Projeto de Lei do Senado n° 346, de 2012
- Autoria
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5007/2013
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), para estabelecer como competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios planejar esquemas especiais de circulação e controle do tráfego em vias de grande circulação, podendo reservar faixa exclusiva para o trânsito de motocicletas (acrescentando incisos ao art. 24); restringir a velocidade das motocicletas a sessenta quilômetros por hora em vias urbanas e oitenta em vias rurais (alterando alínea e incluindo parágrafo no art. 61), e criar nova infração de trânsito (disposta no art. 184-A, acrescido), consistente em trafegar com motocicleta fora da faixa reservada, onde houver, classificada como grave e punível com multa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/02/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 346/2012
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 13/09/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Antonio (PSD/TO)
- Data:
- 29/11/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Marco Antônio Costa, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Antonio (PSD/TO)
- Data:
- 04/12/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Marco Antônio Costa, nova minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/12/2012
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do projeto, com quatro emendas nº 1, 2, 3 e 4 - CI. À CCJ, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Antonio (PSD/TO)
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 9 horas e 24 minutos o Relatório do Senador Marco Antônio Costa, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 a 4 da CI, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Antonio (PSD/TO)
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 33 minutos, o Relatório reformulado do Senador Marco Antônio Costa, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1, 3 e 4 da Comissão de Serviços de Infraestrutura, e da Emenda nº 2 da Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CI-CCJ, n° 2-CI-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ, n° 3-CI-CCJ e n° 4-CI-CCJ, relatados pelo Senador Marco Antônio Costa. Votam vencidos os Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1675/2012
- Data:
- 17/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.675, de 2012-CI, relator Senador Marco Antônio Costa, favorável com a Emendas nºs 1 a 4-CI; e - Parecer nº 1.676, de 2012-CCJ, relator Senador Marco Antônio Costa, favorável ao projeto com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 13/09/2012
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 05/02/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.503/1997 x PLS x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 43) e texto final revisado (fl. 44). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/02/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 43) e texto final revisado (fl. 44). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 346/2012
- Data:
- 20/02/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 287 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 a 48). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/02/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2018, de 21 de fevereiro de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria. Ao Arquivo. |
07/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 1714-1715 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recusro, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72815-72841 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.675, de 2012-CI, relator Senador Marco Antônio Costa, favorável com a Emendas nºs 1 a 4-CI; e - Parecer nº 1.676, de 2012-CCJ, relator Senador Marco Antônio Costa, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 3 e 4-CI/CCJ e pela aprovação da Emenda nº 2-CI nos termos da Subemenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 132/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 3 e 4-CI/CCJ e com a Emenda nº 2-CI nos termos da Subemenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
14/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47902-47904 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 13/09/2012
- Despacho:
- 13/09/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marco Antonio (encerrado em 12/12/2012 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Marco Antonio (encerrado em 06/12/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/09/2012 - 21/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/12/2012 - 05/02/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FAIXA, VIA PÚBLICA, MOTOCICLETA, FIXAÇÃO, VELOCIDADE, LIMITAÇÃO, PROJETO, CONTROLE, TRÁFEGO, MELHORIA, SEGURANÇA, RESERVA, RESTRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, INFRAÇÃO, MULTA, PENALIDADE.
- 01/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 23/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2018, de 21 de fevereiro de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 12
- 22/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para comunicação do arquivamento.
- 22/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- SLSF à pedido.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/02/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 287 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 a 48).
- Autógrafo - PLS 346/2012
- 07/02/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 46).
- 06/02/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h10.
- 06/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recusro, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1714-1715
- 06/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
- 05/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 43) e texto final revisado (fl. 44).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 02/02/2013.
************* Retificado em 18/12/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 04/02/2013.
************* Retificado em 20/12/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2012 a 05/02/2013.
- 17/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.675, de 2012-CI, relator Senador Marco Antônio Costa, favorável com a Emendas nºs 1 a 4-CI; e
- Parecer nº 1.676, de 2012-CCJ, relator Senador Marco Antônio Costa, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 3 e 4-CI/CCJ e pela aprovação da Emenda nº 2-CI nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 132/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 3 e 4-CI/CCJ e com a Emenda nº 2-CI nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 72815-72841
- P.S 1675/2012
- 12/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CI e da CCJ.
Juntada, às fls. 37/39, legislação citada nos pareceres.
- 12/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h53.
- 12/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CI-CCJ, n° 2-CI-CCJ, com a Subemenda n° 1-CCJ, n° 3-CI-CCJ e n° 4-CI-CCJ, relatados pelo Senador Marco Antônio Costa.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Pedro Simon, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias e Roberto Requião.
Assina sem voto o Senador Acir Gurgacz, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo (PT, PDT, PSB, PC do B e PRB).
Anexei o Texto Final do PLS nº 346, de 2012, na CCJ (fls. 34/35).
Anexei o Ofício nº 132/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 36).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 11/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 33 minutos, o Relatório reformulado do Senador Marco Antônio Costa, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1, 3 e 4 da Comissão de Serviços de Infraestrutura, e da Emenda nº 2 da Comissão de Serviços de Infraestrutura, com uma subemenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
- 11/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 9 horas e 24 minutos o Relatório do Senador Marco Antônio Costa, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 a 4 da CI, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Antônio Costa, para emitir relatório.
- 06/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela
aprovação do projeto, com quatro emendas nº 1, 2, 3 e 4 - CI.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 04/12/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/12/2012.
- 04/12/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Marco Antônio Costa, nova minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/11/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Marco Antônio Costa, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Marco Antônio Costa, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 24/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 17/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 17/09/2012
Último dia: 21/09/2012
- 13/09/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 13/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 47902-47904
- Avulso inicial da matéria
- 13/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.