Projeto de Lei do Senado n° 380, de 2012
- Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6460/2013
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia e da Faixa de Fronteira.
Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira. Estabelece os fundamentos, diretrizes, objetivos e instrumentos da política nacional implantada. Dispõe que a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira será implementada de modo articulado e integrado com outras políticas públicas, especialmente as enumeradas. Determina que os municípios na Faixa de Fronteira devem observar a exigência do artigo 26 da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002 (Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências), segundo o qual fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi, sendo que na transferência desses recursos federais, ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensados da apresentação de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/10/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 380/2012
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 22/10/2012
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia e da Faixa de Fronteira.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1064/2013
- Data:
- 19/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e tendo sido a quarta matéria a ser apreciada) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1064, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e tendo sido a quarta matéria a ser apreciada) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1064, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 380/2012
- Data:
- 01/10/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.167 de 01/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 23). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 64964-64968 | (Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e tendo sido a quarta matéria a ser apreciada) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1064, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
19/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 64562 | Leitura do Requerimento nº 1.096, de 2013, de iniciativa dos Líderes Partidários, que requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 380, de 2012. (Ocorrida na sessão do dia 17/09/2013) Aprovado o requerimento, nesta data. A matéria constará da Ordem do dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SCLSF. |
18/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 64196-64197 | Leitura do Requerimento nº 1.096, de 2013, de iniciativa dos Líderes Partidários, que requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 380, de 2012. (Ocorrida na sessão do dia 17/09/2013) Aprovado o requerimento, nesta data. A matéria constará da Ordem do dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SCLSF. |
10/11/2012 | Retificado no DSF Páginas 60302-60309 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
01/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 57853 | A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
23/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 55855-55862 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
- Data de Leitura:
- 22/10/2012
- Prazos:
- 24/10/2012 - 30/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, POLÍTICA NACIONAL, DEFESA, DEFESA TERRITORIAL, DESENVOLVIMENTO, AMAZÔNIA LEGAL, FAIXA DE FRONTEIRA, DIRETRIZ, POLÍTICA, INTERESSE PÚBLICO, (CADIN), SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, (SIAFI), DISPENSA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 20, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/09/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 20/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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RQS 1096/2013 |
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.167 de 01/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 23).
- Autógrafo - PLS 380/2012
- 27/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.17 a 19).
- 26/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:38 hs.
- 19/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e tendo sido a quarta matéria a ser apreciada)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1064, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 64964-64968
- P.S 1064/2013
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 18/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/09/2013.
Discussão, em turno único.
- 18/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.096, de 2013, de iniciativa dos Líderes Partidários, que requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 380, de 2012. (Ocorrida na sessão do dia 17/09/2013)
Aprovado o requerimento, nesta data.
A matéria constará da Ordem do dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 64196-64197
- Publicado no DSF Páginas 64562
- 18/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
Retirada da Ordem do Dia em razão do encerramento da Sessão Legislativa, a matéria aguardará nova inclusão.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
- 13/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/11/2012.
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 31/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 57853
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 23/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/10/2012 a 30/10/2012.
- 22/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. - Retificado no DSF Páginas 60302-60309
- Publicado no DSF Páginas 55855-55862
- Avulso inicial da matéria
- 22/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.