Projeto de Lei do Senado n° 346, de 2012

Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5007/2013
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), para estabelecer como competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios planejar esquemas especiais de circulação e controle do tráfego em vias de grande circulação, podendo reservar faixa exclusiva para o trânsito de motocicletas (acrescentando incisos ao art. 24); restringir a velocidade das motocicletas a sessenta quilômetros por hora em vias urbanas e oitenta em vias rurais (alterando alínea e incluindo parágrafo no art. 61), e criar nova infração de trânsito (disposta no art. 184-A, acrescido), consistente em trafegar com motocicleta fora da faixa reservada, onde houver, classificada como grave e punível com multa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
20/02/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 346/2012
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
13/09/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marco Antonio (PSD/TO)
Data:
29/11/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Marco Antônio Costa, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marco Antonio (PSD/TO)
Data:
04/12/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Marco Antônio Costa, nova minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marco Antonio (PSD/TO)
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9 horas e 24 minutos o Relatório do Senador Marco Antônio Costa, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 a 4 da CI, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
13/09/2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
05/02/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 9.503/1997 x PLS x Emendas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 43) e texto final revisado (fl. 44). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
05/02/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 43) e texto final revisado (fl. 44). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Ofício da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2018, de 21 de fevereiro de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria.
Ao Arquivo.
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1714-1715
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recusro, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72815-72841
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.675, de 2012-CI, relator Senador Marco Antônio Costa, favorável com a Emendas nºs 1 a 4-CI; e
- Parecer nº 1.676, de 2012-CCJ, relator Senador Marco Antônio Costa, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 3 e 4-CI/CCJ e pela aprovação da Emenda nº 2-CI nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 132/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 3 e 4-CI/CCJ e com a Emenda nº 2-CI nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
14/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47902-47904
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/09/2012
Despacho:
13/09/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marco Antonio (encerrado em 12/12/2012 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Marco Antonio (encerrado em 06/12/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/09/2012 - 21/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/12/2012 - 05/02/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FAIXA, VIA PÚBLICA, MOTOCICLETA, FIXAÇÃO, VELOCIDADE, LIMITAÇÃO, PROJETO, CONTROLE, TRÁFEGO, MELHORIA, SEGURANÇA, RESERVA, RESTRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, INFRAÇÃO, MULTA, PENALIDADE.
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
23/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2018, de 21 de fevereiro de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 12
22/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para comunicação do arquivamento.
22/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SLSF à pedido.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 287 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 a 48).
Autógrafo - PLS 346/2012
07/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 46).
06/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
06/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recusro, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1714-1715
06/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
05/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 43) e texto final revisado (fl. 44).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 02/02/2013.
************* Retificado em 18/12/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 04/02/2013.
************* Retificado em 20/12/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 05/02/2013.
17/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.675, de 2012-CI, relator Senador Marco Antônio Costa, favorável com a Emendas nºs 1 a 4-CI; e
- Parecer nº 1.676, de 2012-CCJ, relator Senador Marco Antônio Costa, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 3 e 4-CI/CCJ e pela aprovação da Emenda nº 2-CI nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 132/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 3 e 4-CI/CCJ e com a Emenda nº 2-CI nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 72815-72841
P.S 1675/2012
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CI e da CCJ.
Juntada, às fls. 37/39, legislação citada nos pareceres.
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h53.
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CI-CCJ, n° 2-CI-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ, n° 3-CI-CCJ e n° 4-CI-CCJ, relatados pelo Senador Marco Antônio Costa.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Pedro Simon, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias e Roberto Requião.
Assina sem voto o Senador Acir Gurgacz, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo (PT, PDT, PSB, PC do B e PRB).
Anexei o Texto Final do PLS nº 346, de 2012, na CCJ (fls. 34/35).
Anexei o Ofício nº 132/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 36).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
11/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 33 minutos, o Relatório reformulado do Senador Marco Antônio Costa, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1, 3 e 4 da Comissão de Serviços de Infraestrutura, e da Emenda nº 2 da Comissão de Serviços de Infraestrutura, com uma subemenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
11/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
11/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9 horas e 24 minutos o Relatório do Senador Marco Antônio Costa, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 a 4 da CI, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Antônio Costa, para emitir relatório.
06/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela
aprovação do projeto, com quatro emendas nº 1, 2, 3 e 4 - CI.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
04/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/12/2012.
04/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido do Relator, Senador Marco Antônio Costa, nova minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
29/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marco Antônio Costa, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
17/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Marco Antônio Costa, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
24/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
17/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 17/09/2012
Último dia: 21/09/2012
13/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
13/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 47902-47904
Avulso inicial da matéria
13/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:27