Requerimento n° 850, de 2012
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao senhor Ministro de Estado da Fazenda solicitação de informações sobre as medidas adotadas pela Receita Federal do Brasil para fiscalizar, apurar, notificar e cobrar imposto de renda incidente sobre quaisquer verbas pagas, a qualquer título (exceto subsídio mensal regular) aos juízes de direito, membros de todos os tribunais que compõem o Poder Judiciário, membros de todos os tribunais de contas e membros de todos os Poderes Legislativos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 19/12/2012 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 850/2012
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 25/09/2012
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao senhor Ministro de Estado da Fazenda solicitação de informações sobre as medidas adotadas pela Receita Federal do Brasil para fiscalizar, apurar, notificar e cobrar imposto de renda incidente sobre quaisquer verbas pagas, a qualquer título (exceto subsídio mensal regular) aos juízes de direito, membros de todos os tribunais que compõem o Poder Judiciário, membros de todos os tribunais de contas e membros de todos os Poderes Legislativos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório favorável. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/11/2012
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Em sua 10ª Reunião, no dia 14 de novembro de 2012, a Mesa do Senado aprovou o presente Requerimento, relatado ad hoc pelo Senador João Ribeiro, nos termos do Relatório. Ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1404/2012
- Data:
- 20/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.404, de 2012-CDIR, relator "ad hoc" Senador João Ribeiro, pela aprovação do presente requerimento de informações. A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal em sua 10º reunião, realizada no dia 14 de nove... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75537 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 470, de 17 de dezembro de 2012, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao presente requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente. O Requerimento vai ao Arquivo. |
| 21/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62093 | Leitura do Parecer nº 1.404, de 2012-CDIR, relator "ad hoc" Senador João Ribeiro, pela aprovação do presente requerimento de informações. A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal em sua 10º reunião, realizada no dia 14 de novembro do corrente deferiu o presente requerimento nos termos de seu relatório. |
| 21/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62087-62091 | Leitura do Parecer nº 1.404, de 2012-CDIR, relator "ad hoc" Senador João Ribeiro, pela aprovação do presente requerimento de informações. A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal em sua 10º reunião, realizada no dia 14 de novembro do corrente deferiu o presente requerimento nos termos de seu relatório. |
| 26/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 50342 | Leitura. À Mesa para decisão. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 25/09/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAIS, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, VERBA.
- 03/01/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 470, de 17 de dezembro de 2012, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao presente requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente.
O Requerimento vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 75537
- 20/12/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada cópia do Of. 2415/2012-SF, de 20.12.2012, do Senador Randolfe Rodrigues, no exercício da Primeira-Secretaria, que encaminha informações ao Requerente (fl.21).
Ao Plenário para conhecimento.
- 19/12/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado o original do Aviso nº 470/MF, de 17 de dezembro de 2012, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha informações em resposta ao Requerimento (fls. 17 a 20).
- 19/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 21/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.232 de 21/11/12 e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 09 a 16).
- 20/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h39.
- 20/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.404, de 2012-CDIR, relator "ad hoc" Senador João Ribeiro, pela aprovação do presente requerimento de informações.
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal em sua 10º reunião, realizada no dia 14 de novembro do corrente deferiu o presente requerimento nos termos de seu relatório. - Publicado no DSF Páginas 62093
- Publicado no DSF Páginas 62087-62091
- P.S 1404/2012
- 14/11/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Em sua 10ª Reunião, no dia 14 de novembro de 2012, a Mesa do Senado aprovou o presente Requerimento, relatado ad hoc pelo Senador João Ribeiro, nos termos do Relatório.
Ao Plenário. - Parecer
- 31/10/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório favorável.
- Relatório Legislativo
- 10/10/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
- 25/09/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 25/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 50342
- Avulso inicial da matéria
- 25/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:33