Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2012

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7521/2010
Norma Gerada
Lei nº 12.797 de 04/04/2013
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria, no art. 1º, no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica, como Quadro de Carreira, o Quadro de Oficiais de Apoio – QOAp, para exercerem cargos militares de apoio à atividade-fim, tanto de natureza técnica quanto administrativa e gerencial, relativos às suas especialidades ou outros cargos e funções que lhes forem atribuídos, de acordo com os interesses da Aeronáutica, constituído de postos ordenados hierarquicamente de Primeiro-Tenente a Coronel. Arrola, no art. 2º, os requisitos para o ingresso como aluno no estágio de adaptação para inclusão no QOAp. Prevê, no art. 3º, que para fins de hierarquia e remuneração, os alunos do estágio de adaptação para inclusão no QOAp são equiparados a Primeiro-Tenente. Dispõe, no art. 4º, que o militar desligado ou que não concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp, se militar da ativa por ocasião da matrícula no estágio, terá garantido o retorno à situação funcional anterior. Estabelece, no art. 5º, que os militares que concluírem com aproveitamento o estágio de adaptação serão nomeados Primeiros-Tenentes e incluídos no QOAp. Dispõe, no art. 6º, que os integrantes do QOAp serão transferidos para a reserva remunerada, ex officio, quando atingirem as idades-limites previstas na alínea “b” do inciso I do art. 98 da Lei nº 6.880/80 (dispõe sobre o Estatuto dos Militares).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.797 de 04/04/2013
Último estado:
05/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 104/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/10/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constiuição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 104/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
07/11/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 01, de autoria do Senador Gim. (Anexado às fls. 26 a 32).
Identificação:
Emenda.
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 02, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, anexada às fls. 33 a 38.
Identificação:
Emenda.
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 03, de autoria do Senador Lindbergh Farias, anexada às fls. 39 a 48.
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 104/2012
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 02, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, anexada às fls. 33 a 38.
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 104/2012
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 03, de autoria do Senador Lindbergh Farias, anexada às fls. 39 a 48.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
04/12/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 4 que apresenta, e com a rejeição das Emendas nº 1, 2 e 3 - CRE.
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 104/2012
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
04/12/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 05, de autoria do Senador Lindbergh Farias, anexada às fls. 55 a 65. Ao Gabinete do Senador Anibal Diniz para apreciação.
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 104/2012
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
04/12/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 4, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3 e 5 - CRE.
Identificação:
Parecer
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com a emenda nº 04 - CRE, e pela rejeição das emendas nºs 01, 02, 03 e 05. (Anexado as fls. 66 a 73) Aprovado ainda o Requerimento nº 41, de 2012-CRE, de autoria do Senador Aníbal Diniz, que, nos termos do artigo 336, II, do RISF, requer urgência para o PLC nº 104/2012. (Anexado cópia as fls. 74 e 75). À CCJ. ************* Retificado em 12/12/2012************* Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com a emenda nº 01 - CRE, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. (Anexado as fls. 66 a 73) Aprovado ainda o Requerimento nº 41, de 2012-CRE, de autoria do Senador Aníbal Diniz, que, nos termos do artigo 336, II, do RISF, requer urgência para o PLC nº 104/2012. (Anexado cópia as fls. 74 e 75). À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h10min., o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CRE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CRE-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 67, de 2012-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria (fls.86 e 87). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1656/2012
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18:22 - Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.656, de 2012 - CRE, Relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 - CRE. - nº 1.657, de 2012 - CCJ, Relator Senador José Pimentel, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 - CRE/CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.127, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias. A seguir, é proferido pelo Senador Aníbal Diniz o Parecer nº 1690, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CRE e contrariamente à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovada a Emenda nº 1-CRE, ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1691, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 1691/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.127, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias. A seguir, é proferido pelo Senador Aníbal Diniz o Parecer nº 1690, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CRE e contrariamente à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovada a Emenda nº 1-CRE, ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1691, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 1690/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.127, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias. A seguir, é proferido pelo Senador Aníbal Diniz o Parecer nº 1690, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CRE e contrariamente à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovada a Emenda nº 1-CRE, ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1691, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 104/2012
Data:
21/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 2.388 de 19/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto e o seu encaminhamento àquela Casa. (fls. 100 a 101).
