Ver também: VET 26/2018

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1025/2011       Norma Gerada: Lei nº 13.691 de 10/07/2018

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o exercício da profissão de Físico é assegurado: a) aos diplomados em Física por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos; b) aos diplomados em curso superior similar, no exterior, após a revalidação do diploma, nos termos da legislação em vigor; c) aos que, até a data da publicação desta Lei, obtiveram o diploma de mestrado em Física, em estabelecimentos de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos, permitindo-se ao portador de diploma de doutorado em Física, obtido a qualquer tempo, o gozo pleno dos direitos a que se refere esta Lei; e d) aos que, à data da publicação desta Lei, embora não diplomados nos termos acima especificados, venham exercendo efetivamente, há mais de 4 (quatro) anos, atividades atribuídas ao físico, na forma e condições que dispuser o regulamento desta Lei; estabelece as atribuições do Físico; dispõe que o exercício da profissão de físico depende de prévio registro em órgão competente, conforme regulamentação, que será exigível somente após 180 (cento e oitenta) dias da regulamentação da Lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.691 de 10/07/2018
Último local:
11/07/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/07/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 23/09/2018 às 05:27

Identificação:
Autógrafo - PLC 101/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/10/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012 e das 4 (quatro) Emendas que apresenta. (fls.16 a 21) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ronaldo Caiado.
Identificação:
Anexo
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ronaldo Caiado.
Identificação:
Parecer
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ronaldo Caiado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/03/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 16/03/2016.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. (fls. 31 a 34) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim. (fls. 31 a 38) Juntei o Texto Final das Emendas ao PLC nº 101, de 2012, na CAS. (fl. 39) Juntei o Ofício nº 51/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 40)
Identificação:
Anexo
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim. (fls. 31 a 38) Juntei o Texto Final das Emendas ao PLC nº 101, de 2012, na CAS. (fl. 39) Juntei o Ofício nº 51/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 40)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim. (fls. 31 a 38) Juntei o Texto Final das Emendas ao PLC nº 101, de 2012, na CAS. (fl. 39) Juntei o Ofício nº 51/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 40)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 338, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ; - Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção das Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2016, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica aprovação da presente matéria em decisão terminativa, com as Emendas nº(s) 1-CCJ-CAS e 2 -CCJ-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termo do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 339, de 2016 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ; - Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção das Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2016, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica aprovação da presente matéria em decisão terminativa, com as Emendas nº(s) 1-CCJ-CAS e 2 -CCJ-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termo do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
PLC 101/2012 x Emendas nºs 1 e 2 - CCJ/CAS
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
08/04/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 42).
Identificação:
Autógrafo - PLC 101/2012
Data:
12/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 401, de 12/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 45 a 46).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 101/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/10/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
08/04/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 42).
Identificação:
Autógrafo - PLC 101/2012
Data:
12/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 401, de 12/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 45 a 46).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012 e das 4 (quatro) Emendas que apresenta. (fls.16 a 21) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ronaldo Caiado.
Identificação:
Parecer
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ronaldo Caiado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/03/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 16/03/2016.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. (fls. 31 a 34) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim. (fls. 31 a 38) Juntei o Texto Final das Emendas ao PLC nº 101, de 2012, na CAS. (fl. 39) Juntei o Ofício nº 51/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 40)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 338, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ; - Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção das Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2016, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica aprovação da presente matéria em decisão terminativa, com as Emendas nº(s) 1-CCJ-CAS e 2 -CCJ-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termo do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 339, de 2016 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ; - Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção das Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2016, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica aprovação da presente matéria em decisão terminativa, com as Emendas nº(s) 1-CCJ-CAS e 2 -CCJ-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termo do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2018 Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação o Ofício nº 101/2018, de 25 de junho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as emendas ao Projeto e enviado à sanção no dia 20.06.2018.
12/04/2016 Publicado no DSF Páginas 40
Anunciado o término, no dia 08 de abril de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a matéria, aprovada com emenda, retorna à Câmara dos Deputados.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 145-161
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ;
- Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção das Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2016, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica aprovação da presente matéria em decisão terminativa, com as Emendas nº(s) 1-CCJ-CAS e 2 -CCJ-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termo do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 81
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ;
- Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção das Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2016, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica aprovação da presente matéria em decisão terminativa, com as Emendas nº(s) 1-CCJ-CAS e 2 -CCJ-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termo do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 79
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ;
- Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção das Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2016, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica aprovação da presente matéria em decisão terminativa, com as Emendas nº(s) 1-CCJ-CAS e 2 -CCJ-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termo do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28394
Aprovado o Requerimento nº 421, de 2013.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
10/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24714
Leitura do Requerimento nº 421, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53593-53599
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CAS - PLC 101/2012 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 02/03/2016 Aprovada - SF-CAS - 30/03/2016, Aprovada - SF-CCJ - 02/03/2016
EMENDA 2 / CCJ / CAS - PLC 101/2012 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 02/03/2016 Aprovada - SF-CAS - 30/03/2016, Aprovada - SF-CCJ - 02/03/2016
Outros Números:
CD PL. 1025/2011
Origem externa:
PL 1025/2011
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, FÍSICO, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, DIPLOMADO, FÍSICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, CURSO SUPERIOR, SIMILARIDADE, REVALIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, MESTRADO, PÓS GRADUAÇÃO, APTIDÃO, CURSO DE DOUTORADO, GOZO, DIREITOS, EXERCÍCIO EFETIVO, PERÍODO, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, APLICAÇÃO, CONCEITO, MÉTODO, RADIAÇÃO IONIZANTE, MEIO AMBIENTE, FINANÇAS, PROGRAMA, SOFTWARE, MODELO, ELABORAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, PARECER, PERÍCIA, SEGURANÇA, IMPACTO AMBIENTAL, DIFUSÃO, DIVULGAÇÃO, CONHECIMENTO, ORIENTAÇÃO, CONFERÊNCIA, TREINAMENTO, EQUIPAMENTOS, LABORATÓRIO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA, ESPECIALIDADE, DEPARTAMENTO, SEÇÃO, GRUPO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, REGISTRO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/10/2012
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 421, de 2013, de audiência de Comissão)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 22/05/2013 - Audiência de outra Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 02/03/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 14/11/2014 - Redistribuição)
Prazos:
15/10/2012 - 19/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/04/2016 - 08/04/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/06/2018 - 09/07/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13691 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 380 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2018 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 10/07/2018.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/07/2018 às 15h00
26/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 101/2018, de 25 de junho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as emendas ao Projeto e enviado à sanção no dia 20.06.2018.
Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 94
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/06/2018 às 19h12
25/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/06/2018 às 17h10
25/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/06/2018 às 16h30
12/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 401, de 12/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 45 a 46).
Autógrafo - PLC 101/2012
11/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 44).
11/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o término, no dia 08 de abril de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a matéria, aprovada com emenda, retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/04/2016 às 16h58
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2016 às 15h34
08/04/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 42).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/04/2016 às 11h01
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 05/04/2016 às 11h50
01/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/04/2016 a 08/04/2016
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 338, de 2016-CCJ, relator Senador Paulo Paim, favorável com as Emendas nº (s)1 e 2-CCJ;
- Parecer nº 339, de 2016- CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável com a adoção das Emendas nº(s) 1 e 2-CCJ-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2016, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica aprovação da presente matéria em decisão terminativa, com as Emendas nº(s) 1-CCJ-CAS e 2 -CCJ-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termo do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 81
Publicado no DSF Páginas 145-161
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 17h54
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CAS.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2016 às 17h41
30/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/03/2016 às 16h09
30/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ-CAS, relatados pelo Senador Paulo Paim. (fls. 31 a 38)
Juntei o Texto Final das Emendas ao PLC nº 101, de 2012, na CAS. (fl. 39)
Juntei o Ofício nº 51/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 40)
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
28/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/03/2016.
23/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
18/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/03/2016.
15/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. (fls. 31 a 34)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à CAS, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 02/03/2016 às 17h22
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antônio Anastasia.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ronaldo Caiado.
Parecer
Anexo
Parecer
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
14/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Antonio Carlos Rodrigues, devido ao retorno da titular, Senadora Marta Suplicy.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 24 minutos, o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/01/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
23/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 55 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 421, de 2013.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 28394
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2013.
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 421, de 2013, de audiência da CCJ.
09/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 421, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 24714
09/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h55.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ, do Senador Wellington Dias.
09/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1071/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão. (fl.22)
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
12/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
05/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012 e das 4 (quatro) Emendas que apresenta. (fls.16 a 21)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
22/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/10/2012.
Último dia: 19/10/2012.
11/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
11/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o Projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 53593-53599
Avulso inicial da matéria
10/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h50.
Aguardando leitura.
10/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.