Projeto de Lei do Senado n° 336, de 2012
- Autoria
- Senador Tomás Correia (MDB/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 19 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para tornar obrigatória a menção nos rótulos dos alimentos enriquecidos, irradiados, dietéticos, light, zero, ou qualquer outra denominação, deverão trazer a respectiva indicação em caracteres facilmente.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 19 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 (Institui normas básicas sobre alimentos), para estabelecer que os rótulos dos alimentos enriquecidos, irradiados, dietéticos, light, zero, ou qualquer outra denominação, deverão trazer a respectiva indicação em caracteres facilmente legíveis; dispõe que a declaração da denominação deverá ser acompanhada da indicação do tipo de regime e dieta a que se destina o produto expresso em linguagem de fácil entendimento na forma do regulamento; estabelece que a lei entrará em vigor após cento e oitenta dias de sua publicação oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/02/2014 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 336/2012
- Autor:
- Senador Tomás Correia (MDB/RO)
- Data:
- 12/09/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 19 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para tornar obrigatória a menção nos rótulos dos alimentos enriquecidos, irradiados, dietéticos, light, zero, ou qualquer outra denominação, deverão trazer a respectiva indicação em caracteres facilmente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 16/09/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/10/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 36ª reunião extraordinária de 15/10/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Juntados o parecer da CMA e folha de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 12/12/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2012. (fls.09 a 12). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/02/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 336 de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia, por maioria, com nove (9) votos contrários; nenhum favorável, e duas (2)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 45/2014
- Data:
- 14/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres nºs - 45, de 2014-CMA, relatora Senadora Ana Rita, pela rejeição; - 46, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição; Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunican... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 19-20 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria. Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2012, rejeitado, vai ao Arquivo. |
| 15/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 76 | Leitura dos Pareceres nºs - 45, de 2014-CMA, relatora Senadora Ana Rita, pela rejeição; - 46, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição; Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SGCLSF. |
| 15/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 36-47 | Leitura dos Pareceres nºs - 45, de 2014-CMA, relatora Senadora Ana Rita, pela rejeição; - 46, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição; Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SGCLSF. |
| 13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47567-47568 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/09/2012
- Despacho:
- 12/09/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 12/02/2014 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 15/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/09/2012 - 20/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/02/2014 - 21/02/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, REFERÊNCIA, RÓTULO, ALIMENTOS, PRODUTO DIETÉTICO, INDICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DESIGNAÇÃO, FACILIDADE, EXPOSIÇÃO, DIETA, REGIME, DESTINAÇÃO, PRODUTO, LINGUAGEM, ENTENDIMENTO, REGULAMENTO, SAÚDE, EMBALAGEM.
- 07/03/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 24/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2012, rejeitado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19-20
- 24/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 17/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/02/2014 a 21/02/2014.
- 14/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs
- 45, de 2014-CMA, relatora Senadora Ana Rita, pela rejeição;
- 46, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição;
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SGCLSF. - Publicado no DSF Páginas 76
- Publicado no DSF Páginas 36-47
- P.S 45/2014
- 13/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CMA e da CAS.
Juntada, às fls. 16 e 17, legislação citada nos pareceres.
- 12/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 336 de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia, por maioria, com nove (9) votos contrários; nenhum favorável, e duas (2) abstenções. (fls.9 a 14)
Manifestam-se pela abstenção os Senadores Jayme Campos e Lúcia Vânia.
Juntei o Ofício nº 9/2014-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 15) - Parecer
- 07/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
- 12/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2012. (fls.09 a 12).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 15/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 15/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 36ª reunião extraordinária de 15/10/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls.5 a 8)
À Comissão de Assuntos Sociais. - Parecer
- 10/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/10/2013.
- 08/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 35ª Reunião Extraordinária de 08/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
- 03/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.
- 01/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária de 01/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
- 26/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
- 24/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 33º Reunião Extraordinária, a Matéria fica adiada.
- 19/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/09/2013.
- 16/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/10/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída à Senadora Ana Rita para relatar.
- 20/09/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 14/09/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 14.09.2012
Último dia: 20.09.2012
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 47567-47568
- Avulso inicial da matéria
- 12/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:11