Projeto de Lei do Senado n° 357, de 2012

Autoria
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para incluir o cargo de Auditor entre os cargos técnico-administrativos em Educação, referidos no seu Anexo II.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.091/2005 (que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências) para incluir o cargo de Auditor entre os cargos técnico-administrativos em Educação; estabelece que é requisito para o ingresso no referido cargo curso superior em economia ou direito ou ciências contábeis ou administração.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

6 4
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 18:21

Identificação:
Texto inicial - PLS 357/2012
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
09/10/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para incluir o cargo de Auditor entre os cargos técnico-administrativos em Educação, referidos no seu Anexo II.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
29/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h25 relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/10/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53111-53144
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/10/2012
Despacho:
09/10/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 20/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
11/10/2012 - 18/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, AUDITOR, (MEC), REQUISITOS, INGRESSO, ADMISSÃO, CURSO SUPERIOR, ECONOMIA, DIREITO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
20/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Romero Jucá, pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h25 relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
18/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/10/2012.
Último dia: 18/10/2012.
10/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 09 horas e 21 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 53111-53144
Avulso inicial da matéria
09/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:10