Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o inciso XV e o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Acresce o inciso XV e § 5º ao artigo 3º da Lei Complementar nº 79/94 (cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN), para dispor, no inciso XV, que os recursos do FUNPEN serão aplicados, além das outras hipóteses previstas nos incisos do mencionado artigo, também em políticas públicas de desenvolvimento social, com foco na reparação de danos causados pela exploração sexual e pelo tráfico de pessoas; e para determinar, no § 5º do mencionado artigo, que os recursos provenientes de multas de sentenças condenatórias com trânsito em julgado pela prática dos crimes de peculato e corrupção ativa e passiva serão aplicados especificamente na finalidade constante do inciso XV do citado artigo 3º.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/11/2018 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
07/11/2018 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 20/11/2018 às 05:44

Identificação:
Texto inicial - PLS 374/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
17/10/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso XV e o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/10/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 08.
Identificação:
Parecer
Data:
03/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/07/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita com Relatório concluindo pela aprovação do PLS 374, de 2012 (complementar), e arquivamento do PLS 297, de 2013 (complementar). Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e PLS 297, de 2013.
Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PLS 374, de 2012 e arquivamento do PLS 297, de 2013, ambos complementares. Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e o PLS 297, de 2013.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
15/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h50 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h11min, Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Identificação:
Anexo
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 358, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013; - nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 359, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013; - nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 360, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013; - nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/04/2016
Descrição/Ementa
Lei Complementar nº 79/1994 x PLS 374/2012 x Emenda nº 1 - CCJ
Identificação:
RQS 275/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 374/2012 (que tramita com PLS 297/2013), além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência e Governança Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS nº 275, de 2017, de autoria dos Senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, solicitando a oitiva da CTFC sobre a presente matéria (que tramita em conjunto com o PLS nº 297, de 2013). O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/06/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado relatório pela Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2013-Complementar; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2012-Complementar, com a emenda nº 1-CCJ e com uma emenda de redação que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 17/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária, de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela rejeição do PLS Nº 297, de 2013-Complementar, e pela aprovação do PLS nº 374, de 2012-Complementar, com a Emenda nº 1-CCJ/CTFC e com a Emenda nº 2-CTFC. Juntados ao PLS Nº 297, de 2013, às fls. 37 a 43: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão. Juntados ao PLS Nº 374, de 2012, às fls. 36 a 42: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão. Encaminha-se à SL-SF, para prosseguimento.
Identificação:
Texto inicial - PLS 374/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
17/10/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso XV e o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 08.
Identificação:
Parecer
Data:
03/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
18/07/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita com Relatório concluindo pela aprovação do PLS 374, de 2012 (complementar), e arquivamento do PLS 297, de 2013 (complementar). Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e PLS 297, de 2013.
Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PLS 374, de 2012 e arquivamento do PLS 297, de 2013, ambos complementares. Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e o PLS 297, de 2013.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
15/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h50 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h11min, Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013. (Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 358, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013; - nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 359, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013; - nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 360, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013; - nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/06/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado relatório pela Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2013-Complementar; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2012-Complementar, com a emenda nº 1-CCJ e com uma emenda de redação que apresenta.
Identificação:
P.S 17/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária, de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela rejeição do PLS Nº 297, de 2013-Complementar, e pela aprovação do PLS nº 374, de 2012-Complementar, com a Emenda nº 1-CCJ/CTFC e com a Emenda nº 2-CTFC. Juntados ao PLS Nº 297, de 2013, às fls. 37 a 43: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão. Juntados ao PLS Nº 374, de 2012, às fls. 36 a 42: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão. Encaminha-se à SL-SF, para prosseguimento.
Identificação:
RQS 275/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 374/2012 (que tramita com PLS 297/2013), além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência e Governança Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS nº 275, de 2017, de autoria dos Senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, solicitando a oitiva da CTFC sobre a presente matéria (que tramita em conjunto com o PLS nº 297, de 2013). O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o RQS 275/2017.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH e pela CCJ, a matéria vai ao exame da CTFC.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
Aprovado o RQS 275/2017.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH e pela CCJ, a matéria vai ao exame da CTFC.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 445-446
Encaminhado à publicação o RQS nº 275, de 2017, de autoria dos Senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, solicitando a oitiva da CTFC sobre a presente matéria (que tramita em conjunto com o PLS nº 297, de 2013).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/04/2016 Publicado no DSF Páginas 40
Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 258-272
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável;
- nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013;
- nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 84
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável;
- nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013;
- nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73674-73677
Aprovado o Requerimento nº 1.116, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012; e 297, de 2013, ambos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDH.
25/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65723
Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2013, da Senadora Ana Rita, que requer tramitação conjunta do PLS 297/2013 com o PLS 374/2012, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
À SSCLSF.
