Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2012

(AGENDA BRASIL 2015)

Iniciativa: Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2742/2003       Norma Gerada: Lei nº 13.178 de 22/10/2015

Assunto: Econômico - Política fundiária e reforma agrária.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Prorroga o prazo para ratificar as concessões e alienações de terra em faixa de fronteira (art. 1º). Para os detentores de título de alienação ou concessão de terras realizada pelos Estados em faixa de fronteira, registrado e não levado à ratificação do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, deverão ser observadas as exigências legais, em especial, as contidas nas Leis nºs 9.871/99 (fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, 4947/66 (fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) e do Decreto-Lei nº 1.414/75 (dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras), sendo o prazo para apresentação de requerimento de 10 (dez) anos (art. 2º). Estabelece o prazo de 2 (dois) anos contados do protocolo do requerimento, desde que não haja nenhuma providência a ser tomada nesse prazo, para que a União se manifeste sobre a pretensão, sob pena de imediata ratificação (art. 3º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.178 de 22/10/2015

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Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/09/2012
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
01/11/2012
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
O Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, avoca o PLC nº 90/2012 para relatar. Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
20/11/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Acir Gurgacz na CRA, favorável ao Projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLC nº 90/2012 (fls. 15/18). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, nos termos do art. 89, § 1º do RISF. A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC nº 90, de 2012 (fls. 15/19). Juntada a folha de assinatura do Parecer ao PLC nº 90/2012 (fl. 19). À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
26/11/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com Minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
29/11/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designada relatora ad hoc a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as fls. 20 a 23. À SCLSF. ************* Retificado em 29/11/2012************* Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designada relatora ad hoc a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as fls. 20 a 23. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h10 Relatório reformulado pelo Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
20/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h30 relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas e 28 minutos, o Relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h30 Relatório reformulado pelo Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva, acolhendo sugestão formulada pelo Senador Pedro Taques durante a discussão. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLC n° 90, de 2012. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do dosposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício n° 133/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva, acolhendo sugestão formulada pelo Senador Pedro Taques durante a discussão. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLC n° 90, de 2012. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do dosposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício n° 133/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLC nº 90, de 2012, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Acir Gurgacz. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLC nº 90, de 2012 na CCJ. Anexei o Ofício nº 139/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
Identificação:
P.S 889/2014
Data:
17/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 889, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação; - 890, de 2014-CRE, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 891, de 2014-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva) que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 139/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo apresentado, em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/11/2014
Descrição/Ementa
PLC 90/2012 x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 90 a 92) e texto final revisado ( fls. 93 a 95).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
25/11/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 90 a 92) e texto final revisado ( fls. 93 a 95).
Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2012
Data:
03/12/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 1.479, de 02/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 100 a 103).
Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/09/2012
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
01/11/2012
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
O Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, avoca o PLC nº 90/2012 para relatar. Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
20/11/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Acir Gurgacz na CRA, favorável ao Projeto.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLC nº 90/2012 (fls. 15/18). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, nos termos do art. 89, § 1º do RISF. A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC nº 90, de 2012 (fls. 15/19). Juntada a folha de assinatura do Parecer ao PLC nº 90/2012 (fl. 19). À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
26/11/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com Minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
29/11/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designada relatora ad hoc a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as fls. 20 a 23. À SCLSF. ************* Retificado em 29/11/2012************* Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designada relatora ad hoc a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as fls. 20 a 23. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h10 Relatório reformulado pelo Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
20/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h30 relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas e 28 minutos, o Relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h30 Relatório reformulado pelo Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva, acolhendo sugestão formulada pelo Senador Pedro Taques durante a discussão. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLC n° 90, de 2012. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do dosposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício n° 133/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva, acolhendo sugestão formulada pelo Senador Pedro Taques durante a discussão. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLC n° 90, de 2012. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do dosposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício n° 133/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
P.S 889/2014
Data:
17/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 889, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação; - 890, de 2014-CRE, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 891, de 2014-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva) que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 139/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo apresentado, em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2015 Publicado no DSF Páginas 10
Encaminhado à publicação o Ofício nº 649/2015, de 28 de outubro de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
07/10/2015 Publicado no DSF Páginas 64
Encaminhado à publicação o Ofício nº 586, de 2015, de 06 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o Substitutivo oferecido pelo Senado Federal ao projeto, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 01/10/2015.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 278
Encerrou-se no dia 25 de novembro de 2014 o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a matéria, aprovada com emenda, volta à Câmara dos Deputados.
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 135-136
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 889, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação;
