Projeto de Lei do Senado n° 343, de 2012

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7406/2014

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as companhias telefônicas identifiquem a prestadora de destino das chamadas realizadas pelo usuário.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9472/97 – que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 – para estabelecer que as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal deverão, a cada chamada realizada pelo usuário, identificar a prestadora de destina da ligação; determina que a presente lei entre em vigor após decorridos noventa dias da data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
11/04/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 16h49

Identificação:
Texto inicial - PLS 343/2012
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
12/09/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as companhias telefônicas identifiquem a prestadora de destino das chamadas realizadas pelo usuário.
Identificação:
Legislação citada
Data:
12/09/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
29/11/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
13/05/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
21/05/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 13ª Reunião Extraordinária de 21/05/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Juntados o Parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls. 14 a 18) À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
16/07/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
02/10/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
EMENDA 1 / CCT - PLS 343/2012
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
02/10/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
11/03/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o Substitutivo oferecido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, ao PLS 343, de 2012, por 08 (oito) votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário. A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o encerramento da discussão. Anexado à fl. 28, Ofício n.º 002/2014-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo. À SCLSF.
Identificação:
Parecer
Data:
25/03/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 343 de 2012 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado, à fl. 30, Ofício nº 004/2014-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 343 de 2012 foi dado como definitivamente adotado. À SCLSF.
Identificação:
P.S 228/2014
Data:
28/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Parceres: - nº 228, de 2014 - CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição; e - nº 229, de 2014 - CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação com a Emenda nº 1 -CCT (Substitutiva). A Presidência recebeu o Ofício nº 4/2014-CCT, comunicando que aquela Comissão aprovou em turno suplementar, em decisão terminativa, o Substitutivo à presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/04/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 9.472/1997 x PLS x Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo)
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/04/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
Identificação:
Texto inicial - PLS 343/2012
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
12/09/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as companhias telefônicas identifiquem a prestadora de destino das chamadas realizadas pelo usuário.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
29/11/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
13/05/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
21/05/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 13ª Reunião Extraordinária de 21/05/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Juntados o Parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls. 14 a 18) À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
16/07/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
02/10/2013
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
11/03/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o Substitutivo oferecido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, ao PLS 343, de 2012, por 08 (oito) votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário. A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o encerramento da discussão. Anexado à fl. 28, Ofício n.º 002/2014-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo. À SCLSF.
Identificação:
Parecer
Data:
25/03/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 343 de 2012 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado, à fl. 30, Ofício nº 004/2014-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 343 de 2012 foi dado como definitivamente adotado. À SCLSF.
Identificação:
P.S 228/2014
Data:
28/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Parceres: - nº 228, de 2014 - CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição; e - nº 229, de 2014 - CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação com a Emenda nº 1 -CCT (Substitutiva). A Presidência recebeu o Ofício nº 4/2014-CCT, comunicando que aquela Comissão aprovou em turno suplementar, em decisão terminativa, o Substitutivo à presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/04/2014 Publicado no DSF Páginas 32
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 244-267
Leitura dos Parceres:
- nº 228, de 2014 - CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição; e
- nº 229, de 2014 - CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação com a Emenda nº 1 -CCT (Substitutiva).
A Presidência recebeu o Ofício nº 4/2014-CCT, comunicando que aquela Comissão aprovou em turno suplementar, em decisão terminativa, o Substitutivo à presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 425
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 2, de 2014, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e que poderão ser oferecidadas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75571
Aprovado o Requerimento nº 1.120, de 2012.
A matéria vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
14/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71120
Leitura do Requerimento nº 1.120, de 2012, do Senador Valdir Raupp solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, além da comissão constante do despacho inicial.
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47579-47580
Leitura.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT - PLS 343/2012 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CCT 02/10/2013 Aprovada - SF-CCT - 11/03/2014
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/09/2012
Despachos:
12/09/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
20/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 1.120, de 2012, de audiência de comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 13/12/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 25/03/2014 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 21/05/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/09/2012 - 20/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/03/2014 - 25/03/2014: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/03/2014 - 04/04/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, IDENTIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, USUÁRIO, TELEFONIA, DESTINO, TELEFONE CELULAR, NOME.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 512, de 11/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 40 a 41).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.40 e 41)"...
Leia-se: ..."(fls. 41 e 43)"...
08/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39).
07/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h17.
07/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32
07/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
04/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 35 e 36) e texto final revisado (fl. 37).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31/03/2014 a 04/04/2014.
28/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Parceres:
- nº 228, de 2014 - CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição; e
- nº 229, de 2014 - CCT, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação com a Emenda nº 1 -CCT (Substitutiva).
A Presidência recebeu o Ofício nº 4/2014-CCT, comunicando que aquela Comissão aprovou em turno suplementar, em decisão terminativa, o Substitutivo à presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 244-267
P.S 228/2014
26/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e CCT.
Juntada, às fls. 31/33, legislação citada nos Pareceres.
25/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17h36.
25/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 343 de 2012 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 30, Ofício nº 004/2014-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 343 de 2012 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
Parecer
20/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 25/03/2014.
18/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
13/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo oferecido à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/03/2014, para apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
12/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna a esta Comissão em 12/03/2014, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 2, de 2014, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e que poderão ser oferecidadas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Publicado no DSF Páginas 425
11/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h25.
Encaminhado ao Plenário.
11/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o Substitutivo oferecido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, ao PLS 343, de 2012, por 08 (oito) votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o encerramento da discussão.
Anexado à fl. 28, Ofício n.º 002/2014-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo.
À SCLSF.
Parecer
06/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/03/2014.
25/02/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 1ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
20/02/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 25/02/2014.
18/02/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 1ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
13/02/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/02/2014.
11/02/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 1ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
06/02/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/02/2014.
10/12/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, o Senhor Presidente concede vista coletiva, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias.
06/12/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/12/2013.
02/10/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 / CCT - PLS 343/2012
20/08/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 20/08/2013, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, para reexame.
Ao gabinete do relator, Senador Flexa Ribeiro.
Anexado às Fls. 19 à 21, o relatório oferecido.
16/08/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 20/08/2013.
16/07/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
04/06/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
21/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/05/2013.
Aguardando distribuição.
21/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 13ª Reunião Extraordinária de 21/05/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Juntados o Parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls. 14 a 18)
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Parecer
17/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 21/05/2013.
13/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
13/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador VALDIR RAUPP para relatar.
21/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.120, de 2012.
A matéria vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 75571
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20.12.2012, o Requerimento nº 1.120, de 2012, de audiência da CMA.
Votação, em turno único.
17/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia do dia 20.12.2012, o Requerimento nº 1.120, de 2012, de audiência da CMA.
13/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.120, de 2012, do Senador Valdir Raupp solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, além da comissão constante do despacho inicial.
Publicado no DSF Páginas 71120
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h20.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CMA (autor: Senador Cássio Cunha Lima).
13/12/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 04 a 11, o relatório oferecido e o Of. SF 2.360/2012 do Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência, Senador Anibal Diniz.
29/11/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
26/09/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
21/09/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/09/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 14/09/2012.
Último dia: 20/09/2012.
13/09/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13/09/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
12/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 47579-47580
Avulso inicial da matéria
12/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.