Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para simplificar a constituição e o funcionamento da sociedade anônima de capital fechado que possua menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a cem milhões de reais.

Explicação da Ementa:
Altera o caput, os incisos II a VIII e os §§ 1º, 4º e 5º do art. 294 da Lei nº 6.404/76 (Dispõe sobre as Sociedades por Ações). Para dispor, no caput e nos incisos alterados, que a companhia fechada, com menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a cem milhões de reais, poderá, na forma definida no estatuto social (caput) : armazenar e divulgar os atos constitutivos, as atas da assembleia geral, os documentos da administração previstos no art. 133 e as atas do conselho de administração, se houver, em endereço eletrônico próprio, mantido na rede mundial de computadores (inciso II); ser constituída por um único acionista, pessoa natural ou jurídica (inciso III); autorizar o acionista a participar e votar à distância em assembleia geral (inciso IV); ter sua diretoria composta por um ou mais diretores, cujo prazo de gestão poderá ser por tempo indeterminado, eleito e destituível a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral (inciso V); autorizar o acionista a se retirar da companhia fechada, mediante reembolso do valor de suas ações, na forma do art. 45 (o reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações), e notificação à companhia fechada com antecedência de cento e vinte dias (inciso VI); autorizar a exclusão judicial do acionista que descumprir gravemente suas obrigações sociais, mediante iniciativa da companhia ou de qualquer acionista (inciso VII); ter prazo de gestão dos membros do conselho de administração por tempo indeterminado (inciso VIII). Prevê, no § 1º do mencionado artigo, que companhia fechada de que trata o artigo 294 [(a companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)], deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar cópias autenticadas no registro público de empresas mercantis, dispensando-a, de acordo com o § 4º, de proceder às publicações a que se refere o art. 289 (as publicações ordenadas pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia) desde que cópias autenticadas dos documentos sejam arquivadas no registro público de empresas mercantis. Estabelece, no § 5º do citado artigo, que a retirada do acionista a que se refere o inciso VI, os demais acionistas poderão, nos trinta dias seguintes ao do recebimento da notificação, optar pela dissolução da companhia, em assembleia geral especialmente convocada, na qual o acionista retirante não poderá votar. A Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data da sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 07:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 348/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
25/09/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para simplificar a constituição e o funcionamento da sociedade anônima de capital fechado que possua menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a cem milhões de reais.
Identificação:
Legislação citada
Data:
25/09/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
04/12/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao Projeto (fls.6-8).
Identificação:
Parecer
Data:
09/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Assina sem voto a Senadora Ana Amélia, autora do projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexada, à fl. 9, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
Texto inicial - PLS 348/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
25/09/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para simplificar a constituição e o funcionamento da sociedade anônima de capital fechado que possua menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a cem milhões de reais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
04/12/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao Projeto (fls.6-8).
Identificação:
Parecer
Data:
09/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Assina sem voto a Senadora Ana Amélia, autora do projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexada, à fl. 9, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50342-50343
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/09/2012
Despacho:
25/09/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Agripino (encerrado em 09/04/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 05/05/2014 - Redistribuição)
Prazos:
27/09/2012 - 03/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, SIMPLIFICAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE ANÔNIMA, COMPANHIA, ACIONISTA, PARTICIPAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ANÚNCIO, CONVOCAÇÃO, (INTERNET), ATO CONSTITUTIVO, ATA, ASSEMBLEIA GERAL, VOTO, DISTÂNCIA, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PRAZO INDETERMINADO, GESTÃO, DESTITUIÇÃO, DIRETORIA, COMPOSIÇÃO, RETIRADA, AUTORIZAÇÃO, REEMBOLSO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, EXCLUSÃO, PROCESSO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, REDUÇÃO, PROBLEMA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ALCANCE, BENS, SÓCIO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h36
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 14h20
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 09h40 pelo Senador Ricardo Ferraço, para distribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
14/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
09/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13h40.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Assina sem voto a Senadora Ana Amélia, autora do projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexada, à fl. 9, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Parecer
04/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2013.
04/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao Projeto (fls.6-8).
Relatório Legislativo
01/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino Relator da Matéria.
Ao Relator.
08/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27.9.2012
Último dia: 03.10.2012
25/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
25/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 50342-50343
Avulso inicial da matéria
25/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.