Medida Provisória n° 1466-10, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1466-10 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (ITO BILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.



Situação Atual

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Identificação:
Texto inicial - MPV 1466-10/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
14/02/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1466-10 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (ITO BILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1466-10/1997
Origem externa:
MSG 204/1997
Matérias relacionadas
MPV 1466-2/1996
MPV 1466-3/1996
MPV 1466-4/1996
MPV 1466-5/1996
MPV 1466-6/1996
MPV 1466-7/1996
MPV 1466-8/1996
MPV 1466-9/1997
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.446 de 14/03/1997
Texto vigente:
Alterações no texto da Medida Provisória
Texto compilado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001466-9, MPV-001466-8, MPV-001466-7, MPV-001466-6, MPV-001466-5, MPV-001466-4, MPV-001466-3, MPV-001466-2, MPV-001466, MPV-001418.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 097, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 096, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 008, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 20 A 23).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI 009446 DE 1997.
DOFC 15 03 PAG 05195. (EDIÇÃO EXTRA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 14 03 PAG 3097 A 3100. (VOLUME II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA E REJEITADA A
EMENDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP HUGO RODRIGUES O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA E REJEIÇÃO DA
EMENDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DEP HUGO RODRIGUES O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2745. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS (13 A 15) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PTB, PSDB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FOI ENCAMINHADA AO CEGRAF A EMENDA 001, PARA
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP ANIVALDO VALE 001 (FLS. 11 E
12).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 02 PAG 4211.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 01 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 16 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - EDISON LOBÃO E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - LUDIO COELHO; BLOCO OPOSIÇÃO
PT/PDT/PDB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - REGINA
ASSUMPÇÃO; DEP BLOCO PFL/PTB - LIMA NETTO E SAULO
QUEIROZ; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - ANTONIO DO VALLE; BLOCO
PPB/PL - ROBERTO BALESTRA; PSDB - JOSE ANIBAL;
PDT - MATHEUS SCHMIDT; PSB - FERNANDO LYRA. SUPLENTES:
SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - JOEL DE
HOLLANDA E HUGO NAPOLEÃO; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA;
BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS - BENEDITA DA SILVA;
PTB - EMILIA FERNANDES; DEP BLOCO PFL/PTB - PAULO
CORDEIRO E SARNEY FILHO; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - OSCAR
GOLDONI; BLOCO PPB/PL - CARLOS AIRTON; PSDB - ADROALDO
STRECK; PDT - SILVIO ABREU; PSB - ALEXANDRE CARDOSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1466-10 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 15 02 PAG 02780). EDIÇÃO EXTRA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:59