Requerimento n° 833, de 2012
- Autoria
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requerem, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os art. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas informações, por parte do Sr. Ministro da Fazenda, sobre quais as obrigações que perduram para a pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que efetuar o depósito judicial de parcelas controvertidas do valor das multas consolidadas, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão judicial, mesmo após a quitação de todos os demais valores devidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Indeferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 16/10/2012 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- RQS 833/2012
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) e outros.
- Data:
- 13/09/2012
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os art. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas informações, por parte do Sr. Ministro da Fazenda, sobre quais as obrigações que perduram para a pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que efetuar o depósito judicial de parcelas controvertidas do valor das multas consolidadas, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão judicial, mesmo após a quitação de todos os demais valores devidos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa, para decisão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 10/10/2012
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com relatório pela rejeição e arquivamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/10/2012
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Em sua 9ª Reunião, no dia 16 de outubro de 2012, a Mesa do Senado indeferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1249/2012
- Data:
- 16/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.249, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 16 de outubro do corrente,... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 54135 | Leitura do Parecer nº 1.249, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 16 de outubro do corrente, deliberou pelo indeferimento do presente requerimento, nos termos de seu relatório. Será cumprida a decisão da Mesa. |
17/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 54117-54122 | Leitura do Parecer nº 1.249, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 16 de outubro do corrente, deliberou pelo indeferimento do presente requerimento, nos termos de seu relatório. Será cumprida a decisão da Mesa. |
14/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47877-47878 | Leitura. À Mesa, para decisão. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 13/09/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), (REFIS), PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, DEPÓSITO JUDICIAL, MULTA, TRÂNSITO EM JULGADO, QUITAÇÃO, VALOR MONETÁRIO, OPÇÃO, ESCOLHA, OBRIGAÇÕES.
- 22/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 16/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.249, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 16 de outubro do corrente, deliberou pelo indeferimento do presente requerimento, nos termos de seu relatório.
Será cumprida a decisão da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 54135
- Publicado no DSF Páginas 54117-54122
- P.S 1249/2012
- 16/10/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Em sua 9ª Reunião, no dia 16 de outubro de 2012, a Mesa do Senado indeferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário. - Parecer
- 10/10/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada, nesta data, às fls 07 a 09, legislação citada no relatório referente a presente matéria.
- 10/10/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com relatório pela rejeição e arquivamento.
- Relatório Legislativo
- 18/09/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para relatar.
- 13/09/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 13/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura.
À Mesa, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 47877-47878
- Avulso inicial da matéria
- 13/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:33