Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2012

Autoria
Senador Tomás Correia (MDB/RO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a distribuição, pelo Poder Público, de comprimidos de zinco às crianças portadoras de quadro diarréico.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8069/90 – que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências – para determinar que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente comprimidos de zinco às crianças portadoras de quadro diarreico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
06/06/2013 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 338/2012
Autor:
Senador Tomás Correia (MDB/RO)
Data:
12/09/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a distribuição, pelo Poder Público, de comprimidos de zinco às crianças portadoras de quadro diarréico.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
06/12/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 06 e 07. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Em conformidade com o Relatório do Senador "ad hoc" Cyro Miranda, o parecer da CDH é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2012. (fls. 09 a 11). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2013 Publicado no DSF Páginas 34069-34070
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
28/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30530
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 404, de 2013-CDH, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável.
- nº 405, de 2013-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 122/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição do projeto, em decisão terminativa.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
28/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30500-30508
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 404, de 2013-CDH, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável.
- nº 405, de 2013-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 122/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição do projeto, em decisão terminativa.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47570-47571
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Socias, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/09/2012
Despacho:
12/09/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/05/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 11/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/09/2012 - 20/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/05/2013 - 05/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, (SUS), SAÚDE, DISTRIBUICAO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, PRODUTO FARMACÊUTICO, ZINCO, CRIANÇA, PORTADOR, DOENTE, PERDA, ÁGUA.
10/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
06/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 34069-34070
06/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
28/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/05/2013 a 05/06/2013.
27/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 404, de 2013-CDH, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável.
- nº 405, de 2013-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 122/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição do projeto, em decisão terminativa.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30530
Publicado no DSF Páginas 30500-30508
P.S 404/2013
24/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CAS.
Juntada, à fl.15, legislação citada nos pareceres.
23/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:44h.
22/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2012, por unanimidade, com doze (12) votos contrários. (fls. 9 a 13)
Juntei o Ofício nº 122/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 14)
Parecer
17/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2013.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva às Senadoras Ana Amélia e Angela Portela, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria às Senadoras Ana Amélia e Angela Portela.
10/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2013.
30/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2012. (fls. 09 a 11).
Relatório Legislativo
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAS, Para prosseguimento na tramitação da matéria.
11/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em conformidade com o Relatório do Senador "ad hoc" Cyro Miranda, o parecer da CDH é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado.
Parecer
06/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 06 e 07.
Relatório Legislativo
15/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Lopes relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Lopes.
21/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de emendas:
Primeiro Dia : 14.09.2012
Ultimo Dia : 20.09.2012
13/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
12/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Socias, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 47570-47571
Avulso inicial da matéria
12/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:43