Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 303, de 2009, ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2009

Ver também: PLS 303/2009

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7035/2010
Norma Gerada
Lei nº 12.887 de 26/11/2013
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para especificar que são consideradas aeronaves privadas, para os efeitos do mencionado Código, as aeronaves a serviço de entidades da administração pública com personalidade de direito privado, vinculadas à administração pública federal, estadual ou municipal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.887 de 26/11/2013
Último estado:
27/11/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 303/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2012
Descrição/Ementa
Altera o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara do Deputados, do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2009 (nº 7.035/2010, naquela Casa). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
31/10/2012
Descrição/Ementa
Lei nº 7.565, de 1986 x PLS nº 303, de 2009 x SCD nº 303, de 2009

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2013 Publicado no DSF Páginas 89781
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 528, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.887, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
02/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78710-78711
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do Substitutivo da Câmara e o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2009.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
30/10/2013 Publicado no DSF Páginas 76739-76743
Leitura do Parecer n° 1210, de 2013-CCJ, relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição do Substitutivo.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
30/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56963-56964
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara do Deputados, do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2009 (nº 7.035/2010, naquela Casa).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/10/2012
Despacho:
29/10/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 16/10/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/10/2013 - 31/10/2013: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REVOGAÇÃO, RESTRIÇÃO, AERONAVE PRIVADA, DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, AMBITO ESTADUAL, MUNICIPIOS.
Matéria
PLS 303/2009
19/12/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.548 de 04/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.887, de 26 de novembro de 2013 (fls. 49).
Ao Arquivo.
03/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:41 hs.
03/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 528, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.887, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 89781
29/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
27/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.887 DE 2013.
DOU - 27/11/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/11/2013.
05/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.377, de 05/11/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 41).
Anexado o Ofício SF n.º 2.378, de 05/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).
Autógrafo - Emenda
01/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 38).
01/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
01/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do Substitutivo da Câmara e o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2009.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 78710-78711
01/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/10/2013 a 31/10/2013.
29/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer n° 1210, de 2013-CCJ, relator Senador Cássio Cunha Lima, pela rejeição do Substitutivo.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 76739-76743
P.S 1210/2013
18/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 35, legislação citada no parecer.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 303, de 2009.
Parecer
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Cássio Cunha Lima e do avulso da matéria aos Senadores.
24/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 1 minuto, o relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
29/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara do Deputados, do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2009 (nº 7.035/2010, naquela Casa).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 56963-56964
Avulso inicial da matéria
26/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 32, legislação citada.
26/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00303 2009, proveniente do PL. 07035 2010, na Câmara dos Deputados (PLS 00303 2009, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 21 a 31.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:34