Projeto de Lei do Senado n° 379, de 2012

Ver também: VET 14/2021

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8219/2014
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção e as tentativas de reinserção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 da mencionada Lei (entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade). A Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/04/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
09/12/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 379/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
18/10/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/10/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
07/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012.
Identificação:
P.S 919/2014
Data:
26/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 919, de 2014-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 346/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/12/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 8.069/1990 x PLS nº 379/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 12) e texto final revisado (fl. 13).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/12/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 12) e texto final revisado (fl. 13).
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Data:
09/12/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.550 de 09/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Identificação:
Autógrafo - PLS 379/2012
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2014
Descrição/Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.550 de 09/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/04/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 379/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
18/10/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
07/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012.
Identificação:
P.S 919/2014
Data:
26/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 919, de 2014-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 346/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2021 Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 49
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado n° 379, de 2012.
14/04/2021 Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 49
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado n° 379, de 2012.
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 789
Encerrou-se no dia 4 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do Projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CDH, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 114
Encaminhado à publicação o Parecer nº 919, de 2014-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 346/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 87-92
Encaminhado à publicação o Parecer nº 919, de 2014-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 346/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
19/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55273-55274
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/10/2012
Despacho:
18/10/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 06/02/2013 - Redistribuição)
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/10/2012 - 26/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/11/2014 - 04/12/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/03/2021 - 19/04/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ADOÇÃO, REINTEGRAÇÃO, FAMÍLIA, PAES, PAI, FILHO, ASCENDENTE, PARENTE.
20/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 153, de 19/04/2021, publicada no DOU de 20/04/21, pág. 9, coluna 2).
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado n° 379, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 49
Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 49
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
09/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.550 de 09/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autógrafo - PLS 379/2012
08/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Texto Revisado. (fls. 15)
08/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:24 hs.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 4 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do Projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CDH, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 789
08/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 12) e texto final revisado (fl. 13).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/11/2014 a 04/12/2014.
26/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 919, de 2014-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 346/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 114
Publicado no DSF Páginas 87-92
P.S 919/2014
24/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CDH.
Juntada, à fl. 10, legislação citada no parecer.
24/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h50.
14/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei o Parecer, as listas de votação na CDH e o Ofício nº 346/2014-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012.
Parecer
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
11/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 73ª Reunião EXTRAORDINÁRIA, realizada nesta data, o Relator faz a leitura do relatório, ficando adiadas a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
18/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.
07/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
01/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui ao Senador João Capiberibe a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.
06/02/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim. Matéria aguardando redistribuição.
29/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
29/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22.10.2012
Último dia: 26.10.2012
19/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
18/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 55273-55274
Avulso inicial da matéria
18/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.