Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8078/90 – que institui o Código de Defesa do Consumidor – para disciplinar as hipóteses em que a publicidade dirigida a crianças e adolescentes é proibida; estabelece que a publicidade destinada ao consumo do produto ou serviço por criança ou adolescente deverá: a) contribuir para o desenvolvimento positivo da relação entre pais e filhos, aluno e professor, e demais relacionamentos que envolvam a criança ou adolescente; b) respeitar a dignidade, ingenuidade, credulidade, inexperiência e sentimento de lealdade da criança ou do adolescente; c) dar atenção especial à característica psicológica da criança ou do adolescente, tendo em vista sua menor capacidade de discernimento; d) obedecer a cuidado que evite distorção psicológica no modelo publicitário e na criança ou adolescente; e) evitar o estímulo a comportamento socialmente condenável.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/09/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
13/09/2017 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 13/12/2018 às 05:00

Identificação:
Texto inicial - PLS 360/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/10/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/10/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
19/12/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com três emendas que apresenta. Junte cópia do relatório fls. 7 a 10.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
27/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Gim, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
27/05/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ALVARO DIAS, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013, que tramita em conjunto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Identificação:
Anexo
Data:
25/11/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Ronaldo Caiado para atender à solicitação constante do OF.SF/1519/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto com outras matérias. À SCLSF. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 360, de 2012, e 493, de 2013)
Identificação:
Texto inicial - PLS 360/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/10/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
19/12/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com três emendas que apresenta. Junte cópia do relatório fls. 7 a 10.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
27/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Gim, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
27/05/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ALVARO DIAS, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013, que tramita em conjunto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 184-185
Aprovado o Requerimento nº 653, de 2015.
Uma vez que já se encontram instruídas pela CMA, as matérias retornam ao exame da CE, seguindo posteriormente à CCT, à CCJ e à CDH, em decisão terminativa.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 120
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, que tramitam em conjunto, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 262
Aprovado o Requerimento nº 74, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 493, de 2013, e 360, de 2012, que tramitam em conjunto, vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 166
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.492, de 2013, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, passam a tramitar em conjunto.
Leitura do Requerimento nº 74, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solcita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2012), seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGLSF.
18/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97173
Leitura do Requerimento nº 1492, de 2013, de autoria do Senador Gim, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 360/2012 e PLS 493/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
11/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53345-53347
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REGULAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROPAGANDA COMERCIAL, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INFANCIA, PROIBIÇÃO, INTERDIÇÃO, CONSUMO, REQUISITOS, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRESSO, RELACIONAMENTO, PAI, MÃE, ASCENDENTE, FILHO, ALUNO, ESTUDANTE, PROFESSOR, RESPEITO, DIGNIDADE, AMIZADE, JUSTIÇA, DISCRIMINAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, NIVEL, AÇUCAR, GORDURA ANIMAL, GORDURA VEGETAL.
Data de Leitura:
10/10/2012
Despacho:
10/10/2012 (despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Despacho:
11/03/2014 (Aprovação dos Requerimentos nºs 1492/2013 e 74/2014)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Despacho:
27/08/2015 (Aprovação do Requerimento nº 653, de 2015, de audiência de Comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 17/12/2013 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 13/03/2013 - Redistribuição)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 25/11/2015 - Redistribuição)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/05/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 19/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
15/10/2012 - 19/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntado Parecer nº 13, de 2017, do Conselho de Comunicação Social. (Fls 35 a 46)
A matéria aguarda leitura de requerimento de tramitação conjunta.
19/10/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Sociedade Brasileira de Pediatria e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.30/34).
