Encaminhado à publicação o Ofício nº 328/2014, de 11 de dezembro de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.051, de 08 de dezembro de 2014, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 311, de 2014, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de Substitutivo oferecido ao presente projeto.
Informa também que a matéria foi enviada à sanção em 18.11.2014.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 1.365, de 2013-CE, Relatora ad hoc Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 203, de 2013-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGLSF.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 196/2013-CE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante à Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.