Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 2012
Ver também: VET 26/2018
Autoria: Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1025/2011
Norma Gerada: Lei nº 13.691 de 10/07/2018
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe que o exercício da profissão de Físico é assegurado: a) aos diplomados em Física por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos; b) aos diplomados em curso superior similar, no exterior, após a revalidação do diploma, nos termos da legislação em vigor; c) aos que, até a data da publicação desta Lei, obtiveram o diploma de mestrado em Física, em estabelecimentos de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos, permitindo-se ao portador de diploma de doutorado em Física, obtido a qualquer tempo, o gozo pleno dos direitos a que se refere esta Lei; e d) aos que, à data da publicação desta Lei, embora não diplomados nos termos acima especificados, venham exercendo efetivamente, há mais de 4 (quatro) anos, atividades atribuídas ao físico, na forma e condições que dispuser o regulamento desta Lei; estabelece as atribuições do Físico; dispõe que o exercício da profissão de físico depende de prévio registro em órgão competente, conforme regulamentação, que será exigível somente após 180 (cento e oitenta) dias da regulamentação da Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.691 de 10/07/2018
- Último estado:
- 11/07/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012 e das 4 (quatro) Emendas que apresenta. (fls.16 a 21) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/03/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 16/03/2016.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. (fls. 31 a 34) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim. (fls. 31 a 38)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 338, de 2016 - CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ; - Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 339, de 2016 - CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ; - Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim. (fls. 31 a 38)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim. (fls. 31 a 38)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- PLC 101/2012 x Emendas nºs 1 e 2 - CCJ/CAS
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 08/04/2016
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 42). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/2012
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 401, de 12/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 45 a 46). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 94 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 101/2018, de 25 de junho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as emendas ao Projeto e enviado à sanção no dia 20.06.2018. |
| 12/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 40 | Anunciado o término, no dia 08 de abril de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a matéria, aprovada com emenda, retorna à Câmara dos Deputados. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 145-161 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ; - Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção das Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2016, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica aprovação da presente matéria em decisão terminativa, com as Emendas nº(s) 1-CCJ-CAS e 2 -CCJ-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termo do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 81 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ; - Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção das Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2016, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica aprovação da presente matéria em decisão terminativa, com as Emendas nº(s) 1-CCJ-CAS e 2 -CCJ-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termo do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 79 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ; - Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção das Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2016, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica aprovação da presente matéria em decisão terminativa, com as Emendas nº(s) 1-CCJ-CAS e 2 -CCJ-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termo do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28394 | Aprovado o Requerimento nº 421, de 2013. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 10/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24714 | Leitura do Requerimento nº 421, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 53593-53599 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ / CAS - PLC 101/2012 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/03/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/03/2016, Aprovada - SF-CAS - 30/03/2016 |
| EMENDA 2 / CCJ / CAS - PLC 101/2012 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/03/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 02/03/2016, Aprovada - SF-CAS - 30/03/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/10/2012
- Despachos:
- 11/10/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise
- 22/05/2013 (Aprovação do Requerimento nº 421, de 2013, de audiência de Comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/05/2013 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 14/11/2014 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 02/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/10/2012 - 19/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/04/2016 - 08/04/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/06/2018 - 09/07/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, FÍSICO, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, DIPLOMADO, FÍSICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, CURSO SUPERIOR, SIMILARIDADE, REVALIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, MESTRADO, PÓS GRADUAÇÃO, APTIDÃO, CURSO DE DOUTORADO, GOZO, DIREITOS, EXERCÍCIO EFETIVO, PERÍODO, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, APLICAÇÃO, CONCEITO, MÉTODO, RADIAÇÃO IONIZANTE, MEIO AMBIENTE, FINANÇAS, PROGRAMA, SOFTWARE, MODELO, ELABORAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, PARECER, PERÍCIA, SEGURANÇA, IMPACTO AMBIENTAL, DIFUSÃO, DIVULGAÇÃO, CONHECIMENTO, ORIENTAÇÃO, CONFERÊNCIA, TREINAMENTO, EQUIPAMENTOS, LABORATÓRIO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA, ESPECIALIDADE, DEPARTAMENTO, SEÇÃO, GRUPO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, REGISTRO.
- Matérias relacionadas:
- 11/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13691 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 380 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2018 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 10/07/2018.
À COARQ.
- 26/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 101/2018, de 25 de junho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as emendas ao Projeto e enviado à sanção no dia 20.06.2018.
- Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 94
- 25/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, por solicitação.
- 12/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 401, de 12/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 45 a 46).
- Autógrafo - PLC 101/2012
- 11/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 44).
- 11/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 08 de abril de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a matéria, aprovada com emenda, retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 40
- 11/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 08/04/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 42).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 01/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/04/2016 a 08/04/2016
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ;
- Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção das Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2016, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica aprovação da presente matéria em decisão terminativa, com as Emendas nº(s) 1-CCJ-CAS e 2 -CCJ-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termo do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 79
- Publicado no DSF Páginas 81
- Publicado no DSF Páginas 145-161
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 30/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CAS.
- 30/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim. (fls. 31 a 38)
Juntei o Texto Final das Emendas ao PLC nº 101, de 2012, na CAS. (fl. 39)
Juntei o Ofício nº 51/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 40) - Parecer
- Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- 28/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/03/2016.
- 23/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 18/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/03/2016.
- 15/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. (fls. 31 a 34)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 02/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CAS, para prosseguimento da tramitação.
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ronaldo Caiado. - Parecer
- Anexo
- Parecer
- 06/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 14/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Antonio Carlos Rodrigues, devido ao retorno da titular, Senadora Marta Suplicy.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/04/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 24 minutos, o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/01/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
- 23/05/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 55 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 421, de 2013.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 28394
- 13/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2013.
- 10/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 421, de 2013, de audiência da CCJ.
- 09/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 421, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 24714
- 09/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h55.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ, do Senador Wellington Dias.
- 09/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1071/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão. (fl.22)
- 17/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
- 12/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
- 05/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012 e das 4 (quatro) Emendas que apresenta. (fls.16 a 21)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 22/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 15/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/10/2012.
Último dia: 19/10/2012.
- 11/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 11/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 53593-53599
- Avulso inicial da matéria
- 10/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h50.
Aguardando leitura.
- 10/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:28
