Requerimento n° 833, de 2012


Ementa:
Requerem, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os art. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas informações, por parte do Sr. Ministro da Fazenda, sobre quais as obrigações que perduram para a pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que efetuar o depósito judicial de parcelas controvertidas do valor das multas consolidadas, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão judicial, mesmo após a quitação de todos os demais valores devidos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Indeferida pela Comissão Diretora

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Identificação:
RQS 833/2012
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) e outros.
Data:
13/09/2012
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os art. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas informações, por parte do Sr. Ministro da Fazenda, sobre quais as obrigações que perduram para a pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que efetuar o depósito judicial de parcelas controvertidas do valor das multas consolidadas, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão judicial, mesmo após a quitação de todos os demais valores devidos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa, para decisão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/10/2012
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com relatório pela rejeição e arquivamento.
Identificação:
Parecer
Data:
16/10/2012
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Em sua 9ª Reunião, no dia 16 de outubro de 2012, a Mesa do Senado indeferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário.
Identificação:
P.S 1249/2012
Data:
16/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.249, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 16 de outubro do corrente, deliberou pelo indeferimento do presente requerimento, nos termos de seu relatório. Será cumprida a decisão da Mesa.
Identificação:
RQS 833/2012
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) e outros.
Data:
13/09/2012
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os art. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas informações, por parte do Sr. Ministro da Fazenda, sobre quais as obrigações que perduram para a pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que efetuar o depósito judicial de parcelas controvertidas do valor das multas consolidadas, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão judicial, mesmo após a quitação de todos os demais valores devidos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa, para decisão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/10/2012
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com relatório pela rejeição e arquivamento.
Identificação:
Parecer
Data:
16/10/2012
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Em sua 9ª Reunião, no dia 16 de outubro de 2012, a Mesa do Senado indeferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário.
Identificação:
P.S 1249/2012
Data:
16/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.249, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 16 de outubro do corrente, deliberou pelo indeferimento do presente requerimento, nos termos de seu relatório. Será cumprida a decisão da Mesa.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54135
Leitura do Parecer nº 1.249, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 16 de outubro do corrente, deliberou pelo indeferimento do presente requerimento, nos termos de seu relatório.
Será cumprida a decisão da Mesa.
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54117-54122
Leitura do Parecer nº 1.249, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 16 de outubro do corrente, deliberou pelo indeferimento do presente requerimento, nos termos de seu relatório.
Será cumprida a decisão da Mesa.
14/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47877-47878
Leitura.
À Mesa, para decisão.
Tramitação encerrada
Despacho:
13/09/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL | Deliberação terminativa
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), (REFIS), PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, DEPÓSITO JUDICIAL, MULTA, TRÂNSITO EM JULGADO, QUITAÇÃO, VALOR MONETÁRIO, OPÇÃO, ESCOLHA, OBRIGAÇÕES.
22/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
16/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.249, de 2012, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, realizada no dia 16 de outubro do corrente, deliberou pelo indeferimento do presente requerimento, nos termos de seu relatório.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 54135
Publicado no DSF Páginas 54117-54122
P.S 1249/2012
16/10/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
REJEITADA
Ação:
Em sua 9ª Reunião, no dia 16 de outubro de 2012, a Mesa do Senado indeferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário.
Parecer
10/10/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntada, nesta data, às fls 07 a 09, legislação citada no relatório referente a presente matéria.
10/10/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com relatório pela rejeição e arquivamento.
Relatório Legislativo
18/09/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para relatar.
13/09/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
13/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura.
À Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 47877-47878
Avulso inicial da matéria
13/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.