A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 356, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.854, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 19 o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura dos Pareceres nºs:
- 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ;
- 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e
- 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.

Leitura dos Pareceres nºs:
- 722, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, pela aprovação, com as Emenda nºs 1, 2 e 3-CCJ;
- 723, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA; e
- 724, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 126, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ/CRA/CMA.
Com referência ao Ofício nº 126, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.