Projeto de Lei do Senado n° 335, de 2012
- Autoria
- Senador Tomás Correia (MDB/RO)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para limitar a quantidade de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de outros nutrientes, nas bebidas e nos alimentos destinados às crianças e aos adolescentes.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que os alimentos e bebidas destinados ao consumo de crianças ou de adolescentes terão o seu teor de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans e de sódio limitados de acordo com padrões alimentares adequados às necessidades biológicas e sociais desses grupos populacionais, levando em conta evidências científicas nacionais e internacionais, o perfil nutricional e o padrão alimentar atual da população brasileira, conforme regulamento; dispõe que a autoridade sanitária poderá limitar os teores de outros nutrientes, a fim de tornar mais saudáveis os alimentos e bebidas destinados ao consumo de crianças ou de adolescentes; dispõe que a lei entrará em vigor após cento e oitenta dias da data da sua publicação oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/07/2013 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 335/2012
- Autor:
- Senador Tomás Correia (MDB/RO)
- Data:
- 12/09/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para limitar a quantidade de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de outros nutrientes, nas bebidas e nos alimentos destinados às crianças e aos adolescentes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 20/11/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com relatório concluindo pela rejeição da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 06 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Em conformidade com o Relatório da Senadora Ângela Portela, o parecer da CDH é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 06/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 335, de 2012. (fls. 13 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" o Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eduardo Amorim. A comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 335, de 2012, por unanimidade, co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 557/2013
- Data:
- 20/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: nº 557, de 2013 - CDH, Relatora Senadora Angela Portela, pela rejeição; nº 558, de 2013 - CAS , Relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 41400 | A Presidência comunica ao Plenário o término, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto o recurso. Tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo. |
| 21/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38909-38910 | Leitura dos seguintes Pareceres: nº 557, de 2013 - CDH, Relatora Senadora Angela Portela, pela rejeição; nº 558, de 2013 - CAS , Relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 139, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 21/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38880-38890 | Leitura dos seguintes Pareceres: nº 557, de 2013 - CDH, Relatora Senadora Angela Portela, pela rejeição; nº 558, de 2013 - CAS , Relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 139, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47566-47567 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/09/2012
- Despacho:
- 12/09/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 19/06/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/06/2013 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 11/12/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/09/2012 - 20/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/06/2013 - 28/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALIMENTO HUMANO, NUTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, BEBIDA, CONSUMO, ALIMENTAÇÃO, NUTRIMENTO, PREPARAÇÃO, DESTINAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, SAÚDE, AUTORIDADE SANITÁRIA.
- 10/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 01/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto o recurso.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 41400
- 01/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 21/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/06/2013 a 28/06/2013.
- 20/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 557, de 2013 - CDH, Relatora Senadora Angela Portela, pela rejeição;
nº 558, de 2013 - CAS , Relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 139, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38909-38910
- Publicado no DSF Páginas 38880-38890
- P.S 557/2013
- 20/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
Juntada, à fl. 19, legislação citada nos Pareceres.
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" o Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eduardo Amorim.
A comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 335, de 2012, por unanimidade, com dez (10) votos contrários. (fls.13 a 17)
Juntei o Ofício nº 139/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 18 ) - Parecer
- 14/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/06/2013.
- 06/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 335, de 2012. (fls. 13 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 12/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 11/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAS, Para prosseguimento na tramitação da matéria.
- 11/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em conformidade com o Relatório da Senadora Ângela Portela, o parecer da CDH é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado.
- Parecer
- 20/11/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com relatório concluindo pela rejeição da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 06 a 08. - Relatório Legislativo
- 15/10/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ângela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ângela Portela.
- 21/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Abertura de prazo para recebimento de emendas:
Primeiro Dia : 14.09.2012
Ultimo Dia : 20.09.2012
- 13/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 47566-47567
- Avulso inicial da matéria
- 12/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:36