Projeto de Lei do Senado n° 348, de 2012
- Autoria
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para simplificar a constituição e o funcionamento da sociedade anônima de capital fechado que possua menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a cem milhões de reais.
Explicação da Ementa:
Altera o caput, os incisos II a VIII e os §§ 1º, 4º e 5º do art. 294 da Lei nº 6.404/76 (Dispõe sobre as Sociedades por Ações). Para dispor, no caput e nos incisos alterados, que a companhia fechada, com menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a cem milhões de reais, poderá, na forma definida no estatuto social (caput) : armazenar e divulgar os atos constitutivos, as atas da assembleia geral, os documentos da administração previstos no art. 133 e as atas do conselho de administração, se houver, em endereço eletrônico próprio, mantido na rede mundial de computadores (inciso II); ser constituída por um único acionista, pessoa natural ou jurídica (inciso III); autorizar o acionista a participar e votar à distância em assembleia geral (inciso IV); ter sua diretoria composta por um ou mais diretores, cujo prazo de gestão poderá ser por tempo indeterminado, eleito e destituível a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral (inciso V); autorizar o acionista a se retirar da companhia fechada, mediante reembolso do valor de suas ações, na forma do art. 45 (o reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações), e notificação à companhia fechada com antecedência de cento e vinte dias (inciso VI); autorizar a exclusão judicial do acionista que descumprir gravemente suas obrigações sociais, mediante iniciativa da companhia ou de qualquer acionista (inciso VII); ter prazo de gestão dos membros do conselho de administração por tempo indeterminado (inciso VIII). Prevê, no § 1º do mencionado artigo, que companhia fechada de que trata o artigo 294 [(a companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)], deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar cópias autenticadas no registro público de empresas mercantis, dispensando-a, de acordo com o § 4º, de proceder às publicações a que se refere o art. 289 (as publicações ordenadas pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia) desde que cópias autenticadas dos documentos sejam arquivadas no registro público de empresas mercantis. Estabelece, no § 5º do citado artigo, que a retirada do acionista a que se refere o inciso VI, os demais acionistas poderão, nos trinta dias seguintes ao do recebimento da notificação, optar pela dissolução da companhia, em assembleia geral especialmente convocada, na qual o acionista retirante não poderá votar. A Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data da sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 348/2012
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 25/09/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para simplificar a constituição e o funcionamento da sociedade anônima de capital fechado que possua menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a cem milhões de reais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 04/12/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao Projeto (fls.6-8). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Assina sem voto a Senadora Ana Amélia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/09/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 50342-50343 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 25/09/2012
- Despacho:
- 25/09/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Agripino (encerrado em 09/04/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 05/05/2014 - Redistribuição)
- Prazos:
- 27/09/2012 - 03/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, SIMPLIFICAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE ANÔNIMA, COMPANHIA, ACIONISTA, PARTICIPAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ANÚNCIO, CONVOCAÇÃO, (INTERNET), ATO CONSTITUTIVO, ATA, ASSEMBLEIA GERAL, VOTO, DISTÂNCIA, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PRAZO INDETERMINADO, GESTÃO, DESTITUIÇÃO, DIRETORIA, COMPOSIÇÃO, RETIRADA, AUTORIZAÇÃO, REEMBOLSO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, EXCLUSÃO, PROCESSO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, REDUÇÃO, PROBLEMA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ALCANCE, BENS, SÓCIO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 09h40 pelo Senador Ricardo Ferraço, para distribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 14/05/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 09/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13h40.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Assina sem voto a Senadora Ana Amélia, autora do projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexada, à fl. 9, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Parecer
- 04/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2013.
- 04/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao Projeto (fls.6-8).
- Relatório Legislativo
- 01/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 08/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27.9.2012
Último dia: 03.10.2012
- 25/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 25/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 50342-50343
- Avulso inicial da matéria
- 25/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.