Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Maurício Rands (PT/) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PL 18/2011       Norma Gerada: Lei nº 12.854 de 26/08/2013

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Fomenta e incentiva a recuperação florestal em assentamentos rurais, em áreas desapropriadas pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores familiares, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o Governo Federal incentive e fomente, dentro dos programas e políticas públicas ambientais existentes, a recuperação florestal em assentamentos rurais, áreas desapropriadas e terras quilombolas e indígenas, visando a criação de alternativas econômicas a seus ocupantes; dispõe ainda que essas ações poderão ser financiadas com recursos dos fundos nacionais ambientais e provenientes de acordos, convênios, doações e verbas orçamentárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.854 de 26/08/2013

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Resultado apurado em 07/07/2020 às 14h45

Identificação:
Autógrafo - PLC 99/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/10/2012
Descrição/Ementa
Fomenta e incentiva a recuperação florestal em assentamentos rurais, em áreas desapropriadas pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores familiares, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/12/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Acir Gurgacz na CRA, favorável com emendas.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ (fls. 17/20). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
18/12/2012
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, para que, como relator, possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o PLC nº 99, de 2012 (art. 89, § 1º, do RISF). A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ/CRA (fls. 17/23). Juntada a Decisão da CRA sobre o PLC nº 99/2012 (fls. 21/22). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 99/2012 (fl. 23). O Projeto será encaminhado à CMA para apreciação em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
15/05/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas nº 1, 2 e 3-CCJ/CRA.
Identificação:
Parecer
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 126/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 24 a 34). À SSCLF.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 126/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 24 a 34). À SSCLF.
Identificação:
P.S 722/2013
Data:
12/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres nºs: - 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ; - 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e - 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA. Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/07/2013
Descrição/Ementa
PLC x Emendas da CCJ/CRA/CMA
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/07/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41).
Identificação:
Autógrafo - PLC 99/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/10/2012
Descrição/Ementa
Fomenta e incentiva a recuperação florestal em assentamentos rurais, em áreas desapropriadas pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores familiares, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/12/2012
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Acir Gurgacz na CRA, favorável com emendas.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ (fls. 17/20). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
18/12/2012
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, para que, como relator, possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o PLC nº 99, de 2012 (art. 89, § 1º, do RISF). A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ/CRA (fls. 17/23). Juntada a Decisão da CRA sobre o PLC nº 99/2012 (fls. 21/22). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 99/2012 (fl. 23). O Projeto será encaminhado à CMA para apreciação em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
15/05/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas nº 1, 2 e 3-CCJ/CRA.
Identificação:
Parecer
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 126/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 24 a 34). À SSCLF.
Identificação:
P.S 722/2013
Data:
12/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres nºs: - 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ; - 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e - 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA. Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57264
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 356, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.854, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
02/08/2013 Publicado no DSF Páginas 48839-48840
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 19 o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47097
Leitura dos Pareceres nºs:
- 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ;
- 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e
- 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
13/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46818-46841
Leitura dos Pareceres nºs:
- 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ;
- 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e
- 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
09/10/2012 Publicado no DSF Páginas 52512
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
09/10/2012 Publicado no DSF Páginas 52506-52509
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 28/11/2012 Aprovada - SF-CMA - 09/07/2013, Aprovada - SF-CRA - 18/12/2012, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012
EMENDA 2 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 28/11/2012 Aprovada - SF-CMA - 09/07/2013, Aprovada - SF-CRA - 18/12/2012, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012
EMENDA 3 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 28/11/2012 Aprovada - SF-CMA - 09/07/2013, Aprovada - SF-CRA - 18/12/2012, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/10/2012
Despacho:
08/10/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/12/2012 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 02/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Sergio Souza (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/07/2013 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 18/12/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/10/2012 - 17/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/07/2013 - 19/07/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, FOMENTO, INCENTIVO, REFLORESTAMENTO, ASSENTAMENTO RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENO AGRICULTOR, QUILOMBOS, COMUNIDADE INDÍGENA, RECUPERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO.
30/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.946 de 29/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.854, de 26 de agosto de 2013 (fls. 56).
Ao Arquivo.
28/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:48 hs.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 356, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.854, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 57264
27/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13:30h.
27/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
27/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.854 DE 2013.
DOU - 27/08/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/08/2013.
06/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.738, de 06/08/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 138/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48).
Anexado o Ofício SF n.º 1.737, de 06/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).
02/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.45).
01/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h40.
01/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 19 o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48839-48840
31/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 02/08/2013.
************* Retificado em 12/07/2013*************
Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 19/07/2013.
12/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ;
- 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e
- 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 47097
Publicado no DSF Páginas 46818-46841
P.S 722/2013
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CRA e CMA.
Juntada, às fls 35 a 37, legislação citada nos pareceres.
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h.
09/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 126/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 24 a 34).
À SSCLF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
05/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/07/2013.
02/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 21ª Reunião Extraordinária, de 2/7/2013, foi designado relator ad hoc o Senador SÉRGIO SOUZA, e lido o relatório apresentado pelo Senador RODRIGO ROLLEMBERG, que conclui pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as emendas nºs 1, 2 e 3 - CCJ/CRA.
A votação da matéria foi adiada por falta de quorum para deliberação terminativa, nos termos do art. 109 do RISF.
O projeto será incluído na pauta da próxima reunião deliberativa da comissão.
27/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/07/2013.
25/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/06/2013.
11/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
06/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/06/2013.
17/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 21/05/2013.
15/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas nº 1, 2 e 3-CCJ/CRA.
Relatório Legislativo
20/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg, avoca a relatoria da matéria.
20/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
20/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À CMA para apreciação em decisão terminativa.
18/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, para que, como relator, possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o PLC nº 99, de 2012 (art. 89, § 1º, do RISF).
A Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ/CRA (fls. 17/23).
Juntada a Decisão da CRA sobre o PLC nº 99/2012 (fls. 21/22).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 99/2012 (fl. 23).
O Projeto será encaminhado à CMA para apreciação em decisão terminativa.
Parecer
14/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/12/2012.
12/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
11/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLC nº 99, de 2012, com as Emendas nº 1 a 3-CCJ (fls. 17/20).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, avoca o PLC nº 99/2012 para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.
05/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas de redação nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
EMENDA 1 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012
EMENDA 2 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012
EMENDA 3 / CCJ / CRA / CMA - PLC 99/2012
Parecer
30/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
28/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
17/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/10/2012.
Último dia: 17/10/2012.
08/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 52506-52509
Publicado no DSF Páginas 52512
Avulso inicial da matéria
03/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
03/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.