Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2012

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 89.735.519,00 (oitenta e nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil. quinhentos e dezenove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/12/2013 - PREJUDICADA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-25 às 01:04
Prejudicada
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - PLN 42/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2012
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 89.735.519,00 (oitenta e nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil. quinhentos e dezenove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos: Leitura: 16-10-2012 até 21/10 prazo par... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18:22 – A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 563, de 2012, na origem, encaminhando, ao Congresso Nacional proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2012 – CN. A Mensagem está anexada ao processado do pre... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2013 Publicado no DCN Páginas 3002-3006
(21:59 - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17.12.2013)
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o presente Projeto, que abria crédito ao Orçamento de 2012, uma vez que perdeu objeto e oportunidade, porque não foi apreciado no ano passado.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 69347-69351 (Volume nº I)
18:22 – A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 563, de 2012, na origem, encaminhando, ao Congresso Nacional proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2012 – CN.
A Mensagem está anexada ao processado do presente projeto de lei do Congresso Nacional e publicada em avulso e no Diário do Senado Federal de 13 de dezembro do corrente.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 69340 (Volume nº I)
18:22 – A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 563, de 2012, na origem, encaminhando, ao Congresso Nacional proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2012 – CN.
A Mensagem está anexada ao processado do presente projeto de lei do Congresso Nacional e publicada em avulso e no Diário do Senado Federal de 13 de dezembro do corrente.
06/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58814-58818
Publicadas no DSF de 06/11/2012 as Emendas nºs 1 a 4 apresentadas ao projeto.
Encaminhada à SEEP cópia das emendas para confecção de avulsos.
26/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56441-56450
Anexado às folhas de nºs. 21 a 31, cópia do Ofício nº 365/2012/CMO, de 24.10.2012, do Presidente da CMO, referente à alteração do prazo de apresentação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas é subsequente ao segundo turno das eleições 2012 (original anexado ao PLN nº 27/2012).
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54730
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 16-10-2012
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54442-54456
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 16-10-2012
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54135
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 16-10-2012
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA Ministério da Pesca e Aquicultura 0,00
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 0,00
Ministério do Desenvolvimento Agrário 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 125/2012
Origem externa:
MSG 466/2012
Data de Leitura:
16/10/2012
Despacho:
16/10/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTÉRIO, PESCA, AQUICULTURA.
09/01/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
17/12/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(21:59 - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17.12.2013)
A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara prejudicado o presente Projeto, que abria crédito ao Orçamento de 2012, uma vez que perdeu objeto e oportunidade, porque não foi apreciado no ano passado.
Publicado no DCN Páginas 3002-3006
17/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
06/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 456/2012-CN, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura e encaminhando o calendário de tramitação do presente Projeto de Lei ( fls. 43 a 47).
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta iniciada em 18/12/2012 e encerrada em 19/12/2012)
A presente matéria deixa de ser apreciada.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 18-12-2012, às 19 horas.
13/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta Secretaria às 16h50.
12/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
12/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:22 – A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 563, de 2012, na origem, encaminhando, ao Congresso Nacional proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2012 – CN.
A Mensagem está anexada ao processado do presente projeto de lei do Congresso Nacional e publicada em avulso e no Diário do Senado Federal de 13 de dezembro do corrente.
Publicado no DSF Páginas 69347-69351 (Volume nº I)
Publicado no DSF Páginas 69340 (Volume nº I)
Avulso inicial da matéria
07/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 11-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
05/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão convocada para hoje, dia 05/12/2012, às 12h30min.
27/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 28-11-2012, às 12 horas e 30 minutos.
************* Retificado em 03/12/2012*************
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 4-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
21/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta data, às 15h35
Aguardando inclusão na ordem do dia do Congresso Nacional.
21/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
19/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012.
13/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Josias Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 001, 002 e 004 ofereceu voto pela REJEIÇÃO à de nº 003. Anexado às folhas de nºs. 38 a 42.
05/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no DSF de 06/11/2012 as Emendas nºs 1 a 4 apresentadas ao projeto.
Encaminhada à SEEP cópia das emendas para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 58814-58818
Avulso de emendas
05/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação, em avulsos e no DSF de 06.11.2012, das emendas apresentadas ao Projeto.
05/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro32 emendas. Anexadas às folhas de nºs 32 a 37.
************* Retificado em 05/11/2012*************
Desconsiderar Bal acima
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas às folhas de nºs 32 a 37.
25/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs. 21 a 31, cópia do Ofício nº 365/2012/CMO, de 24.10.2012, do Presidente da CMO, referente à alteração do prazo de apresentação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas é subsequente ao segundo turno das eleições 2012 (original anexado ao PLN nº 27/2012).
Publicado no DSF Páginas 56441-56450
24/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado JOSIAS GOMES (PT/BA), conforme Of. Pres. n. 352/2012/CMO, de 23.10.2012. Anexado à folha de nº 20.
23/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo de emendas.
17/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 17.10.2012, às 18h30min.
17/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
17/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
16/10/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 16-10-2012
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 54442-54456
Publicado no DSF Páginas 54135
Publicado no DSF Páginas 54730
Avulso inicial da matéria
16/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada legislação citada às fls. 11 a 18.
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
16/10/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:21