- 890, de 2014-CRE, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- 891, de 2014-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 139/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo apresentado, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 41-122
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 889, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação;
- 890, de 2014-CRE, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- 891, de 2014-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 139/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo apresentado, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/11/2014 Publicado no DSF Páginas 118
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 133/2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/09/2012 Publicado no DSF Páginas 46175
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
05/09/2012 Publicado no DSF Páginas 46169-46172
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 90/2012 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 05/11/2014 Aprovada - SF-CCJ - 05/11/2014
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/09/2012
Despacho:
04/09/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 01/10/2012 - Redistribuição)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 29/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/09/2012 - 13/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/11/2014 - 12/11/2014: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/11/2014 - 25/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, ÁREA, FAIXA DE FRONTEIRA, ESTADOS, (INCRA), EXIGÊNCIA, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, PRAZO MÁXIMO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, PROTOCOLO, UNIÃO FEDERAL, MANIFESTAÇÃO, PRETENSÃO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
09/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
29/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 649/2015, de 28 de outubro de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 10
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
23/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.178 DE 2015.
DOU - 23/10/2015 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 22/10/2015.
06/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 586, de 2015, de 06 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o Substitutivo oferecido pelo Senado Federal ao projeto, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 01/10/2015.
Publicado no DSF Páginas 64
06/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Juntada, à fl. 104, Ofício nº 586, de 2015, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção.
06/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Mesa do Senado Federal, atendendo solicitação.
************* Retificado em 06/10/2015*************
Onde se Lê: ... "À Mesa do Senado Federal, atendendo solicitação"...
Leia-se: ..." À SSCLSF, atendendo solicitação"...
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.479, de 02/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 100 a 103).
Autógrafo - PLC 90/2012
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 97 a 99).
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:21 hs.
26/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 25 de novembro de 2014 o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a matéria, aprovada com emenda, volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 278
26/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
25/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 90 a 92) e texto final revisado ( fls. 93 a 95).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/11/2014 a 25/11/2014.
17/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 889, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação;
- 890, de 2014-CRE, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- 891, de 2014-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 139/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo apresentado, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 135-136
Publicado no DSF Páginas 41-122
P.S 889/2014
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 12/11/2014.
Aguardando leitura de pareceres da CRA, CRE e CCJ.
Juntada, às. fls. 95/99, legislação citada nos pareceres.
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLC nº 90, de 2012, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Acir Gurgacz.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLC nº 90, de 2012 na CCJ.
Anexei o Ofício nº 139/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
06/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h25.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
06/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 133/2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 118
06/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h30.
Encaminhado ao Plenário.
05/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva, acolhendo sugestão formulada pelo Senador Pedro Taques durante a discussão.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLC n° 90, de 2012.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do dosposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício n° 133/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Relatório Legislativo
Parecer
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 15h30 Relatório reformulado pelo Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para reexame.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 28 minutos, o Relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, a pedido, para reexame do relatório.
20/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h30 relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada em 03/07/2013, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do Relatório.
26/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h10 Relatório reformulado pelo Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
27/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
03/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h30. Matéria aguardando distribuição.
29/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designada relatora ad hoc a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as fls. 20 a 23.
À SCLSF.
************* Retificado em 29/11/2012*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designada relatora ad hoc a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as fls. 20 a 23.
À CCJ.
Parecer
27/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/11/2012.
26/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com Minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
22/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, para relatar.
21/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
21/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, nos termos do art. 89, § 1º do RISF.
A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC nº 90, de 2012 (fls. 15/19).
Juntada a folha de assinatura do Parecer ao PLC nº 90/2012 (fl. 19).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE.
Parecer
20/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/11/2012.
20/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLC nº 90/2012 (fls. 15/18).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, avoca o PLC nº 90/2012 para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
01/10/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Projeto devolvido pela Senadora Kátia Abreu para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
14/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Designada a Senadora Kátia Abreu para relatar.
Ao Gabinete da Senadora Kátia Abreu.
11/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Foi designada a Senadora Kátia Abreu para relatar o Projeto.
Encaminhado para o gabinete da Senadora Kátia Abreu..
************* Retificado em 12/09/2012*************
Designada a Senadora Kátia Abreu para relatar o Projeto.
Matéria em fase de recebimento de emendas perante a CRA:
último dia: 13/09/2012.
06/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas perante a CRA.
primeiro dia:06/09
último dia:13/09
04/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, nos termos do art. 122, II, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF.
04/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 46175
Publicado no DSF Páginas 46169-46172
Avulso inicial da matéria
04/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura
Juntada, à fl. 13, legislação citada.
04/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (folhas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.