Projeto de Lei do Senado n° 356, de 2012

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 53 da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, para dispor que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, salvo nos casos de transportadores de pessoas ou cargas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-10-15 às 03:04

Identificação:
Texto inicial - PLS 356/2012
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/10/2012
Descrição/Ementa
Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
13/08/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h20 relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
19/08/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
24/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h45min, Relatório reformulado pelo Senador Douglas Cintra, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h25min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela rejeição da Emenda nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 356/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
22/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLS 356/2012
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
22/04/2016
Descrição/Ementa
Emenda nº 7-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2012. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8-Plen. A matéria volta à CMA e CCJ, para exame das emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLS 356/2012
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
17/08/2016
Descrição/Ementa
Emenda nº 8-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 617, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a retirada do Requerimento nº 312, de 2016. Tendo em vista o deferimento de retirada do Requerimento nº 312, de 2016,... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 632/2018
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia João Capiberibe (PSB/AP), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Requerimento de Urgência Plenário - PLS 356 de 2012 - Fundo dos Caminhoneiros
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do Governo Wilder Morais (DEM/), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 61/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento dos PLS nº 262, de 2014; PEC nº 45, de 2014; PLS nºs 200, 220, 261, de 2014; PEC nº 54, de 2013; PEC nº 5, 19, 44, de 2014; PLS nº 58, 59, 69, 79, 172, de 2014; PLS nºs 23, 104, 212, 314, 382, 418, 419, 420, 488, de 2013; PLS nºs 151, 153, 308, 356, 361, 363, 372, 395, 418, 423, 424, de 2012; PEC nºs 84, 100, 104, de 2011; PLS nºs 53, 69, 228, 232, 629, de 2011; PLS nº 91, de 2010; PLS nºs 413, de 2008; PLS nºs 214, 230, 240, 246, 261, 299, de 2007; PLS nº 169, de 2005; e PLS nº 512, de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento de Projetos Arquivados ao Final da Legislatura 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 192/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/10/2012
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
12/04/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 55). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 794 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 61, de 2019, e 794, de 2016.
Uma vez que já se encontra instruído pela CMA e CCJ, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 61, de 2019, e 794, de 2016.
Uma vez que já se encontra instruído pela CMA e CCJ, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 61, de 2019, e 794, de 2016.
Uma vez que já se encontra instruído pela CMA e CCJ, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia.
22/02/2019 Publicado no DSF Páginas 457-475 - DSF nº 17
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2019, tendo como 1º Signatário o Senador Paulo Paim, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
02/11/2016 Publicado no DSF Páginas 180-181
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 794, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que a presente proposição seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das Comissões constantes no despacho inicial.
O Requerimento nº 794/2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 298-299
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 753, de 2016, do Senador Hélio José, que solicita a retirada das Emendas de Plenário nº 7 e nº 8 oferecidas ao presente Projeto de Lei.
Tendo em vista a retirada das Emendas, e já estando devidamente instruído com pareceres da CMA e CCJ, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/08/2016 Publicado no DSF Páginas 134-135
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 617, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a retirada do Requerimento nº 312, de 2016.
Tendo em vista o deferimento de retirada do Requerimento nº 312, de 2016, a Presidência encaminha o presente projeto às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 7 e 8 - Plen.
18/08/2016 Publicado no DSF Páginas 72
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 617, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a retirada do Requerimento nº 312, de 2016.
Tendo em vista o deferimento de retirada do Requerimento nº 312, de 2016, a Presidência encaminha o presente projeto às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 7 e 8 - Plen.
27/04/2016 Publicado no DSF Páginas 172
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 312, de 2016, do Senador Humberto Costa, que solicita que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além do constante no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/04/2016 Publicado no DSF Páginas 74-81
Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2012.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8-Plen.
A matéria volta à CMA e CCJ, para exame das emendas.
