Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6905/2013

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.

Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 320-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) para configurar como ato de improbidade administrativa a aplicação de receita arrecadada com multas de trânsito em outra atividade que não sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Estabelece para tal ato a pena prevista no art. 12, II da Lei nº 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), ou seja, ressarcimento integral do dano, perda dos bens acrescidos ilegalmente ao patrimônio, se for o caso, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por cinco anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/12/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 19/06/2019 às 10:03

Identificação:
Texto inicial - PLS 329/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/09/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.
Identificação:
Legislação citada
Data:
04/09/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
21/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h55min relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Sérgio Souza. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Ofício nº 401/2013-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1326/2013
Data:
21/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1326, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto. A Presidência recebeu o Ofício nº 401, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/11/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 9.503/1997 x PLS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15).
Identificação:
Autógrafo - PLS 329/2012
Data:
05/12/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2607 de 05/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
Identificação:
Texto inicial - PLS 329/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/09/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
21/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h55min relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Sérgio Souza. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Ofício nº 401/2013-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1326/2013
Data:
21/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1326, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto. A Presidência recebeu o Ofício nº 401, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/12/2013 Publicado no DSF Páginas 89232
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 84079-84085
Leitura do Parecer nº 1326, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto.
A Presidência recebeu o Ofício nº 401, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
05/09/2012 Publicado no DSF Páginas 46304-46305
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, MULTA, IRREGULARIDADE, IMPROBIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/09/2012
Despacho:
04/09/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 20/11/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/09/2012 - 13/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/11/2013 - 29/11/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h17
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2607 de 05/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
Autógrafo - PLS 329/2012
03/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 17).
03/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:49 hs.
02/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 89232
02/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
29/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15).
Quadro Comparativo
25/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/11/2013 a 29/11/2013.
21/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1326, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto.
A Presidência recebeu o Ofício nº 401, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 84079-84085
P.S 1326/2013
21/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 12, legislação citada no Parecer.
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h10.
20/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Sérgio Souza.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Ofício nº 401/2013-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
11/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h55min relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir Relatório.
13/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/09/2012.
Último dia: 13/09/2012.
05/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 44 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 46304-46305
Avulso inicial da matéria
04/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.