Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 2012
Ver também: VET 50/2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7191/2010
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
Explicação da Ementa:
Explicação de Ementa: Regula a atividade de condutor de veículos de ambulância e de veículos de emergência, prevendo, no art. 1º, que a mencionada atividade será regida, de forma complementar à legislação de trânsito, nesta Lei. Prevê, no art. 2º, os requisitos para o exercício da atividade profissional. Dispõe, no art. 3º, que os condutores de veículos de emergência devem demonstrar aptidão para o exercício da atividade, sendo periodicamente avaliados. Assegura, no art. 4º, aos condutores de veículos de emergência, a expensas do empregador, benefícios de treinamentos especializados e reciclagem e – seguro. Veda, no art. 5º, ao empregador incumbir ao condutor de veículos de emergência atribuição distinta da prevista em sua CNH, salvo em situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de primeiros socorros. Estabelece, no art. 6º, aos infratores dos dispositivos desta Lei incorrerão na multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/11/2013 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 105/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2012
- Descrição/Ementa
- Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 20/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Bauer, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ ao Projeto. Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 07/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. (fls. 26 a 29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. (fls. 34 a 38) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ--CAS, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. (fls. 34 a 44) J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 527/2013
- Data:
- 17/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e - Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta Voto em Separado. Após a sua leitura, o Relator, Senador Eduardo Amorim, retira a matéria de Pauta para Reexame. (fls. 30 a 33) Ao Gabinete do Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/06/2013
- Descrição/Ementa
- PLC x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 49 e 50) e texto final revisado (fl. 51). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/06/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 49 e 50) e texto final revisado (fl. 51). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 105/2012
- Data:
- 01/07/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1524 de 28/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 55 a 56). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 105/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 80012-80013 | A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 416, de 2013, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das emendas oferecidas pelo Senado Federal e o envio à sanção do presente projeto. À SEXP. |
| 27/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 40067 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto o recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5ª do Regimento Interno. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 18/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 37819 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e - Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 18/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 37704-37730 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e - Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 30/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 56955-56963 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/2012
- Despacho:
- 29/10/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 12/06/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 17/04/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/10/2012 - 07/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/06/2013 - 25/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, ATIVIDADE, CONDUTOR, MOTORISTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, AMBULÂNCIA, EMERGÊNCIA, TRÂNSITO, REQUISITOS, APTIDÃO, TREINAMENTO, MULTA.
- Matérias relacionadas:
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 50/2013.
- 27/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00529 de 2013).
DOU - 27/11/2013 PÁG. 00002.
Vetado em 26/11/2013.
À SCLCN.
- 08/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00hs.
- 07/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 416, de 2013, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das emendas oferecidas pelo Senado Federal e o envio à sanção do presente projeto.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 80012-80013
- 07/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. Atendendo solicitação.
- 01/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1524 de 28/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 55 a 56).
- Autógrafo - PLC 105/2012
- 27/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 54).
- 26/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:47 hs.
- 26/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto o recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5ª do Regimento Interno.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 40067
- 26/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 25/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 49 e 50) e texto final revisado (fl. 51).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/06/2013 a 25/06/2013.
- 17/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 527, de 2013-CCJ, relator Senador Paulo Bauer, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e
- Parecer nº 528, de 2013-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2013-CAS, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37819
- Publicado no DSF Páginas 37704-37730
- P.S 527/2013
- 13/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CAS.
Juntada, às fls. 46 e 47, legislação citada nos pareceres.
- 12/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h24.
- 12/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e as Emendas nºs 1-CCJ-CAS e 2-CCJ--CAS, por unanimidade, com doze (12) votos
favoráveis. (fls. 34 a 44)
Juntei a Decisão da Comissão ao PLC nº 105, de 2012. (fls. 39)
Juntei o Texto Final das Emendas da Comissão ao PLC nº 105, de 2012. (fls. 44)
Juntei o Ofício nº 135/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 45). - Parecer
- 07/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2013.
- 22/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012, e das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. (fls. 34 a 38)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta Voto em Separado.
Após a sua leitura, o Relator, Senador Eduardo Amorim, retira a matéria de Pauta para Reexame. (fls. 30 a 33)
Ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim, para reexame da matéria. - Voto em Separado
- 17/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2013.
- 15/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva à Senadora Ana Rita e ao Senador Paulo Paim, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria à Senadora Ana Rita e ao Senador Paulo Paim.
- 10/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2013.
- 07/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2012 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. (fls. 26 a 29).
- Relatório Legislativo
- 18/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 17/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 17/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 17/04/2013*************
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 17/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Bauer, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ ao Projeto.
Vota vencido o Senador Aloysio Nunes Ferreira, contrário ao Projeto.
Assina sem voto o Senador Rodrigo Rollemberg, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo. - Parecer
- 02/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Paulo Bauer favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- 18/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Paulo Bauer, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
- 07/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/10/2012.
Último dia: 07/11/2012.
- 29/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 29/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 56955-56963
- Avulso inicial da matéria
- 26/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 15 a 18, legislação citada.
- 25/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:48