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 144
Anunciado o recebimento do Recurso nº 8, de 2016, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 85
Anunciado o recebimento do Recurso nº 8, de 2016, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
05/04/2016 Publicado no DSF Páginas 74-103
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 370, de 2016-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CMA; e
- Parecer nº 371, de 2016-CCJ, relator Senador Douglas Cintra, favorável ao projeto com as Emendas nº 3, 4, 5 e 6-CCJ e contrário à Emenda nº 2.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
05/04/2016 Publicado no DSF Páginas 58
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 370, de 2016-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CMA; e
- Parecer nº 371, de 2016-CCJ, relator Senador Douglas Cintra, favorável ao projeto com as Emendas nº 3, 4, 5 e 6-CCJ e contrário à Emenda nº 2.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/06/2015 Publicado no DSF Páginas 212-213
Aprovado o Requerimento nº 220, de 2015, de audiência da CMA.
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 47
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 220, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer, nos termos do item 12, alínea c, inciso II, do art. 255, do RISF, que sobre o presente Projeto, além da Comissão constante do despaco inicial, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O Requerimento nº 220, de 2015, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53110
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLS 356/2012 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) 15/09/2015 Único Aprovada - SF-CMA - 15/09/2015

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 - PLS 356/2012 Senador Alvaro Dias (PV/PR) 22/03/2016 Único Rejeitada - SF-CCJ - 30/03/2016
EMENDA 3 / CCJ - PLS 356/2012 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 30/03/2016 Único Aprovada - SF-CCJ - 30/03/2016
EMENDA 4 / CCJ - PLS 356/2012 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 30/03/2016 Único Aprovada - SF-CCJ - 30/03/2016
EMENDA 5 / CCJ - PLS 356/2012 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 30/03/2016 Único Aprovada - SF-CCJ - 30/03/2016
EMENDA 6 / CCJ - PLS 356/2012 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) 30/03/2016 Único Aprovada - SF-CCJ - 30/03/2016

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 7 PLEN - PLS 356/2012 Senador Hélio José (MDB/DF) 20/04/2016 Único
EMENDA 8 PLEN - PLS 356/2012 Senador Hélio José (MDB/DF) 20/04/2016 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/10/2012
Despachos:
09/10/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 220, de 2015, de audiência de comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/08/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 10/12/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/03/2015 - Audiência de outra Comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 15/09/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
Prazos:
11/10/2012 - 18/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/04/2016 - 12/04/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/04/2016 - 20/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTADOR, PESSOA FISICA, CARGA, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, FEDERAÇÃO NACIONAL, CRIAÇÃO, FUNDOS, RECURSOS FINANCEIROS, EXCLUSIVIDADE, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO, DANO, VEÍCULO AUTOMOTOR, FURTO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, INCÊNDIO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/07/2019 - Discussão, em turno único
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
02/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
28/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02/07/2019.
Discussão, em turno único.
08/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 61, de 2019, e 794, de 2016.
Uma vez que já se encontra instruído pela CMA e CCJ, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 794 - DSF nº 35
26/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 61, de 2019, de desarquivamento da matéria.
21/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2019, tendo como 1º Signatário o Senador Paulo Paim, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 457-475 - DSF nº 17
21/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita desarquivamento das matérias.
21/02/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
10/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 29/11/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 794, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de audiência da CAE.
01/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 794, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de audiência da CAE.
01/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 794, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que a presente proposição seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das Comissões constantes no despacho inicial.
O Requerimento nº 794/2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 180-181
20/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 753, de 2016, do Senador Hélio José, que solicita a retirada das Emendas de Plenário nº 7 e nº 8 oferecidas ao presente Projeto de Lei.
Tendo em vista a retirada das Emendas, e já estando devidamente instruído com pareceres da CMA e CCJ, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 298-299
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Requerimento de retirada das Emendas nºs 7 e 8-Plen, do Senador Hélio José.
18/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF/1190/2016, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Hélio José, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 72 e 73).
Anexo
17/08/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reencaminha-se a matéria ao relator na CMA, Senador Eduardo Amorim, para apreciação das Emendas de Plenário nº 7 e 8 (fls. 59 a 66).
