Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Mauro Mariani (MDB/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4530/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 13.258 de 08/03/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
Explicação da Ementa:
Altera o inciso XX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro para dispor que Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou à associação habilitada a este efeito pelo poder público federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.258 de 08/03/2016
- Último estado:
- 09/03/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 23/05/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/02/2014
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 95 de 2012. É designado Relator ad hoc o Senador Jorge Viana. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 16/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Dário Berger reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Dário Berger reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1204, de 2015 - CRE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1204, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Jorge Viana, favorável; e - nº 1205, de 2015-CCJ, relator Dário Berger, favorável com as Emendas nº(s) 1 a 2 -CCJ (De Redação). Anunciado o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1205, de 2015 - CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1204, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Jorge Viana, favorável; e - nº 1205, de 2015-CCJ, relator Dário Berger, favorável com as Emendas nº(s) 1 a 2 -CCJ (De Redação). Anunciado o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Dário Berger reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de votação
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Dário Berger reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Dário Berger reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. A Comissão aprova o Projeto e a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.503/1997 x PLC x Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ, de redação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 32). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 97 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 72, de 2016, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.258, de 08 de março de 2016. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do texto ora convertido na Lei. |
| 13/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 47 | Encerrou-se no dia 11 de fevereiro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2012; que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 23-38 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1204, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Jorge Viana, favorável; e - nº 1205, de 2015-CCJ, relator Dário Berger, favorável com as Emendas nº(s) 1 a 2 -CCJ (De Redação). Anunciado o recebimento do Ofício nº 178/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 09/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 52512 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
| 09/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 52498-52500 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 95/2012 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | CCJ | 16/12/2015 | Aprovada - SF-CCJ - 16/12/2015 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PLC 95/2012 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | CCJ | 16/12/2015 | Aprovada - SF-CCJ - 16/12/2015 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/2012
- Despacho:
- 08/10/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 11/05/2015 - Falecimento)
- Senador Dário Berger (encerrado em 16/12/2015 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 18/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 20/02/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jorge Viana (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/02/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/10/2012 - 17/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/02/2016 - 11/02/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EMISSÃO, EXPEDIÇÃO, MOTORISTA, AUTORIZAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, ALFANDEGA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESTADOS, (DF).
- 11/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 10/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 192, de 09/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.258, de 08/03/2016 (fl. 44).
Ao COARQ.
- 09/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 72, de 2016, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.258, de 08 de março de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do texto ora convertido na Lei. - Publicado no DSF Páginas 97
- 09/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.258 DE 08/03/2016.
DOU - SEÇÃO 1 - 09/03/2016 PÁG. 00004.
Sancionada em 08/03/2016.
À SLSF atendendo solicitação.
- 18/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 80, de 17/02/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 02/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37).
Anexado o Ofício SF n.º 81, de 17/02/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).
- 12/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 34).
- 12/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 11 de fevereiro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2012; que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 47
- 12/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/02/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 32).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 02/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Novo prazo para interposição de recurso: 02/02/2016 a 11/02/2016.
- 18/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/02/2016 a 10/02/2016.
- 18/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1204, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Jorge Viana, favorável; e
- nº 1205, de 2015-CCJ, relator Dário Berger, favorável com as Emendas nº(s) 1 a 2 -CCJ (De Redação).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 178/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 23-38
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 17/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e CCJ.
- 16/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Dário Berger reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Dário Berger.
Anexei o Texto Final do PLC n° 95, de 2012.
Anexei o Ofício nº 178/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- Parecer
- Anexo
- Anexo
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 02/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Simone Tebet e ao Senador Ronaldo Caiado, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Dário Berger e do avulso da matéria à Senhora Senadora e ao Senhor Senador.
- 28/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Dário Berger.
- 18/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Luiz Henrique em 10/05/2015.
- 25/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para reexame do Relatório.
- 20/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 18/03/2015*************
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Luiz Henrique, favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- 23/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é incluída como item extrapauta e a Presidência concede vista aos Senadores Armando Monteiro e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
- 20/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15h46.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/02/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 95 de 2012. É designado Relator ad hoc o Senador Jorge Viana.
À CCJ. - Parecer
- 18/02/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/02/2014.
- 24/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 26/09/2013.
************* Retificado em 19/02/2014*************
Desconsiderar esta Ação Legislativa.
- 08/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 06/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2013.
- 23/05/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Luiz Henrique, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
- 18/03/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cidinho Santos, para redistribuição por não ser mais membro desta Comissão.
- 31/10/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Gabinete do Senador Cidinho Santos, para relatar.
- 18/10/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 10/10/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 10.10.2012; último dia 17.10.2012
- 08/10/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 08/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. - Publicado no DSF Páginas 52512
- Publicado no DSF Páginas 52498-52500
- Avulso inicial da matéria
- 03/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
- 03/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:06