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54908-54909
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CTFC - PLS 374/2012 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 30/03/2016 Aprovada - SF-CTFC - 07/11/2018, Aprovada - SF-CCJ - 30/03/2016
EMENDA 2 / CTFC - PLS 374/2012 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CTFC 07/11/2018 Aprovada - SF-CTFC - 07/11/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI COMPLEMENTAR, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNPEN), DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REPARAÇÃO, DANOS PESSOAIS, EXPLORAÇÃO SEXUAL, TRÁFICO, PESSOAS, CRIME CONTRA A PESSOA, MULTA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA.
Data de Leitura:
17/10/2012
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do RQS 275/2017, de audiência de comissão.)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1.116, de 2013)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 20/09/2013 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 03/04/2013 - Deliberação da matéria)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2016 - 08/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Instruída a matéria pela CTFC.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012 e 297, de 2013 - Complementares, que tramitam em conjunto, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente, para segunda sessão de discussão, em primeiro turno, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
07/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2018 às 10h28
07/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/11/2018 às 18h02
07/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Amélia por deliberação da matéria.
07/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária, de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela rejeição do PLS Nº 297, de 2013-Complementar, e pela aprovação do PLS nº 374, de 2012-Complementar, com a Emenda nº 1-CCJ/CTFC e com a Emenda nº 2-CTFC.
Juntados ao PLS Nº 297, de 2013, às fls. 37 a 43: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão.
Juntados ao PLS Nº 374, de 2012, às fls. 36 a 42: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão.
Encaminha-se à SL-SF, para prosseguimento.
P.S 17/2018 - CTFC
01/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.
31/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 31/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
26/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/10/2018.
23/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/10/2018.
17/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 17ª Reunião Extraordinária da CTFC.
15/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/10/2018.
10/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, na 16ª Reunião Extraordinária, a apreciação da matéria é adiada.
09/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/10/2018.
05/09/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunião não realizada. Matéria adiada.
31/08/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/09/2018.
08/08/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 16ª Reunião Extraordinária da CTFC.
06/08/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/08/2018.
29/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/07/2018.
20/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 15ª Reunião Extraordinária da CTFC.
15/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/06/2018.
15/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pela Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2013-Complementar; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2012-Complementar, com a emenda nº 1-CCJ e com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
25/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir relatório.
25/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador Ataídes Oliveira, designa a Senadora Ana Amélia relatora da matéria.
O processado físico permanece na Comissão.
19/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o RQS 275/2017.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH e pela CCJ, a matéria vai ao exame da CTFC.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 19/03/2018 às 15h54
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 275, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 17h05
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 275, 2017, de audiência da CTFC.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 275, de 2017, de autoria dos Senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, solicitando a oitiva da CTFC sobre a presente matéria (que tramita em conjunto com o PLS nº 297, de 2013).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 445-446
RQS 275/2017
24/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CTFC para o PLS 374/2012, do Senador Paulo Bauer.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2017 às 16h56
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/04/2016 às 15h17
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2016 às 15h10
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável;
- nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013;
- nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 84
Publicado no DSF Páginas 258-272
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/04/2016 às 12h46
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2016 às 20h37
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/03/2016 às 19h13
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
Parecer
Parecer
Anexo
23/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h11min, Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Relatório Legislativo
18/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar).
15/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h50 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.)
Relatório Legislativo
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
09/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
08/09/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei às fls. 15 a 18, contendo o Relatório aprovado na Comissão, e a lista de votação.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e o PLS 297, de 2013.
02/09/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 55ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PLS 374, de 2012 e arquivamento do PLS 297, de 2013, ambos complementares.
Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e o PLS 297, de 2013.
Parecer
29/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/09/2014.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/07/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita com Relatório concluindo pela aprovação do PLS 374, de 2012 (complementar), e arquivamento do PLS 297, de 2013 (complementar).
Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e PLS 297, de 2013.
Relatório Legislativo
25/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, Avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.116, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012; e 297, de 2013, ambos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 73674-73677
10/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/10/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.116, de 2013, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
26/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento nº 1.116, de 2013, de tramitação conjunta.
24/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2013, da Senadora Ana Rita, que requer tramitação conjunta do PLS 297/2013 com o PLS 374/2012, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 65723
20/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h40.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Ana Rita,que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 374/2012 - Complementar; e 297/2013 - Complementar) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
19/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para atender a solicitação constante do Ofício nº 2107/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto, formulado pela própria Senadora, dos Projetos de Lei do Senado nº 297, de 2013, e 374, de 2012 (fl. nº 12).
À SSCLSF.
16/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
05/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 29 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Parecer
06/02/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 08.
Relatório Legislativo
29/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
18/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 54908-54909
Avulso inicial da matéria
17/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.