Projeto de Lei do Senado n° 342, de 2012
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5875/2013
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre as informações do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde.
Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 47-A na Lei 8.080/1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, dispondo que o usuário dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá ser identificado por cartão próprio que, conterá, entre outros dados definidos em regulamento, informações sobre: I – o grupo sanguíneo e o fator Rh do usuário; II – os medicamentos e as substâncias a que o usuário é alérgico. Determina que o fato de o usuário não portar o cartão não constitui motivo para recusa de seu atendimento, mesmo nos casos que não se configurem como de urgência ou emergência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 03/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 342/2012
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 12/09/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre as informações do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 11/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 342, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 06 a 08). Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 342, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 9 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 342, de 2012, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 9 a 18) Juntei o Te... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 551/2013
- Data:
- 20/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 551, de 2013-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter te... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/09/2012
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 28/06/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.080/1990 x PLS x Emendas da CAS
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 28/06/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 342/2012
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.543 de 02/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 41400 | A Presidência comunica ao Plenário o término, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto o recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 21/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38909 | Leitura do Parecer nº 551, de 2013-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 21/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38841-38855 | Leitura do Parecer nº 551, de 2013-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47578-47579 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/09/2012
- Despacho:
- 12/09/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 19/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/09/2012 - 20/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/06/2013 - 28/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, ACRÉSCIMO, USUÁRIO, (SUS), IDENTIFICAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, PACIENTE, ATENDIMENTO.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.543 de 02/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- Autógrafo - PLS 342/2012
- 02/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 02/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h25.
- 01/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto o recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 41400
- 01/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 28/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/06/2013 a 28/06/2013.
- 20/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 551, de 2013-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38909
- Publicado no DSF Páginas 38841-38855
- P.S 551/2013
- 20/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 20, legislação citada no Parecer.
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 342, de 2012, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos
favoráveis. (fls. 9 a 18)
Juntei o Texto Final do PLS nº 342, de 2012. (fls. 18)
Juntei o Ofício nº 137/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 19). - Parecer
- 14/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/06/2013.
- 04/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 342, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 9 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá.
- 03/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2013.
- 11/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 342, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 06 a 08).
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Romero Jucá Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 21/09/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 14/09/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/09/2012.
Último dia: 20/09/2012.
- 12/09/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 47578-47579
- Avulso inicial da matéria
- 12/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:11