Identificação:
Autógrafo - PLC 104/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/10/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constiuição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
04/12/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 4 que apresenta, e com a rejeição das Emendas nº 1, 2 e 3 - CRE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 4, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3 e 5 - CRE.
Identificação:
Parecer
Data:
11/12/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com a emenda nº 04 - CRE, e pela rejeição das emendas nºs 01, 02, 03 e 05. (Anexado as fls. 66 a 73) Aprovado ainda o Requerimento nº 41, de 2012-CRE, de autoria do Senador Aníbal Diniz, que, nos termos do artigo 336, II, do RISF, requer urgência para o PLC nº 104/2012. (Anexado cópia as fls. 74 e 75). À CCJ. ************* Retificado em 12/12/2012************* Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com a emenda nº 01 - CRE, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. (Anexado as fls. 66 a 73) Aprovado ainda o Requerimento nº 41, de 2012-CRE, de autoria do Senador Aníbal Diniz, que, nos termos do artigo 336, II, do RISF, requer urgência para o PLC nº 104/2012. (Anexado cópia as fls. 74 e 75). À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h10min., o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CRE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CRE-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 67, de 2012-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria (fls.86 e 87). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 1656/2012
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18:22 - Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.656, de 2012 - CRE, Relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 - CRE. - nº 1.657, de 2012 - CCJ, Relator Senador José Pimentel, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 - CRE/CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 1691/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.127, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias. A seguir, é proferido pelo Senador Aníbal Diniz o Parecer nº 1690, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CRE e contrariamente à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovada a Emenda nº 1-CRE, ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1691, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 1690/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.127, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias. A seguir, é proferido pelo Senador Aníbal Diniz o Parecer nº 1690, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CRE e contrariamente à Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovada a Emenda nº 1-CRE, ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1691, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17776
Leitura do Ofício n° 98/2013, de 11 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei n° 12.797, de 4 de abril de 2013, encaminhando uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a proposição.
19/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10830-10831
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 33, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado oferecida ao presente projeto e seu envio à sanção, em 14 de março do corrente.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74359-74360 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.127, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias.
A seguir, é proferido pelo Senador Aníbal Diniz o Parecer nº 1690, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CRE e contrariamente à Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 1-CRE, ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1691, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74344-74355 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.127, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias.
A seguir, é proferido pelo Senador Aníbal Diniz o Parecer nº 1690, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CRE e contrariamente à Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 1-CRE, ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1691, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72852
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.127, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias.
A seguir, é proferido pelo Senador Aníbal Diniz o Parecer nº 1690, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CRE e contrariamente à Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 1-CRE, ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1691, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72698
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.127, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias.
A seguir, é proferido pelo Senador Aníbal Diniz o Parecer nº 1690, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CRE e contrariamente à Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 1-CRE, ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1691, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72622-72623
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.126, de 2012, de iniciativa dos Líderes, solicitando, nos termos do artigo 336 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.
A matéria constará na segunda sessão deliberativa ordinária.
************* Retificado em 17/12/2012*************
Lidos e posteriormente aprovados os seguintes Requerimentos:
-nºs 1.126, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.
-nºs 1.127, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando, nos termos do artigo 336 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.
A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72622-72625
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.127, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias.
A seguir, é proferido pelo Senador Aníbal Diniz o Parecer nº 1690, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CRE e contrariamente à Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 1-CRE, ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1691, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70709-70742 (Volume nº II)
18:22 - Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.656, de 2012 - CRE, Relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 - CRE.
- nº 1.657, de 2012 - CCJ, Relator Senador José Pimentel, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 - CRE/CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
30/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56949-56954
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constiuição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 104/2012 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CRE 07/11/2012
EMENDA 2 - PLC 104/2012 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) CRE 14/11/2012
EMENDA 3 - PLC 104/2012 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CRE 14/11/2012
EMENDA 4 - PLC 104/2012 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CRE 04/12/2012
EMENDA 5 - PLC 104/2012 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CRE 04/12/2012

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 326/2010
Data de Leitura:
29/10/2012
Despacho:
29/10/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 12/12/2012 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 11/12/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/12/2012 - 19/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, CARGO MILITAR, APOIO, QUADRO DE OFICIAIS, CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA, AERONÁUTICA, FORÇAS ARMADAS, REQUISITOS, INGRESSO, ESTÁGIO, HIERARQUIA, REMUNERAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CRE. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 17/12/2012 - - (Aprovados requerimentos de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
16/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
11/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício n° 98/2013, de 11 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei n° 12.797, de 4 de abril de 2013, encaminhando uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a proposição.
