Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2012

Ver também: VET 4/2014

Iniciativa: CPI – Crise do Sistema de Tráfego Aéreo

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2453/2007       Norma Gerada: Lei nº 12.970 de 08/05/2014

Assunto: Jurídico - Direito aeronáutico e direito espacial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a investigação Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER englobará práticas, técnicas, processos, procedimentos e métodos empregados para a identificação de atos, condições ou circunstâncias que, isolados ou conjuntamente, representem risco à integridade de pessoas, aeronaves e outros bens, unicamente em proveito da prevenção de acidentes aeronáuticos, incidentes aeronáuticos e ocorrências de solo; dispõe que a investigação Sipaer de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá desenvolver-se de forma independente de quaisquer outras investigações sobre o mesmo evento, sendo vedada a participação naquelas de qualquer pessoa que esteja participando ou tenha participado da primeira; define a Competência para a Investigação Sipaer; dispõe sobre o Sigilo Profissional e a Proteção à Informação; estabelece que a aeronave civil envolvida em acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo poderá ser interditada pelo representante da autoridade de investigação Sipaer; dispõe que a proteção contra furto de aeronave acidentada, seus destroços e coisas que eram por ela transportadas é da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, salvo quando a proteção for provida pelas Forças Armadas; estabelece que o dever de remoção de aeronave envolvida em acidente, de destroços e de bens transportados, em qualquer parte, será do explorador da aeronave, que arcará com as despesas decorrentes; define que visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de propriedade pública e privada, o explorador da aeronave acidentada deverá providenciar e custear a higienização do local, dos bens e dos destroços quando, pelo lugar ou estado em que se encontrarem, não puderem ser removidos; revoga os arts. 89 a 92 (inseridos no Capítulo VI, que trata do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.970 de 08/05/2014
Último estado:
09/05/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 11h54

Identificação:
Autógrafo - PLC 102/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/10/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 26 ( vinte e seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
04/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h45, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
04/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
24/06/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Taques, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
04/07/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Taques, com NOVA minuta de parecer pela aprovação da Matéria, na forma do substitutivo que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
08/08/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, nos termos da Emenda nº 2-CRE (Substitutivo), favorável à Matéria. ************* Retificado em 13/08/2013************* Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, nos termos da Emenda nº 2-CRE (Substitutivo), favorável à Matéria. Anexado Requerimento nº 77, de 2013 - CRE (Urgência).
Identificação:
P.S 866/2013
Data:
13/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 866, de 2013-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e - Parecer nº 867, de 2013-CRE, relator Senador Pedro Taques, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda n º 2-CRE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) À SCLSF.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 912, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovada a Emenda nº 2 – CRE (Substitutivo). Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ. Leitura do Parecer nº 881, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto. Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. A matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
P.S 881/2013
Data:
14/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 912, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovada a Emenda nº 2 – CRE (Substitutivo). Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ. Leitura do Parecer nº 881, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto. Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. A matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
Autógrafo - PLC 102/2012
Data:
19/08/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 1.857 de 16/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do Substitutivo o Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012. (fls. 99 a 107).
Identificação:
Autógrafo - PLC 102/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 102/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/10/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 26 ( vinte e seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
04/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h45, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
04/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
24/06/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Taques, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
04/07/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Taques, com NOVA minuta de parecer pela aprovação da Matéria, na forma do substitutivo que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
08/08/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, nos termos da Emenda nº 2-CRE (Substitutivo), favorável à Matéria. ************* Retificado em 13/08/2013************* Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, nos termos da Emenda nº 2-CRE (Substitutivo), favorável à Matéria. Anexado Requerimento nº 77, de 2013 - CRE (Urgência).
Identificação:
P.S 866/2013
Data:
13/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 866, de 2013-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e - Parecer nº 867, de 2013-CRE, relator Senador Pedro Taques, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda n º 2-CRE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) À SCLSF.
Identificação:
P.S 881/2013
Data:
14/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 912, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovada a Emenda nº 2 – CRE (Substitutivo). Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ. Leitura do Parecer nº 881, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto. Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. A matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2014 Publicado no DSF Páginas 265
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 70, de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012.
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53999-54008
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 912, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovada a Emenda nº 2 – CRE (Substitutivo).
Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ.
Leitura do Parecer nº 881, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto.
Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
A matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
14/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53739
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 866, de 2013-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e
- Parecer nº 867, de 2013-CRE, relator Senador Pedro Taques, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda n º 2-CRE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
À SCLSF.
14/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53697-53730
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 866, de 2013-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e
- Parecer nº 867, de 2013-CRE, relator Senador Pedro Taques, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda n º 2-CRE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
À SCLSF.
30/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56812-56850
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/10/2012
Despacho:
29/10/2012 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 04/04/2013 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 08/08/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO, (SIPAER), COMPETENCIA, ACIDENTE AERONAUTICO, SEGURANÇA DE VOO, AERONAVE, AERONAVE PRIVADA, AVIAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, PROTEÇÃO, FURTO, ORGAO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 2-CRE (Substitutivo). A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 4/2014
09/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.970 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide: MSG 00096 de 2014).
DOU - 09/05/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 08/05/2014.
À SCLCN.
16/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:26 hs.
16/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 70, de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 265
16/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o envio à sanção do PLC 102/2012.
16/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10:32h.
16/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGLSF, atendendo solicitação.
19/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.857 de 16/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do Substitutivo o Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012. (fls. 99 a 107).
Autógrafo - PLC 102/2012
15/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.91 a 98).
15/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:56 hs.
14/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 912, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovada a Emenda nº 2 – CRE (Substitutivo).
Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ.
Leitura do Parecer nº 881, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto.
Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
A matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 53999-54008
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 881/2013
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/08/2013 a 21/08/2013.
13/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 866, de 2013-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e
- Parecer nº 867, de 2013-CRE, relator Senador Pedro Taques, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda n º 2-CRE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 53697-53730
Publicado no DSF Páginas 53739
P.S 866/2013
13/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CRE.
************* Retificado em 13/08/2013*************
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CRE.
Juntado, às fls. 78/81, legislação citada nos pareceres.
13/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h20.
08/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, nos termos da Emenda nº 2-CRE (Substitutivo), favorável à Matéria.
************* Retificado em 13/08/2013*************
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, nos termos da Emenda nº 2-CRE (Substitutivo), favorável à Matéria.
Anexado Requerimento nº 77, de 2013 - CRE (Urgência).
Parecer
06/08/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2013.
04/07/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Taques, com NOVA minuta de parecer pela aprovação da Matéria, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
24/06/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Taques, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
17/04/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Pedro Taques distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
04/04/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
04/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h45, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
29/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 56812-56850
Avulso inicial da matéria
26/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 27/28, legislação citada.
25/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 26 ( vinte e seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Autógrafo - PLC 102/2012