Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2012
(AGENDA BRASIL 2015)
- Iniciativa
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2742/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 13.178 de 22/10/2015
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Prorroga o prazo para ratificar as concessões e alienações de terra em faixa de fronteira (art. 1º). Para os detentores de título de alienação ou concessão de terras realizada pelos Estados em faixa de fronteira, registrado e não levado à ratificação do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, deverão ser observadas as exigências legais, em especial, as contidas nas Leis nºs 9.871/99 (fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, 4947/66 (fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) e do Decreto-Lei nº 1.414/75 (dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras), sendo o prazo para apresentação de requerimento de 10 (dez) anos (art. 2º). Estabelece o prazo de 2 (dois) anos contados do protocolo do requerimento, desde que não haja nenhuma providência a ser tomada nesse prazo, para que a União se manifeste sobre a pretensão, sob pena de imediata ratificação (art. 3º).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.178 de 22/10/2015
- Último estado:
- 23/10/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/09/2012
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Relações Exteriores e Def... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 01/11/2012
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- O Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, avoca o PLC nº 90/2012 para relatar. Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 20/11/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Acir Gurgacz na CRA, favorável ao Projeto.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLC nº 90/2012 (fls. 15/18). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/11/2012
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, nos termos do art. 89, § 1º do RISF. A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a const... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 26/11/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com Minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/11/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designada relatora ad hoc a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Matéria pronta par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/06/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h10 Relatório reformulado pelo Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 20/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h30 relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 10/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11 horas e 28 minutos, o Relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 02/09/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h30 Relatório reformulado pelo Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva, acolhendo sugestão formulada pelo Senador Pedro Taques durante... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva, acolhendo sugestão formulada pelo Senador Pedro Taques durante... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 889/2014
- Data:
- 17/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 889, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação; - 890, de 2014-CRE, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 891, de 2014-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLC nº 90, de 2012, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Acir Gurgacz. Anexei o Texto Fi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/11/2014
- Descrição/Ementa
- PLC 90/2012 x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 90 a 92) e texto final revisado ( fls. 93 a 95). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/11/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 90 a 92) e texto final revisado ( fls. 93 a 95). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/2012
- Data:
- 03/12/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.479, de 02/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 100 a 103). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 10 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 649/2015, de 28 de outubro de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. |
| 07/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 64 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 586, de 2015, de 06 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o Substitutivo oferecido pelo Senado Federal ao projeto, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 01/10/2015. |
| 27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 278 | Encerrou-se no dia 25 de novembro de 2014 o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a matéria, aprovada com emenda, volta à Câmara dos Deputados. |
| 18/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 135-136 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 889, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação; - 890, de 2014-CRE, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 891, de 2014-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva) que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 139/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo apresentado, em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 18/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 41-122 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 889, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação; - 890, de 2014-CRE, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 891, de 2014-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva) que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 139/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo apresentado, em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 07/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 118 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 133/2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto. Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 05/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 46175 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
| 05/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 46169-46172 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 90/2012 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 05/11/2014 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 05/11/2014 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/2012
- Despacho:
- 04/09/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 01/10/2012 - Redistribuição)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 29/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/09/2012 - 13/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/11/2014 - 12/11/2014: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/11/2014 - 25/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, ÁREA, FAIXA DE FRONTEIRA, ESTADOS, (INCRA), EXIGÊNCIA, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, PRAZO MÁXIMO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, PROTOCOLO, UNIÃO FEDERAL, MANIFESTAÇÃO, PRETENSÃO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- 09/11/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 29/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 649/2015, de 28 de outubro de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- Publicado no DSF Páginas 10
- 28/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 23/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.178 DE 2015.
DOU - 23/10/2015 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 22/10/2015.
- 06/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 586, de 2015, de 06 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o Substitutivo oferecido pelo Senado Federal ao projeto, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 01/10/2015.
- Publicado no DSF Páginas 64
- 06/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
Juntada, à fl. 104, Ofício nº 586, de 2015, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção.
- 06/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Mesa do Senado Federal, atendendo solicitação.
************* Retificado em 06/10/2015*************
Onde se Lê: ... "À Mesa do Senado Federal, atendendo solicitação"...
Leia-se: ..." À SSCLSF, atendendo solicitação"...
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.479, de 02/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 100 a 103).
- Autógrafo - PLC 90/2012
- 27/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 97 a 99).
- 27/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:21 hs.
- 26/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 25 de novembro de 2014 o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a matéria, aprovada com emenda, volta à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 278
- 26/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 25/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 90 a 92) e texto final revisado ( fls. 93 a 95).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/11/2014 a 25/11/2014.
- 17/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 889, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação;
- 890, de 2014-CRE, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- 891, de 2014-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 139/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo apresentado, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 135-136
- Publicado no DSF Páginas 41-122
- P.S 889/2014
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 12/11/2014.
Aguardando leitura de pareceres da CRA, CRE e CCJ.
Juntada, às. fls. 95/99, legislação citada nos pareceres.
- 12/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLC nº 90, de 2012, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Acir Gurgacz.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLC nº 90, de 2012 na CCJ.
Anexei o Ofício nº 139/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 06/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h25.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 06/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 133/2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 118
- 06/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 05/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz apresenta Relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva, acolhendo sugestão formulada pelo Senador Pedro Taques durante a discussão.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLC n° 90, de 2012.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do dosposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício n° 133/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Relatório Legislativo
- Parecer
- 02/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido às 15h30 Relatório reformulado pelo Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para reexame.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 28 minutos, o Relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, a pedido, para reexame do relatório.
- 20/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h30 relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada em 03/07/2013, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do Relatório.
- 26/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h10 Relatório reformulado pelo Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 03/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h30. Matéria aguardando distribuição.
- 29/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designada relatora ad hoc a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as fls. 20 a 23.
À SCLSF.
************* Retificado em 29/11/2012*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designada relatora ad hoc a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as fls. 20 a 23.
À CCJ. - Parecer
- 27/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/11/2012.
- 26/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com Minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, para relatar.
- 21/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 21/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, nos termos do art. 89, § 1º do RISF.
A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC nº 90, de 2012 (fls. 15/19).
Juntada a folha de assinatura do Parecer ao PLC nº 90/2012 (fl. 19).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE. - Parecer
- 20/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/11/2012.
- 20/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLC nº 90/2012 (fls. 15/18).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, avoca o PLC nº 90/2012 para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz. - Relatório Legislativo
- 01/10/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Projeto devolvido pela Senadora Kátia Abreu para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 14/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Designada a Senadora Kátia Abreu para relatar.
Ao Gabinete da Senadora Kátia Abreu.
- 11/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Foi designada a Senadora Kátia Abreu para relatar o Projeto.
Encaminhado para o gabinete da Senadora Kátia Abreu..
************* Retificado em 12/09/2012*************
Designada a Senadora Kátia Abreu para relatar o Projeto.
Matéria em fase de recebimento de emendas perante a CRA:
último dia: 13/09/2012.
- 06/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas perante a CRA.
primeiro dia:06/09
último dia:13/09
- 04/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, nos termos do art. 122, II, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF.
- 04/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. - Publicado no DSF Páginas 46175
- Publicado no DSF Páginas 46169-46172
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura
Juntada, à fl. 13, legislação citada.
- 04/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (folhas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:17