Medida Provisória n° 583, de 2012
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00. Determina que o valor deva atender à programação estabelecida em tabela anexa à Medida provisória. Estabelece que R$ 500.000.000,00 sejam destinados a ações de Defesa Civil e R$ 176.000.000,00 sejam destinados a Operações Especiais, na forma de Auxílio Emergencial Financeiro (Lei 10.954/04).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.739 de 05/12/2012
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 583/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/10/2012
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/10/2012
- Identificação:
- Autógrafo - Medida Provisória
- Data:
- 29/11/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido da Câmara dos Deputados, em 29/11/2012, às 15 horas, autógrafo da matéria. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.114/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória. Informa também que o prazo de 45 dias para a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 583/2012
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 521 de 05/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 48/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 34/2012
- Data:
- 26/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 34, de 2012-CN, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação, tendo por inadmitidas as Emendas nºs 1 a 9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 17/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1a 9 no Diário do Senado Federal de 18/10/2012. Encaminhadas cópias das Emendas à SEEP para confecção de avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 17/10/2012
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada, nesta data, às folhas nºs. 30 a 33, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 583, de 201... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66123-66125 | Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a Medida Provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 1 a 9, de parecer contrário. À promulgação. |
| 01/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 65076-65089 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.114/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 19 de março de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 4 de dezembro. |
| 27/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 63848-63855 | Leitura do Parecer nº 34, de 2012-CN, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação, tendo por inadmitidas as Emendas nºs 1 a 9. |
| 18/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 55057-55066 | Publicação das Emendas nºs 1a 9 no Diário do Senado Federal de 18/10/2012. Encaminhadas cópias das Emendas à SEEP para confecção de avulsos. |
| 16/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 53741-53742 | A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de outubro de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. _______________________________________________________________________ Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 11.10.2012. _______________________________________________________________________ A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/10/2012 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 583/2012
- Origem externa:
- MSG 449/2012
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.739 de 05/12/2012
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 04/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/12/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Obs: Falta o CD, só veio a capa anexado ao processo;
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 199 de 06/12/12, pág. 066356.
À SCLCN.
************* Retificado em 10/12/2012*************
Onde se Lê: ... "À SCLCN".
Leia-se: ..."Ào Arquivo".
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.739 DE 2012.
DOU- 06/12/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 05/12/2012.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 521 de 05/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 48/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls.62 a 63).
Anexado o Ofício CN nº 522 de 05/12/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.64 a 66). - Autógrafo - MPV 583/2012
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 60 e 61).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:55 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a Medida Provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 1 a 9, de parecer contrário.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 66123-66125
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 4 de dezembro de 2012.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.114/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 19 de março de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 4 de dezembro. - Publicado no DSF Páginas 65076-65089
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebido da Câmara dos Deputados, em 29/11/2012, às 15 horas, autógrafo da matéria.
Aguardando leitura. - Autógrafo - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício nº 495-CN, de 26/11/2012, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:14 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 34, de 2012-CN, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação, tendo por inadmitidas as Emendas nºs 1 a 9.
- Publicado no DSF Páginas 63848-63855
- P.S 34/2012
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal, o Parecer nº 34, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SATA, para publicação do parecer.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a tramitação da matéria às fls.43 a 45.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/12 PÁG 38914 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/12 PÁG 38914 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 495/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 583/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2012-CN, que concluiu pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 449/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 583/2012.
Recebido o Parecer nº 34, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 583/2012, que conclui pela aprovação da matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 495/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 583/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2012-CN, que concluiu pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 449/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 583/2012.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 34, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 583/2012, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 15:35hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 15h35.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora ANGELA PORTELA, favorável à Medida Provisória nº 583/2012-CN. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012.
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Senadora Angela Portela (PT/RR), relatório pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas a relatora indicou todas para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 34 a 41.
************* Retificado em 05/11/2012*************
Recebido da Relatora, Senadora Angela Portela (PT/RR), voto pela aprovação da Medida Provisória nos
termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas a relatora indicou todas para INADMISSIBILIDADE.
Anexado às folhas de nºs 34 a 41.
************* Retificado em 22/11/2012*************
Recebido da Relatora, Senadora Angela Portela (PT/RR), relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas a relatora indicou todas para INADMISSIBILIDADE.
Anexado às folhas de nºs 34 a 42.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada, nesta data, às folhas nºs. 30 a 33, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 583, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada Relatora a Senadora ANGELA PORTELA e Relator Revisor o Deputado LEONARDO MONTEIRO, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 331 e 332/2012/CMO, de 17.10.2012.
************* Retificado em 17/10/2012*************
Designada Relatora a Senadora ANGELA PORTELA e Relator Revisor o Deputado LEONARDO MONTEIRO, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 331 e 332/2012/CMO, de 17.10.2012. Anexado às fls. de nºs 28 e 29.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1a 9 no Diário do Senado Federal de 18/10/2012.
Encaminhadas cópias das Emendas à SEEP para confecção de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 55057-55066
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 27, referente à cópia do Ofício n° 449, de 16.10.2012, remetido ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o calendário para tramitação da presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:26.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 09 (nove) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: FELIPE MAIA 001, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO 002 e 003; GORETE PEREIRA, 004 a 009. Anexadas às folhas de nºs 16 a 26. À SSCLCN, para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CMO às 17h30min, em 15.10.2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:43hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de outubro de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
_______________________________________________________________________
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 11.10.2012.
_______________________________________________________________________
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 53741-53742
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 108, de 2012-CN (n° 449/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 583, de 10 de outubro de 2012 (DOU de 10/10/2012, ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 13.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 583/2012:
-Publicação no DOU: 10-10-2012 - Edição Extra
-Emendas: até 16-10-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 6-11-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 6-11-2012
-Prazo no SF: de 7-11-2012 a 20-11-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 20-11-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-11-2012 a 23-11-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-11-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 8-12-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2012
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 06/11/2012. Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012. Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13**Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2012
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:47