Publicado no DSF Páginas 17776
11/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
11/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:20h.
11/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
05/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.797 DE 2013.
DOU - 05/04/2013 PÁG. 00002.
Sancionada em 04/04/2013.
19/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
18/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 33, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado oferecida ao presente projeto e seu envio à sanção, em 14 de março do corrente.
Publicado no DSF Páginas 10830-10831
15/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste Órgão, às 18h.
14/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
21/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.388 de 19/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto e o seu encaminhamento àquela Casa. (fls. 100 a 101).
Autógrafo - PLC 104/2012
21/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:20 hs.
21/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM. a pedido.
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 99).
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:25hs.
19/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Secretaria de Expediente.
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:12 hs.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.127, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Lindbergh Farias.
A seguir, é proferido pelo Senador Aníbal Diniz o Parecer nº 1690, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CRE e contrariamente à Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 1-CRE, ficando prejudicada a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 1691, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 74359-74360 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72852
Publicado no DSF Páginas 72698
Publicado no DSF Páginas 72622-72625
Publicado no DSF Páginas 74344-74355 (Volume nº II)
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 1691/2012
P.S 1690/2012
17/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
17/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.126, de 2012, de iniciativa dos Líderes, solicitando, nos termos do artigo 336 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.
A matéria constará na segunda sessão deliberativa ordinária.
************* Retificado em 17/12/2012*************
Lidos e posteriormente aprovados os seguintes Requerimentos:
-nºs 1.126, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.
-nºs 1.127, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando, nos termos do artigo 336 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.
A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 72622-72623
17/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2012 a 19/12/2012.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
18:22 - Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.656, de 2012 - CRE, Relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 - CRE.
- nº 1.657, de 2012 - CCJ, Relator Senador José Pimentel, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 - CRE/CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 70709-70742 (Volume nº II)
P.S 1656/2012
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CRE e CCJ.
Juntada, às fls. 88-90, legislação citada nos pareceres.
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CRE-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 67, de 2012-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria (fls.86 e 87).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h10min., o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CRE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
11/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 02 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com a emenda nº 04 - CRE, e pela rejeição das emendas nºs 01, 02, 03 e 05. (Anexado as fls. 66 a 73)
Aprovado ainda o Requerimento nº 41, de 2012-CRE, de autoria do Senador Aníbal Diniz, que, nos termos do artigo 336, II, do RISF, requer urgência para o PLC nº 104/2012. (Anexado cópia as fls. 74 e 75).
À CCJ.
************* Retificado em 12/12/2012*************
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com a emenda nº 01 - CRE, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. (Anexado as fls. 66 a 73)
Aprovado ainda o Requerimento nº 41, de 2012-CRE, de autoria do Senador Aníbal Diniz, que, nos termos do artigo 336, II, do RISF, requer urgência para o PLC nº 104/2012. (Anexado cópia as fls. 74 e 75).
À CCJ.
Parecer
11/12/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 4, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3 e 5 - CRE.
Relatório Legislativo
04/12/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Emenda nº 05, de autoria do Senador Lindbergh Farias, anexada às fls. 55 a 65. Ao Gabinete do Senador Anibal Diniz para apreciação.
EMENDA 5 - PLC 104/2012
04/12/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 4 que apresenta, e com a rejeição das Emendas nº 1, 2 e 3 - CRE.
Relatório Legislativo
14/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebida Emenda nº 03, de autoria do Senador Lindbergh Farias, anexada às fls. 39 a 48.
Emenda.
EMENDA 3 - PLC 104/2012
14/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebida Emenda nº 02, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, anexada às fls. 33 a 38.
Emenda.
EMENDA 2 - PLC 104/2012
07/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebida Emenda nº 01, de autoria do Senador Gim. (Anexado às fls. 26 a 32).
EMENDA 1 - PLC 104/2012
30/10/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Anibal Diniz distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da CRE
29/10/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando designação de relator.
29/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constiuição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 56949-56954
Avulso inicial da matéria
26/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 23, legislação citada.
25/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.