Projeto de Lei do Senado n° 370, de 2012
- Autoria
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para assegurar prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa, nas condições que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a redação da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), para incluir os créditos decorrentes de contratos firmados com microempreendedor individual (estes limitados a cinco salários-mínimos por credor) e microempresa dentro daqueles previstos no plano de recuperação judicial da empresa para pagamento em até um ano (modificando a redação do caput e incluindo § 2º no art. 54); e inserir os mesmos créditos, com limite de 150 salários-mínimos por credor, no rol dos créditos privilegiados no processo falimentar, logo após os créditos trabalhistas e à frente dos tributários (inserindo novo inciso II no texto do art. 83, renumerando os demais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 370/2012
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 16/10/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para assegurar prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa, nas condições que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 17/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto (fls. 10-12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao projeto (fls. 13-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 23/11/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório reformulado, pelo arquivamento do projeto (fls. 27-28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Vota vencido o senador Pedro Chaves. Anexada cópia do relatório de registro de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 29/08/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h relatório do Senador Armando Monteiro com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/09/2016
- Descrição/Ementa
- Correspondência Laurilo Scremin
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, conforme despacho da presidência do Senado Federal, correspondência do sr. Laurilo Scremin, de agosto de 2016, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 16-21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 17/10/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/10/2016, o senador Armando Monteiro apresentou voto em separado contrário ao projeto (fls. 22-26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 53901-53904 | Leitura. Às Comissões Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/10/2012
- Despacho:
- 16/10/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 28/03/2017 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 18/10/2012 - 24/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, INCLUSÃO, CREDITOS, CONTRATO, MICROEMPRESA, RECUPERACAO, ATO JUDICIAL, EMPRESA, PAGAMENTO, LIMITAÇÃO, CREDOR, PROCESSO JUDICIAL, FALÊNCIA, ATO EXTRAJUDICIAL, SOCIEDADE.
- Observações:
- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 29/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h relatório do Senador Armando Monteiro com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 28/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Vota vencido o senador Pedro Chaves.
Anexada cópia do relatório de registro de presença e decisão da comissão.
À SLSF.
************* Retificado em 28/03/2017*************
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Vota vencido o senador Pedro Chaves.
Anexada cópia do relatório de registro de presença e decisão da comissão.
À CCJ. - P.S 7/2017 - CAE
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/03/2017.
- 21/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/03/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2017.
- 13/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/12/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2016.
- 06/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 44ª Reunião da Comissão.
- 02/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/12/2016.
- 29/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2016.
- 23/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório reformulado, pelo arquivamento do projeto (fls. 27-28).
- Relatório Legislativo
- 22/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
- 17/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/11/2016.
- 01/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 27/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/11/2016.
- 18/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/10/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 17/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/10/2016, o senador Armando Monteiro apresentou voto em separado contrário ao projeto (fls. 22-26).
- Voto em Separado
- 13/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/10/2016.
- 14/09/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho da presidência do Senado Federal, correspondência do sr. Laurilo Scremin, de agosto de 2016, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 16-21).
- Anexo
- 13/09/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/09/2016, foi concedida vista ao Senador Armando Monteiro, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 08/09/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/09/2016.
- 05/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao projeto (fls. 13-15).
- Relatório Legislativo
- 22/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cristovam Buarque relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 09/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 04/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/12/2014.
- 25/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 20/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/11/2014.
- 18/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
- 13/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2014.
************* Retificado em 18/11/2014*************
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/10/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto (fls. 10-12).
- Relatório Legislativo
- 01/11/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 25/10/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/10/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18.10.2012
Último dia: 24.10.2012
- 17/10/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 16/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 53901-53904
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:39