Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 523, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 555/2012
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 582 de 26/12/2012
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 582 de 26/12/2012
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.999 de 08/05/2013
- Último estado:
- 27/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 523/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- ( Despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. ) Foi recebida, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 523/2012
- Data:
- 27/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 2.451 de 26/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 254/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 582/12 (fls. 26 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 19/11/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/11/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as fls. 20 a 24. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1502/2012
- Data:
- 26/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.502, de 2012-CRE, relator Senador Cidinho Santos, favorável. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75563-75564 | Anunciada a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 27/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 63718-63721 | Leitura do Parecer nº 1.502, de 2012-CRE, relator Senador Cidinho Santos, favorável. |
| 24/11/2012 | Republicado no DSF Páginas 63149-63157 | ( Despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. ) Foi recebida, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 24/11/2012 | Republicado no DSF Páginas 63138 | ( Despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. ) Foi recebida, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 27/10/2012 | Republicado no DSF Páginas 56612-56620 | ( Despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. ) Foi recebida, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 03/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 51895-51911 | ( Despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. ) Foi recebida, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 525/2011
- Data de Leitura:
- 02/10/2012
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 01/11/2012 - Redistribuição)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 22/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/10/2012 - 10/10/2012: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURANÇA, NATUREZA SOCIAL, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- Em 19/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 10/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 09/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia de publicação do Decreto nº 7.999, de 08/05/13, ratificando o presente (Acordo). (DOU de 09/05/13, pág.00008 a 00009..
Ao Arquivo
- 09/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:48 hs.
- 09/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEXP POR SOLICITAÇÃO
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 001, de 31/01/13, pág. 00003.
Ao Arquivo.
- 27/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000582 DE 2012.
DOU-E- 27/12/2012 PÁG. 00001.
Promulgado em 26/12/2012.
- 27/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 2.451 de 26/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 254/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 582/12 (fls. 26 a 28).
Anexado Ofício SF nº 2.452 de 26/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 582/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 29).
Anexado Ofício SF nº 2.453 de 26/12/12, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 582/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30). - Autógrafo - PDS 523/2012
- 21/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25).
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:28 hs.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 75563-75564
- 05/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
- 26/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.12.2012.
- 26/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.502, de 2012-CRE, relator Senador Cidinho Santos, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 63718-63721
- P.S 1502/2012
- 22/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 22/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as fls. 20 a 24.
À SCLSF. - Parecer
- 20/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/11/2012.
- 19/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 01/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Gabinete do Senador Cidinho Santos, para relatar.
- 01/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, para redistribuição.
- 31/10/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Gabinete do Senador Jarbas Vasconcelos, para relatar.
- 11/10/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 04/10/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 04.10.2012; último dia - 10.10.2012.
- 02/10/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- ( Despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. )
Foi recebida, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Republicado no DSF Páginas 63138
- Republicado no DSF Páginas 63149-63157
- Republicado no DSF Páginas 56612-56620
- Publicado no DSF Páginas 51895-51911
- Avulso inicial da matéria
- 02/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 02/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:58