Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 2012

Ver também: VET 50/2013

Iniciativa: Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7191/2010

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

Explicação da Ementa:
Explicação de Ementa: Regula a atividade de condutor de veículos de ambulância e de veículos de emergência, prevendo, no art. 1º, que a mencionada atividade será regida, de forma complementar à legislação de trânsito, nesta Lei. Prevê, no art. 2º, os requisitos para o exercício da atividade profissional. Dispõe, no art. 3º, que os condutores de veículos de emergência devem demonstrar aptidão para o exercício da atividade, sendo periodicamente avaliados. Assegura, no art. 4º, aos condutores de veículos de emergência, a expensas do empregador, benefícios de treinamentos especializados e reciclagem e – seguro. Veda, no art. 5º, ao empregador incumbir ao condutor de veículos de emergência atribuição distinta da prevista em sua CNH, salvo em situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de primeiros socorros. Estabelece, no art. 6º, aos infratores dos dispositivos desta Lei incorrerão na multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
27/11/2013 - VETADA

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Resultado apurado em 2021-06-24 às 17:44

Identificação:
Autógrafo - PLC 105/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/10/2012
Descrição/Ementa
Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
20/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Bauer, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ ao Projeto. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário ao Projeto. Assina sem voto o Senador Rodrigo Rollemberg, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
07/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. (fls. 26 a 29).
Identificação:
Voto em Separado
Data:
22/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta Voto em Separado. Após a sua leitura, o Relator, Senador Eduardo Amorim, retira a matéria de Pauta para Reexame. (fls. 30 a 33) Ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim, para reexame da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
22/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. (fls. 34 a 38) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ--CAS, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. (fls. 34 a 44) Juntei a Decisão da Comissão ao PLC nº 105, de 2012. (fls. 39) Juntei o Texto Final das Emendas da Comissão ao PLC nº 105, de 2012. (fls. 44) Juntei o Ofício nº 135/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 45).
Identificação:
P.S 527/2013
Data:
17/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e - Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/06/2013
Descrição/Ementa
PLC x Emendas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 49 e 50) e texto final revisado (fl. 51).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
25/06/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 49 e 50) e texto final revisado (fl. 51).
Identificação:
Autógrafo - PLC 105/2012
Data:
01/07/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1524 de 28/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 55 a 56).
Identificação:
Autógrafo - PLC 105/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 105/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/10/2012
Descrição/Ementa
Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
20/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Bauer, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ ao Projeto. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário ao Projeto. Assina sem voto o Senador Rodrigo Rollemberg, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
07/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. (fls. 26 a 29).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
22/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. (fls. 34 a 38) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ--CAS, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. (fls. 34 a 44) Juntei a Decisão da Comissão ao PLC nº 105, de 2012. (fls. 39) Juntei o Texto Final das Emendas da Comissão ao PLC nº 105, de 2012. (fls. 44) Juntei o Ofício nº 135/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 45).
Identificação:
P.S 527/2013
Data:
17/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e - Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/11/2013 Publicado no DSF Páginas 80012-80013
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 416, de 2013, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das emendas oferecidas pelo Senado Federal e o envio à sanção do presente projeto.
À SEXP.
27/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40067
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto o recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5ª do Regimento Interno.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37819
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e
- Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37704-37730
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e
- Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
30/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56955-56963
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/10/2012
Despacho:
29/10/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 12/06/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 17/04/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/10/2012 - 07/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/06/2013 - 25/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, ATIVIDADE, CONDUTOR, MOTORISTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, AMBULÂNCIA, EMERGÊNCIA, TRÂNSITO, REQUISITOS, APTIDÃO, TREINAMENTO, MULTA.
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 50/2013.
27/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00529 de 2013).
DOU - 27/11/2013 PÁG. 00002.
Vetado em 26/11/2013.
À SCLCN.
08/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00hs.
07/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 416, de 2013, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das emendas oferecidas pelo Senado Federal e o envio à sanção do presente projeto.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 80012-80013
07/11/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
Encaminhado ao Plenário.
07/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM. Atendendo solicitação.
01/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1524 de 28/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 55 a 56).
Autógrafo - PLC 105/2012
27/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 54).
26/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:47 hs.
26/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto o recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5ª do Regimento Interno.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 40067
26/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 49 e 50) e texto final revisado (fl. 51).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/06/2013 a 25/06/2013.
17/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e
- Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37819
Publicado no DSF Páginas 37704-37730
P.S 527/2013
13/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CAS.
Juntada, às fls. 46 e 47, legislação citada nos pareceres.
12/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h24.
12/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ--CAS, por unanimidade, com doze (12) votos
favoráveis. (fls. 34 a 44)
Juntei a Decisão da Comissão ao PLC nº 105, de 2012. (fls. 39)
Juntei o Texto Final das Emendas da Comissão ao PLC nº 105, de 2012. (fls. 44)
Juntei o Ofício nº 135/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 45).
Parecer
07/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2013.
22/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. (fls. 34 a 38)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta Voto em Separado.
Após a sua leitura, o Relator, Senador Eduardo Amorim, retira a matéria de Pauta para Reexame. (fls. 30 a 33)
Ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim, para reexame da matéria.
Voto em Separado
17/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2013.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva à Senadora Ana Rita e ao Senador Paulo Paim, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria à Senadora Ana Rita e ao Senador Paulo Paim.
10/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2013.
07/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. (fls. 26 a 29).
Relatório Legislativo
18/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 17/04/2013*************
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Bauer, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ ao Projeto.
Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário ao Projeto.
Assina sem voto o Senador Rodrigo Rollemberg, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo.
Parecer
02/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Paulo Bauer favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
18/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
07/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/10/2012.
Último dia: 07/11/2012.
29/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 56955-56963
Avulso inicial da matéria
26/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 15 a 18, legislação citada.
25/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.