Projeto de Lei do Senado n° 374, de 2012 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o inciso XV e o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Acresce o inciso XV e § 5º ao artigo 3º da Lei Complementar nº 79/94 (cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN), para dispor, no inciso XV, que os recursos do FUNPEN serão aplicados, além das outras hipóteses previstas nos incisos do mencionado artigo, também em políticas públicas de desenvolvimento social, com foco na reparação de danos causados pela exploração sexual e pelo tráfico de pessoas; e para determinar, no § 5º do mencionado artigo, que os recursos provenientes de multas de sentenças condenatórias com trânsito em julgado pela prática dos crimes de peculato e corrupção ativa e passiva serão aplicados especificamente na finalidade constante do inciso XV do citado artigo 3º.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 374/2012
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 17/10/2012
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XV e o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/02/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/04/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. À CCJ para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 18/07/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita com Relatório concluindo pela aprovação do PLS 374, de 2012 (complementar), e arquivamento do PLS 297, de 2013 (complementar). Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e PLS 297, de 2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/09/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 55ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PLS 374, de 2012 e arquivamento do PLS 297, de 2013, ambos complementares. Tramitam em conjunto o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 15/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h50 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 23/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h11min, Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 358, de 2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 359, de 2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 360, de 2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 15/06/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Apresentado relatório pela Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2013-Complementar; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2012-Complementar, com a emenda nº 1-CCJ e com uma emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2018 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária, de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela rejeição do PLS Nº 297, de 2013-Complementar, e pela aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 275/2017
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 374/2012 (que tramita com PLS 297/2013), além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência e Governança Pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 275, de 2017, de autoria dos Senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, solicitando a oitiva da CTFC sobre a presente matéria (que tramita em conjunto com o PLS nº 297, de 2013). O Requerimento será inclu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/10/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 28/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lei Complementar nº 79/1994 x PLS 374/2012 x Emenda nº 1 - CCJ
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 344-351 - DSF nº 130 | Instruída a matéria pela CTFC. Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012 e 297, de 2013 - Complementares, que tramitam em conjunto, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente, para segunda sessão de discussão, em primeiro turno, nos termos do art. 142 do Regimento Comum. |
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 130 | Instruída a matéria pela CTFC. Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012 e 297, de 2013 - Complementares, que tramitam em conjunto, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente, para segunda sessão de discussão, em primeiro turno, nos termos do art. 142 do Regimento Comum. |
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o RQS 275/2017. Uma vez que já se encontra instruída pela CDH e pela CCJ, a matéria vai ao exame da CTFC. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26 | Aprovado o RQS 275/2017. Uma vez que já se encontra instruída pela CDH e pela CCJ, a matéria vai ao exame da CTFC. |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 445-446 | Encaminhado à publicação o RQS nº 275, de 2017, de autoria dos Senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, solicitando a oitiva da CTFC sobre a presente matéria (que tramita em conjunto com o PLS nº 297, de 2013). O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 40 | Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 258-272 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013; - nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 84 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável; - nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013; - nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73674-73677 | Aprovado o Requerimento nº 1.116, de 2013. Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012; e 297, de 2013, ambos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CDH. |
| 25/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 65723 | Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2013, da Senadora Ana Rita, que requer tramitação conjunta do PLS 297/2013 com o PLS 374/2012, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 18/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 54908-54909 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ / CTFC - PLS 374/2012 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 30/03/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 30/03/2016, Aprovada - SF-CTFC - 07/11/2018 | |
| EMENDA 2 / CTFC - PLS 374/2012 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CTFC | 07/11/2018 | Aprovada - SF-CTFC - 07/11/2018 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/10/2012
- Despachos:
- 17/10/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/10/2013 (Aprovação do Requerimento nº 1.116, de 2013)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 16/03/2018 (Aprovação do RQS 275/2017, de audiência de comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 20/09/2013 - Redistribuição)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 03/04/2013 - Deliberação da matéria)
- Senadora Ana Rita (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/04/2016 - 08/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI COMPLEMENTAR, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNPEN), DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REPARAÇÃO, DANOS PESSOAIS, EXPLORAÇÃO SEXUAL, TRÁFICO, PESSOAS, CRIME CONTRA A PESSOA, MULTA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Instruída a matéria pela CTFC.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012 e 297, de 2013 - Complementares, que tramitam em conjunto, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente, para segunda sessão de discussão, em primeiro turno, nos termos do art. 142 do Regimento Comum. - Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 130
- Publicado no DSF Páginas 344-351 - DSF nº 130
- 07/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- À SLSF.
- 07/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Ana Amélia por deliberação da matéria.