17/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 617, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a retirada do Requerimento nº 312, de 2016.
Tendo em vista o deferimento de retirada do Requerimento nº 312, de 2016, a Presidência encaminha o presente projeto às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 7 e 8 - Plen.
Publicado no DSF Páginas 72
Publicado no DSF Páginas 134-135
EMENDA 8 PLEN - PLS 356/2012
17/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 312, de 2016, do Senador Humberto Costa, que solicita audiência da CAE.
26/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 312, de 2016, do Senador Humberto Costa, que solicita que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além do constante no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 172
26/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de autoria do Senador Humberto Costa solicitando audiência da CAE.
26/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/505/2016, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento para que a matéria seja apreciada também pela CAE (fls. 67 e 68).
À SLSF, para as devidas providências.
22/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
Ao relator na CMA, Senador Eduardo Amorim, para apreciação das Emendas de Plenário nº 7 e 8 (fls. 59 a 66).
22/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2012.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 7 e 8-Plen.
A matéria volta à CMA e CCJ, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 74-81
EMENDA 7 PLEN - PLS 356/2012
22/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
20/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nº 7 e 8-Plen, do Senador Hélio José.
13/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 14/04/2016 a 20/04/2016
13/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anunciado o recebimento do Recurso nº 8, de 2016, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
Publicado no DSF Páginas 85
Publicado no DSF Páginas 144
13/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/04/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 55).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 06/04/2016 a 12/04/2016
04/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 370, de 2016-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CMA; e
- Parecer nº 371, de 2016-CCJ, relator Senador Douglas Cintra, favorável ao projeto com as Emendas nº 3, 4, 5 e 6-CCJ e contrário à Emenda nº 2.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 74-103
Publicado no DSF Páginas 58
Avulso de parecer
Avulso de parecer
01/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e CCJ.
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 3-CCJ a n° 6-CCJ, relatados pelo Senador Douglas Cintra.
A Comissão rejeita a Emenda n° 2, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Anexei o Texto Final do PLS n° 356, de 2012.
Anexei o Ofício nº 16/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 53).
Parecer
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 09h25min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela rejeição da Emenda nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
22/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 13h20min, a Emenda n° 2, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhado ao Relator, Senador Douglas Cintra, cópia para análise da Emenda.
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Douglas Cintra e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
19/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h45min, Relatório reformulado pelo Senador Douglas Cintra, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de pauta para reexame do relatório.
24/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 11h relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
20/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Douglas Cintra.
15/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h36min. Matéria aguardando distribuição.
15/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminha-se à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento.
15/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 38ª reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CMA).
Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.16 a 28)
Parecer
Parecer
Anexo
10/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/09/2015.
08/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
03/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/09/2015.
19/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
01/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM, para relatar.
18/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 220, de 2015, de audiência da CMA.
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 212-213
16/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 220, de 2015, do Senador Alvaro Dias, que solicita audiência da CMA.
Votação, em turno único.
26/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 220, de 2015, do Senador Alvaro Dias, que solicita audiência da CMA.
Votação em turno único.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 220, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer, nos termos do item 12, alínea c, inciso II, do art. 255, do RISF, que sobre o presente Projeto, além da Comissão constante do despaco inicial, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O Requerimento nº 220, de 2015, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47
25/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h55.
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita audiência da CMA.
25/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta e encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 204/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, de audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À SCLSF.
Anexo
20/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
26/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto da Senadora Gleisi Hoffmann pela aprovação do Projeto com cinco Emendas que apresenta.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Paulo Paim e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores.
************* Retificado em 26/02/2015*************
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora "ad hoc" em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
Concedida vista aos Senadores Paulo Paim e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores.
01/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo sem alteração no Relatório, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta.
01/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame do Relatório.
28/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h20 relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
18/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/10/2012.
Último dia: 18/10/2012.
10/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 09 horas e 21 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 53110
Avulso inicial da matéria
09/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:31