Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 86, de 2012

Autoria
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Nos termos do art. 50 c/c o art. 70, da Constituição Federal e com o Regimento Interno do Senado Federal, solicita-se seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, Requerimento de Informação, solicitando que sejam enviadas informações sobre as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União, no sitio do Acórdão 1781/2011 – Plenário, no sentido de que as análises efetuadas pelo Tribunal recomendam nova regulamentação pa-ra a Lei nº 12.340/2010, atentando para os seguintes pontos: 1. estabelecimento de um teto para a liberação de recursos para a-ções de reconstrução, antecipadamente à apresentação do Plano de Trabalho, na forma prevista no § 2º do art. 10 do Decreto nº 7.257/2010; 2. estabelecimento de sistemática de repasse de recursos para re-construção prevendo a imediata liberação de recursos específicos para elabo-ração de projeto básico; 3. vedação de repasse de recursos para ações de reconstrução em uma só parcela, condicionando a liberação das demais parcelas à aprovação da prestação de contas dos recursos já liberados e à apresentação dos planos de trabalho das demais etapas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
12/03/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-07-20 às 18:29

Identificação:
RMA 86/2012
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
11/09/2012
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 50 c/c o art. 70, da Constituição Federal e com o Regimento Interno do Senado Federal, solicita-se seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, Requerimento de Informação, solicitando que sejam enviadas informações sobre as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União, no sitio do Acórdão 1781/2011 – Plenário, no sentido de que as análises efetuadas pelo Tribunal recomendam nova regulamentação pa-ra a Lei nº 12.340/2010, atentando para os seguintes pontos: 1. estabelecimento de um teto para a liberação de recursos para a-ções de reconstrução, antecipadamente à apresentação do Plano de Trabalho, na forma prevista no § 2º do art. 10 do Decreto nº 7.257/2010; 2. estabelecimento de sistemática de repasse de recursos para re-construção prevendo a imediata liberação de recursos específicos para elabo-ração de projeto básico; 3. vedação de repasse de recursos para ações de reconstrução em uma só parcela, condicionando a liberação das demais parcelas à aprovação da prestação de contas dos recursos já liberados e à apresentação dos planos de trabalho das demais etapas.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, CASA CIVIL, RECOMENDAÇÃO, ACORDÃO, (TCU), RECURSOS FINANCEIROS.
12/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Em 05/03/2013, foi lida a resposta a este RMA - Aviso nº 1110/SE-C.Civil/PR, que cuida de resposta ao Requerimento de Informação nº 871/2012 (RMA nº 86/2012, na origem, de autoria do Senador RODRIGO ROLLEMBERG).
Enviou-se cópia ao autor do Requerimento de Informação.
Por conta do dispoto no Ato CMA nº 2/2009, caso não haja manifestação de nenhum Senador após a leitura, o Aviso deve ser arquivado ao fim de sete dias. Não tendo havido manifestação no prazo, o Aviso foi arquivado na Secretaria da CMA.
02/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Nesta data, o presente Requerimento passa a tramitar como RQS - REQUERIMENTO, Nº 871 de 2012.
(Vide tramitação completa sob a nova numeração)
11/09/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aprovado o relatório do AMA nº 13, de 2012, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo arquivamento do Aviso, pela aprovação de pedido de informação ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre as fases e prazos para entrada em vigor do Sistema Nacional de Prevenção de Desastres Naturais, pela aprovação de audiência pública sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil, sua estrutura e funcionamento, pela aprovação de pedido de informações ao Ministério da Integração Nacional, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a aplicação do Acórdão nº 1.781/2011 TCU– Plenário; e para que se informe deste encaminhamento o Poder Legislativo do Município de Nova Friburgo.
Portanto, este Requerimento, é lido e aprovado.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:16