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/10/2016 às 13h58
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À ATRSGM, a pedido
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 19/10/2016 às 11h53
25/11/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 81, de 2005; 240, de 2007; 48 e 177 de 2009; 182 e 332, de 2010; 7, 219 e 357, de 2011 (este último que já tramita em conjunto com os de nºs 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013); com os de nºs 420, 507, 568, 631, 633 e 655, de 2011; 23, 116 e 243, de 2012; 138, 171, 219, 250, 284, 333, 446, 450, 493 e 531, de 2013; 10, 50, 125, 152, 160, 199, 211, 212, 222, 258 e 376, de 2014; 55, 90, 191, 227, 357, 432 e 664 de 2015; e com os PLC nºs 55 e 71, de 2011; 67, 76 e 80 de 2012 (este último que já tramita em conjunto com os PLS nºs 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 236, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013; 150, de 2015); e ainda com os PLC nºs 37, 2013; 98, de 2014; e 14, de 2015), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 360, de 2012; e 493, de 2013)
25/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Ronaldo Caiado para atender à solicitação constante do OF.SF/1519/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto com outras matérias.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 360, de 2012, e 493, de 2013)
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 25/11/2015 às 17h45
14/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relator da matéria o Senador Blairo Maggi.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 360, de 2012, e o PLS nº 493, de 2013)
************* Retificado em 14/10/2015*************
A matéria retorna ao Gabinete do Senador Ronaldo Caiado, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 360, de 2012, e o PLS nº 493, de 2013)
27/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 653, de 2015.
Uma vez que já se encontram instruídas pela CMA, as matérias retornam ao exame da CE, seguindo posteriormente à CCT, à CCJ e à CDH, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 184-185
Recebido em:
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 27/08/2015 às 19h53
27/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 27/08/2015 às 16h44
09/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 653, de 2015, do Senador Cristovam Buarque, que solicita audiência da CCT.
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, que tramitam em conjunto, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 120
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/06/2015 às 17h28
03/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando audiência da CCT sobre o Projeto de Lei do Senado, n° 360, de 2012, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/06/2015 às 17h10
03/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 03/06/2015 às 18h40
03/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Ronaldo Caiado, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado à fl. 13, OF. SF/625/2015, de autoria do Exmo. Senhor Senador Paulo Paim, no Exercicio da Presidencia do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Senador Cristovam Buarque, solicitando que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática se manifeste sobre a presente proposição.
27/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ronaldo Caiado, para relatar.
20/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em: 20/5/15.
Aguardando distribuição.
19/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 14ª reunião extraordinária de 19/05/2015, foi designado relator "ad hoc" o Senhor Senador BLAIRO MAGGI. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2012; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CMA).
Juntados o parecer da CMA (fls. 21 a 28) e cópia autenticada da lista de presença da reunião (fl. 29).
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Recebido em:
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 21/05/2015 às 10h39
14/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/05/2015.
12/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/05/2015, a matéria foi retirada de pauta.
07/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/05/2015.
05/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
29/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/05/2015.
28/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, na 10ª Reunião Extraordinária, nesta data, a votação da Matéria é adiada.
22/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/04/2015.
04/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência da CMA designa relator o Senador Alvaro Dias.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
04/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/05/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ALVARO DIAS, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013, que tramita em conjunto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Relatório Legislativo
01/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Álvaro Dias, para relatar, conforme sorteio realizado nesta data.
12/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 74, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 493, de 2013, e 360, de 2012, que tramitam em conjunto, vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 262
26/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/2/2014, o Requerimento n° 74, de 2014, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26/2/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/3/2014.
17/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/2/2014, o Requerimento n° 74, de 2014, de audiência da CE.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.492, de 2013, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, passam a tramitar em conjunto.
Leitura do Requerimento nº 74, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solcita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2012), seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 166
06/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 1ª Reunião realizada no dia 06.02.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.492, de 2013, do Senador Gim, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012, e 493, de 2013.
Ao Plenário.
18/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1492, de 2013, de autoria do Senador Gim, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 360/2012 e PLS 493/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 97173
17/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h30.
Aguardando leitura do requerimento de tramitação conjunta, do Senador Gim, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 360/2012; e 493/2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
17/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Gim para atender o Ofício SF/2709/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando a remessa da matéria à SGM, para leitura do Requerimento do Senador Gim, que solicita que a matéria passe a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013.
Anexei o referido Ofício e cópia do Requerimento, fls. 11 e 12.
14/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Relator, Senador Gim, a pedido, para reexame.
27/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Gim, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
01/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui ao Senador Gim a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete do Senador Gim.
13/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em face de o Senador Cyro Miranda, relator da matéria, não mais pertencer
ao quadro dos membros da Comissão.
19/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com três emendas que apresenta.
Junte cópia do relatório fls. 7 a 10.
Relatório Legislativo
29/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cyro Miranda.
22/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15.10.2012
Último dia: 19.10.2012
11/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
10/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 53345-53347
Avulso inicial da matéria
10/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.