Requerimento n° 803, de 2012
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Natureza
- Auditoria
Ementa:
Requer, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e do art. 102-A, inc. I, alíneas 'c' e 'e', do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado informações ao Tribunal de Contas da União, em relação à fiscalização da gestão de arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais de que tratam os Acórdãos 1.817/2010-Plenário e 482/2012-Plenário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 803/2012
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 06/09/2012
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e do art. 102-A, inc. I, alíneas 'c' e 'e', do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado informações ao Tribunal de Contas da União, em relação à fiscalização da gestão de arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais de que tratam os Acórdãos 1.817/2010-Plenário e 482/2012-Plenário.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura.(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.129/2012-CMA) Será votado oportunamente. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 46914-46932 | Leitura.(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.129/2012-CMA) Será votado oportunamente. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, INFORMAÇÕES, (TCU), AUDITORIA, GESTÃO, ARRECADAÇÃO, MULTA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ÓRGÃO, ENTIDADE, ACÓRDÃO, PLENÁRIO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/09/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/09/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/09/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RMA 80/2012 |
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Declara prejudicada a matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno. Arquive-se.
- 11/02/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando deliberação do Plenário.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/09/2012
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário.
- 06/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.129/2012-CMA)
Será votado oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 46914-46932
- Avulso inicial da matéria
- 06/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:32