Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2012
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8078/90 – que institui o Código de Defesa do Consumidor – para disciplinar as hipóteses em que a publicidade dirigida a crianças e adolescentes é proibida; estabelece que a publicidade destinada ao consumo do produto ou serviço por criança ou adolescente deverá: a) contribuir para o desenvolvimento positivo da relação entre pais e filhos, aluno e professor, e demais relacionamentos que envolvam a criança ou adolescente; b) respeitar a dignidade, ingenuidade, credulidade, inexperiência e sentimento de lealdade da criança ou do adolescente; c) dar atenção especial à característica psicológica da criança ou do adolescente, tendo em vista sua menor capacidade de discernimento; d) obedecer a cuidado que evite distorção psicológica no modelo publicitário e na criança ou adolescente; e) evitar o estímulo a comportamento socialmente condenável.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 360/2012
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/10/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Cyro Miranda com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com três emendas que apresenta. Junte cópia do relatório fls. 7 a 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 27/09/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Gim, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador ALVARO DIAS, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013, que tramita em conjunto, na forma da emenda (subs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 29/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 102/2019 - CMA/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 29/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 102/2019 - CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de maio de 2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 203/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/10/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 25/11/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Ronaldo Caiado para atender à solicitação constante do OF.SF/1519/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto com outras matéria... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 246-255 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 102/2019 - CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de maio de 2015. |
28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria. |
28/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 184-185 | Aprovado o Requerimento nº 653, de 2015. Uma vez que já se encontram instruídas pela CMA, as matérias retornam ao exame da CE, seguindo posteriormente à CCT, à CCJ e à CDH, em decisão terminativa. |
10/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 120 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, que tramitam em conjunto, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
12/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 262 | Aprovado o Requerimento nº 74, de 2014. Os Projetos de Lei do Senado nºs 493, de 2013, e 360, de 2012, que tramitam em conjunto, vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. |
13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 166 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.492, de 2013, de tramitação conjunta. Os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, passam a tramitar em conjunto. Leitura do Requerimento nº 74, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solcita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2012), seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SGLSF. |
18/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 97173 | Leitura do Requerimento nº 1492, de 2013, de autoria do Senador Gim, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 360/2012 e PLS 493/2013. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM. |
11/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 53345-53347 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 10/10/2012
- Despachos:
- 10/10/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 11/03/2014 (Aprovação dos Requerimentos nºs 1492/2013 e 74/2014)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 27/08/2015 (Aprovação do Requerimento nº 653, de 2015, de audiência de Comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Cyro Miranda (encerrado em 13/03/2013 - Redistribuição)
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 17/12/2013 - Audiência de outra Comissão)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 25/11/2015 - Redistribuição)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 19/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/05/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/10/2012 - 19/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REGULAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROPAGANDA COMERCIAL, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INFANCIA, PROIBIÇÃO, INTERDIÇÃO, CONSUMO, REQUISITOS, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRESSO, RELACIONAMENTO, PAI, MÃE, ASCENDENTE, FILHO, ALUNO, ESTUDANTE, PROFESSOR, RESPEITO, DIGNIDADE, AMIZADE, JUSTIÇA, DISCRIMINAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, NIVEL, AÇUCAR, GORDURA ANIMAL, GORDURA VEGETAL.
- Matérias relacionadas:
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prejudicialidade do Requerimento nº 203, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 43 folhas numeradas)
- 17/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 203, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 29/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 102/2019 - CMA/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em 19 de maio de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 246-255 - DSF nº 38
- P.S 102/2019 - CMA/PLEN-SF
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36
- Avulso de requerimento
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da matéria.
- 27/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 13/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado Parecer nº 13, de 2017, do Conselho de Comunicação Social. (Fls 35 a 46)
A matéria aguarda leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 19/10/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Sociedade Brasileira de Pediatria e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.30/34).
