Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 21-A a Lei nº 10.098/00 (que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências) para estabelecer as seguintes garantias às pessoas com deficiência visual: a) leitura do inteiro teor do contrato, seja por funcionário da instituição, em voz alta, seja por meio eletrônico, no momento da adesão ou da assinatura do documento; b) o recebimento de cartão magnético com porta-cartão, no qual deverá estar inscrito, em Braille e em alto-relevo, o número do cartão, seu código de segurança e sua data de validade; c) o envio de folheto de boas-vindas em Braille, com as orientações de uso do cartão e as informações relativas a ele; e d) o fornecimento de extrato mensal de conta corrente em Braille ou em caracteres ampliados, conforme solicitado pela pessoa com deficiência visual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
19/03/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 21/03/2019 às 20:35

Identificação:
Texto inicial - PLS 349/2012
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
25/09/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
22/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 05-09).
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 349/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
22/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 05-09).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório reformulado, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta. Relatório anexado ao processado às fls 10-15.
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PLS 349/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório reformulado, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta. Relatório anexado ao processado às fls 10-15.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
26/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexada, à fl. 16, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
30/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2012, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
07/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, nesta data, com Relatório concluindo pela arovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Magno Malta com voto pela aprovação do Projeto, e rejeição da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
RQS 144/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (PPS/MA), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PR/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
18/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 51/2011 e 2/2013; PDS 82/2011; PLC 64/2014; e PLS 12, 82, 89, 90, 94, 101, 118, 125, 143, 195, 309, 462, 492 e 555/2011; 8, 47, 94, 127, 158 e 349/2012; 41, 68, 170, 202, 250, 284, 318, 354, 373, 377, 407 e 532/2013; 21, 51, 76, 137, 138, 186, 191, 229, 323 e 416/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Identificação:
P.S 53/2019 - CAE/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
19/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 53/2019 - CAE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em 26 de março de 2013.
Identificação:
Texto inicial - PLS 349/2012
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
25/09/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
22/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 05-09).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório reformulado, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta. Relatório anexado ao processado às fls 10-15.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
26/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexada, à fl. 16, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
30/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2012, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
07/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, nesta data, com Relatório concluindo pela arovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Magno Malta com voto pela aprovação do Projeto, e rejeição da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
P.S 53/2019 - CAE/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
19/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 53/2019 - CAE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em 26 de março de 2013.
Identificação:
RQS 144/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (PPS/MA), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PR/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
18/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 51/2011 e 2/2013; PDS 82/2011; PLC 64/2014; e PLS 12, 82, 89, 90, 94, 101, 118, 125, 143, 195, 309, 462, 492 e 555/2011; 8, 47, 94, 127, 158 e 349/2012; 41, 68, 170, 202, 250, 284, 318, 354, 373, 377, 407 e 532/2013; 21, 51, 76, 137, 138, 186, 191, 229, 323 e 416/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50343-50344
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 349/2012 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CAE 22/11/2012 Prejudicada - SF-CAE - 26/03/2013
EMENDA 1 / CAE - PLS 349/2012 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CAE 18/03/2013 Aprovada - SF-CAE - 26/03/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, FORNECIMENTO, RECEBIMENTO, CARTÃO MAGNETICO, CARTÃO DE CREDITO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, LEITURA, CONTRATO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇO BANCARIO, CONSUMIDOR, CODIGO BRAILLE, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENCIA FISICA, CEGO, CEGUEIRA, BANCOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/09/2012
Despacho:
25/09/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 26/03/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Magno Malta (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 12/11/2014 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
27/09/2012 - 03/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 53/2019 - CAE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em 26 de março de 2013.
P.S 53/2019 - CAE/PLEN-SF
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2019, do Senador Ciro Nogueira e outros, de desarquivamento da matéria.
18/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
RQS 144/2019
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/03/2019 às 17h30
15/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de desarquivamento do Senador Ciro Nogueira.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/03/2019 às 16h36
15/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/03/2019 às 16h33
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
17/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/12/2018 às 9h33
12/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei o Relatório do Senador Magno Malta pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1/CAE (Substitutivo), às fls. 20 a 22.
07/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Magno Malta para reexame.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
05/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 90ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/10/2015.
30/09/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Magno Malta com voto pela aprovação do Projeto, e rejeição da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Relatório Legislativo
02/07/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame da Matéria.
Ao Gabinete do Senador Magno Malta.
11/05/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2015.
07/05/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, nesta data, com Relatório concluindo pela arovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Relatório Legislativo
06/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Magno Malta.
18/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
12/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da Comissão, Senadora Ana Rita, designa o Senador Magno Malta Relator "ad hoc". Após a leitura do Relatório é concedida vista ao Senador Cyro Miranda, nos termos regimentais.
01/08/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/11/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
30/04/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado
nº 349, de 2012, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Relatório Legislativo
02/04/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senadora Ana Rita designa o Senador Gim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Gim para emitir relatório.
27/03/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexada, à fl. 16, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Parecer
21/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2013.
18/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório reformulado, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta. Relatório anexado ao processado às fls 10-15.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 / CAE - PLS 349/2012
26/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Gim, para reexame.
22/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 05-09).
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 349/2012
01/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Gim Argello Relator da Matéria.
Ao Relator.
08/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27.9.2012
Último dia: 03.10.2012
25/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
25/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 50343-50344
Avulso inicial da matéria
25/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.