- 07/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 19ª Reunião Extraordinária, de 07.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela rejeição do PLS Nº 297, de 2013-Complementar, e pela aprovação do PLS nº 374, de 2012-Complementar, com a Emenda nº 1-CCJ/CTFC e com a Emenda nº 2-CTFC.
Juntados ao PLS Nº 297, de 2013, às fls. 37 a 43: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão.
Juntados ao PLS Nº 374, de 2012, às fls. 36 a 42: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão.
Encaminha-se à SL-SF, para prosseguimento. - P.S 17/2018 - CTFC
- 31/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.
- 30/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/10/2018.
- 22/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/10/2018.
- 17/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 17ª Reunião Extraordinária da CTFC.
- 15/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/10/2018.
- 10/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 16ª Reunião Extraordinária, a apreciação da matéria é adiada.
- 09/10/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/10/2018.
- 05/09/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunião não realizada. Matéria adiada.
- 31/08/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/09/2018.
- 08/08/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 16ª Reunião Extraordinária da CTFC.
- 06/08/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/08/2018.
- 29/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/07/2018.
- 20/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 15ª Reunião Extraordinária da CTFC.
- 15/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/06/2018.
- 15/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado relatório pela Senadora Ana Amélia, pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2013-Complementar; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2012-Complementar, com a emenda nº 1-CCJ e com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir relatório.
- 25/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador Ataídes Oliveira, designa a Senadora Ana Amélia relatora da matéria.
O processado físico permanece na Comissão.
- 19/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o RQS 275/2017.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH e pela CCJ, a matéria vai ao exame da CTFC. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído o Requerimento nº 275, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 275, 2017, de audiência da CTFC.
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 275, de 2017, de autoria dos Senadores Paulo Bauer e João Capiberibe, solicitando a oitiva da CTFC sobre a presente matéria (que tramita em conjunto com o PLS nº 297, de 2013).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 445-446
- RQS 275/2017
- 24/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência da CTFC para o PLS 374/2012, do Senador Paulo Bauer.
- 11/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40
- 11/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 358, de 2016-CDH, sobre o PLS nº 374, de 2012, relator Senador Paulo Paim, favorável;
- nº 359, de 2016-CDH, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao PLS nº 374, de 2012 e contrário ao PLS nº 297, de 2013;
- nº 360, de 2016-CCJ, sobre os PLS nº 374, de 2012 e 297, de 2013, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao PLS nº 374, de 2012 com a Emenda nº 01 - CCJ e contrário ao PLS nº 297, de 2013.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 84
- Publicado no DSF Páginas 258-272
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 31/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CDH e CCJ.
- 30/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.)
- 30/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 374, de 2012, com a Emenda n° 1-CCJ e pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 e o PLS nº 297, de 2013.) - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 23/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h11min, Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.) - Relatório Legislativo
- 18/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar).
- 15/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h50 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pelo arquivamento do PLS nº 297, de 2013 - Complementar, e favorável ao PLS nº 374, de 2012 - Complementar, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 374, de 2012 - Complementar e o PLS nº 297, de 2013 - Complementar.) - Relatório Legislativo
- 14/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
- 09/09/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 374, de 2012 e 297, de 2013 - COMPLEMENTARES)
- 08/09/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei às fls. 15 a 18, contendo o Relatório aprovado na Comissão, e a lista de votação.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e o PLS 297, de 2013.
- 02/09/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 55ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PLS 374, de 2012 e arquivamento do PLS 297, de 2013, ambos complementares.
Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e o PLS 297, de 2013. - Parecer
- 29/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/09/2014.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/07/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Ana Rita com Relatório concluindo pela aprovação do PLS 374, de 2012 (complementar), e arquivamento do PLS 297, de 2013 (complementar).
Tramitam em conjunto o PLS 374, de 2012 e PLS 297, de 2013. - Relatório Legislativo
- 25/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, Avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
- 18/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.116, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 374, de 2012; e 297, de 2013, ambos complementares, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 73674-73677
- 10/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/10/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.116, de 2013, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
- 26/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento nº 1.116, de 2013, de tramitação conjunta.
- 24/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.116, de 2013, da Senadora Ana Rita, que requer tramitação conjunta do PLS 297/2013 com o PLS 374/2012, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 65723
- 20/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h40.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Ana Rita,que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 374/2012 - Complementar; e 297/2013 - Complementar) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 19/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita para atender a solicitação constante do Ofício nº 2107/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto, formulado pela própria Senadora, dos Projetos de Lei do Senado nº 297, de 2013, e 374, de 2012 (fl. nº 12).
À SSCLSF.
- 16/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
- 05/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 29 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
À CCJ para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 06/02/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 08. - Relatório Legislativo
- 29/10/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
- 18/10/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 54908-54909
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:58
