Publicado no DSF Páginas 41029-41041
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 602, de 2013-CAE, relator Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE; e
- Parecer nº 603, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
01/09/2012 Publicado no DSF Páginas 45379
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
.
01/09/2012 Publicado no DSF Páginas 45373-45374
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
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Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLC 83/2012 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CAE 18/03/2013 Aprovada - SF-CAE - 26/03/2013
EMENDA 2 / CAE - PLC 83/2012 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CAE 18/03/2013 Aprovada - SF-CAE - 26/03/2013

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/2012
Despacho:
31/08/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 26/03/2013 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 26/06/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/09/2012 - 10/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/07/2013 - 05/07/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, ENTREGA, PRODUTO, TERCEIRIZAÇÃO, MOTOCICLETA, VEÍCULO AUTOMOTOR, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, INVALIDEZ, PROTEÇÃO, CONDUTOR, CUSTEIO, EMPREGADOR, COBERTURA, MORTE, BENEFICIÁRIO.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.612 de 11/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o presente Projeto (fls. 36 a 37).
09/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 35).
09/07/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50hs.
08/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
O Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012, aprovado com emendas, volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 43690
08/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 31) e texto final revisado (fl. 32).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/07/2013 a 05/07/2013.
28/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 602, de 2013-CAE, relator Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE; e
- Parecer nº 603, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 41043
Publicado no DSF Páginas 41029-41041
P.S 602/2013
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e CAS.
Juntada, às fls.28/29, legislação citada nos Pareceres.
26/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13:59.
26/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 e as Emendas nºs 1-CAE-CAS e 2-CAE-CAS, por unanimidade, com 12 (doze) votos favoráveis. (fls. 17 a 26)
Juntei a Decisão da Comissão ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012. (fls. 21)
Juntei o Texto Final. (fls. 26)
Juntei o Ofício nº 143/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 27).
Parecer
21/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2013.
29/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 22ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
24/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/05/2013.
24/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara
nº 83, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2-CAE.. (fls. 17 a 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
27/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
26/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexada, à fl. 16, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer
21/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2013.
18/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15).
EMENDA 1 / CAE - PLC 83/2012
EMENDA 2 / CAE - PLC 83/2012
Relatório Legislativo
01/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Gim Argello Relator da Matéria.
Ao Relator.
11/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
10/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 3.9.2012
Último dia: 10.9.2012
31/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
31/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
.
Publicado no DSF Páginas 45379
Publicado no DSF Páginas 45373-45374
Avulso inicial da matéria
30/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
30/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:54