- 19/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido
- 25/11/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 81, de 2005; 240, de 2007; 48 e 177 de 2009; 182 e 332, de 2010; 7, 219 e 357, de 2011 (este último que já tramita em conjunto com os de nºs 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013); com os de nºs 420, 507, 568, 631, 633 e 655, de 2011; 23, 116 e 243, de 2012; 138, 171, 219, 250, 284, 333, 446, 450, 493 e 531, de 2013; 10, 50, 125, 152, 160, 199, 211, 212, 222, 258 e 376, de 2014; 55, 90, 191, 227, 357, 432 e 664 de 2015; e com os PLC nºs 55 e 71, de 2011; 67, 76 e 80 de 2012 (este último que já tramita em conjunto com os PLS nºs 81 e 82, de 2012; 9 e 10, de 2013; 233, 236 e 237, de 2009; 50, 90, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011; 58, 68, 122, 131, 177, 223, 232, 236, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516, de 2013; 150, de 2015); e ainda com os PLC nºs 37, 2013; 98, de 2014; e 14, de 2015), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 360, de 2012; e 493, de 2013)
- 25/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ronaldo Caiado para atender à solicitação constante do OF.SF/1519/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto com outras matérias.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 360, de 2012, e 493, de 2013) - Anexo
- 14/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relator da matéria o Senador Blairo Maggi.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 360, de 2012, e o PLS nº 493, de 2013)
************* Retificado em 14/10/2015*************
A matéria retorna ao Gabinete do Senador Ronaldo Caiado, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 360, de 2012, e o PLS nº 493, de 2013)
- 27/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 653, de 2015.
Uma vez que já se encontram instruídas pela CMA, as matérias retornam ao exame da CE, seguindo posteriormente à CCT, à CCJ e à CDH, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 184-185
- 27/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 653, de 2015, do Senador Cristovam Buarque, que solicita audiência da CCT.
- 09/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, que tramitam em conjunto, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por estar no âmbito da sua competência.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 120
- 03/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando audiência da CCT sobre o Projeto de Lei do Senado, n° 360, de 2012, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013.
- 03/06/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 03/06/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Ronaldo Caiado, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado à fl. 13, OF. SF/625/2015, de autoria do Exmo. Senhor Senador Paulo Paim, no Exercicio da Presidencia do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Senador Cristovam Buarque, solicitando que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática se manifeste sobre a presente proposição.
- 27/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ronaldo Caiado, para relatar.
- 20/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em: 20/5/15.
Aguardando distribuição.
- 19/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 14ª reunião extraordinária de 19/05/2015, foi designado relator "ad hoc" o Senhor Senador BLAIRO MAGGI. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2012; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CMA).
Juntados o parecer da CMA (fls. 21 a 28) e cópia autenticada da lista de presença da reunião (fl. 29).
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 14/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/05/2015.
- 12/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/05/2015, a matéria foi retirada de pauta.
- 07/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/05/2015.
- 05/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 29/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/05/2015.
- 28/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 10ª Reunião Extraordinária, nesta data, a votação da Matéria é adiada.
- 22/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/04/2015.
- 04/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Presidência da CMA designa relator o Senador Alvaro Dias.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 04/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/05/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador ALVARO DIAS, com relatório pela rejeição do Projeto de Lei do Senado n° 360, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013, que tramita em conjunto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
- Relatório Legislativo
- 01/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Álvaro Dias, para relatar, conforme sorteio realizado nesta data.
- 12/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 11/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 74, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 493, de 2013, e 360, de 2012, que tramitam em conjunto, vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 262
- 26/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/2/2014, o Requerimento n° 74, de 2014, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26/2/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/3/2014.
- 17/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/2/2014, o Requerimento n° 74, de 2014, de audiência da CE.
- 12/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.492, de 2013, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012; e 493, de 2013, passam a tramitar em conjunto.
Leitura do Requerimento nº 74, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solcita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 360, de 2012), seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 166
- 06/02/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião realizada no dia 06.02.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.492, de 2013, do Senador Gim, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 360, de 2012, e 493, de 2013.
Ao Plenário.
- 18/12/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 17/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1492, de 2013, de autoria do Senador Gim, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 360/2012 e PLS 493/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 97173
- 17/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h30.
Aguardando leitura do requerimento de tramitação conjunta, do Senador Gim, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 360/2012; e 493/2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 17/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gim para atender o Ofício SF/2709/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando a remessa da matéria à SGM, para leitura do Requerimento do Senador Gim, que solicita que a matéria passe a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2013.
Anexei o referido Ofício e cópia do Requerimento, fls. 11 e 12.
- 14/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Relator, Senador Gim, a pedido, para reexame.
- 27/09/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gim, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui ao Senador Gim a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete do Senador Gim.
- 13/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em face de o Senador Cyro Miranda, relator da matéria, não mais pertencer
ao quadro dos membros da Comissão.
- 19/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cyro Miranda com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com três emendas que apresenta.
Junte cópia do relatório fls. 7 a 10. - Relatório Legislativo
- 29/10/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cyro Miranda.
- 22/10/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/10/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15.10.2012
Último dia: 19.10.2012
- 11/10/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 10/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 53345-53347
- Avulso inicial da matéria
- 10/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.