Projeto de Lei do Senado n° 367, de 2012
Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Revoga o inciso XXXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8666/93 - que regulamento o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências - para revogar o inc. XXXII do art. 24 da referida Lei que estabelece ser dispensável a licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei nº 8080/90, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2016 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 367/2012
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 16/10/2012
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso XXXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 24/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h13 o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 06/12/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/10/2012
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/08/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.666/1993 x PLS
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/10/2015
- Descrição/Ementa
- OF. SF/1493/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, em virtude do recebimento do OF. SF/1493/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitaçã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 23 | A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa. |
| 30/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 98 | Aprovados os Requerimentos nºs 251, 252 e 253, de 2014. O projeto vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 20/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 132-133 | Leitura dos seguintes Requerimentos: - nº 251, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o presente projeto; - nºs 252 e 253, de 2014, ambos de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a oitiva das Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o presente projeto. Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 53896-53897 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/10/2012
- Despachos:
- 16/10/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 29/05/2014 (Aprovação dos Requerimentos nºs 251, 252 e 253, de 2014, de audiências de comissões.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 01/07/2016 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 01/07/2016 - Audiência de outra Comissão)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 04/06/2014 - Audiência de outra Comissão)
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 18/10/2012 - 24/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, DISPENSA, CONTRATAÇÃO, SAUDE, (SUS), TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, EQUIPAMENTOS.
- Matérias relacionadas:
- 28/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 21/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016)
Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013.
Ao Arquivo.
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- 06/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
- 06/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
- Relatório Legislativo
- 01/12/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
- 06/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
- 01/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 23
- 29/10/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 234 e 366 de 2008; 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 77 de 2015, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 29/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, em virtude do recebimento do OF. SF/1493/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos projetos de lei do Senado nºs 234 e 366 de 2008; com os projetos de lei do Senado nºs 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o projeto de lei da Câmara nº 77 de 2015. Anexada, à fl. 16, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 17, cópia do referido requerimento.
À SCLSF. - Anexo
- 18/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
- 29/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nºs 251, 252 e 253, de 2014.
O projeto vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 98
- 24/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluídos na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.4.2014, os Requerimentos nºs 251 a 253, de 2014, dos Senadores Romero Jucá e Humberto Costa, respectivamente, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2012, além da Comissão constante do despacho, sejam ouvidas, também, as de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
- 31/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.4.2014 os Requerimentos nºs 251 a 253, de 2014, dos Senadores Romero Jucá e Humberto Costa, respectivamente, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 367, de 2012, além da Comissão constante do despacho, sejam ouvidas, também, as de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Votação, em turno único.
- 20/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos n° 251, de 2014, do Senador Romero Jucá, de audiência da Comissão de Assuntos Sociais; e nºs 252 e 253, de 2014, do Senador Humberto Costa, de audiência das Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, respectivamente.
- 19/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Requerimentos:
- nº 251, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o presente projeto;
- nºs 252 e 253, de 2014, ambos de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a oitiva das Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o presente projeto.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 132-133
- 13/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura dos seguintes requerimentos:
- do Senador Humberto Costa, solicitando audiência da CAE e da CAS;
- do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 20, de 2014, com o PLC nº 32, de 2007, e com os PLS nºs 496, de 2011; 181, 323 e 367, de 2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013, cuja leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 13/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cássio Cunha Lima para atender a solicitação constante dos Oficios nº 141/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Humberto Costa de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais; e nº 251/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Eduardo Suplicy de tramitação em conjunto com o PLC nº 32, de 2007; 496, de 2011; 181 e 323, de 2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013 (fls. nº 8 e 9).
À SSCLSF.
- 12/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Cássio Cunha Lima, para reexame do Relatório.
- 24/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h13 o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
- 24/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/10/2012.
Último dia: 24/10/2012.
- 17/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 55 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 16/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 53896-53897
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:12