Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6789/2006
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Explicação da Ementa:
Obriga as pessoas jurídicas que se utilizam de serviços próprios de entrega para seus produtos e as pessoas que prestam este serviço a terceiros, por meio de motocicletas ou veículos afins, a contratarem seguro de vida e invalidez permanente para proteção dos respectivos condutores (art. 1º). O mencionado seguro será contratado às expensas das pessoas citadas no art. 1º; devendo ser em grupo ou individual para os respectivos condutores e cobrirá sinistros de morte ou invalidez permanente do condutor, tendo como beneficiários o próprio condutor e, na sua falta, a esposa, os filhos, os pais e outros, de acordo com a linha de sucessão (art. 2º).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 12/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/2012
- Descrição/Ementa
- Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 24/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2-CAE.. (fls. 17 a 20) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 e as Emendas nºs 1-CAE-CAS e 2-CAE-CAS, por unanimidade, com 12 (doze) votos favoráveis. (fls. 17 a 26) Junt... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 602/2013
- Data:
- 28/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 602, de 2013-CAE, relator Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE; e - Parecer nº 603, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLC 83/2012
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAE - PLC 83/2012
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 05/07/2013
- Descrição/Ementa
- PLC x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 31) e texto final revisado (fl. 32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/07/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 31) e texto final revisado (fl. 32). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 43690 | Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria. O Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012, aprovado com emendas, volta à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
29/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 41043 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 602, de 2013-CAE, relator Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE; e - Parecer nº 603, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF) |
29/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 41029-41041 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 602, de 2013-CAE, relator Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE; e - Parecer nº 603, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF) |
01/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 45379 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. . |
01/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 45373-45374 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. . |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CAE - PLC 83/2012 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 18/03/2013 | Único | Aprovada - SF-CAE - 26/03/2013 |
EMENDA 2 / CAE - PLC 83/2012 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 18/03/2013 | Único | Aprovada - SF-CAE - 26/03/2013 |
- Data de Leitura:
- 31/08/2012
- Despacho:
- 31/08/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 26/03/2013 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 26/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/09/2012 - 10/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/07/2013 - 05/07/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, ENTREGA, PRODUTO, TERCEIRIZAÇÃO, MOTOCICLETA, VEÍCULO AUTOMOTOR, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, INVALIDEZ, PROTEÇÃO, CONDUTOR, CUSTEIO, EMPREGADOR, COBERTURA, MORTE, BENEFICIÁRIO.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.612 de 11/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o presente Projeto (fls. 36 a 37).
- 09/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 35).
- 09/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:50hs.
- 08/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
O Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012, aprovado com emendas, volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43690
- 08/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 05/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 31) e texto final revisado (fl. 32).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01/07/2013 a 05/07/2013.
- 28/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 602, de 2013-CAE, relator Senador Gim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE; e
- Parecer nº 603, de 2013-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 143/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAE/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 41043
- Publicado no DSF Páginas 41029-41041
- P.S 602/2013
- 27/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e CAS.
Juntada, às fls.28/29, legislação citada nos Pareceres.
- 26/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13:59.
- 26/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012 e as Emendas nºs 1-CAE-CAS e 2-CAE-CAS, por unanimidade, com 12 (doze) votos favoráveis. (fls. 17 a 26)
Juntei a Decisão da Comissão ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2012. (fls. 21)
Juntei o Texto Final. (fls. 26)
Juntei o Ofício nº 143/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 27). - Parecer
- 21/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2013.
- 29/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 22ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 24/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/05/2013.
- 24/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara
nº 83, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2-CAE.. (fls. 17 a 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 27/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 26/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexada, à fl. 16, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Parecer
- 21/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2013.
- 18/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta (fls. 13-15).
- EMENDA 1 / CAE - PLC 83/2012
- EMENDA 2 / CAE - PLC 83/2012
- Relatório Legislativo
- 01/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Gim Argello Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 11/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 3.9.2012
Último dia: 10.9.2012
- 31/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 31/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
. - Publicado no DSF Páginas 45379
- Publicado no DSF Páginas 45373-45374
- Avulso inicial da matéria
- 30/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 30/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.