Projeto de Lei do Senado n° 384, de 2012
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar o valor mínimo de referência determinante da indispensabilidade de escritura pública nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10406/02 – Código Civil – para estabelecer que não dispondo em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 60 (sessenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/07/2013 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 384/2012
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 29/10/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar o valor mínimo de referência determinante da indispensabilidade de escritura pública nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/10/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 47714 | Lido e deferido o Requerimento nº 838, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita a retirada definitiva da matéria. À SARQ. |
| 30/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 56791-56793 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/2012
- Despacho:
- 29/10/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 31/10/2012 - 07/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, CODIGO CIVIL, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, VALOR, REFERENCIA, EXIGENCIA, ESCRITURA PUBLICA, NEGOCIO JURIDICO, DIREITOS REAIS, BENS IMOVEIS, VALIDADE, CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS, TRANSFERENCIA, RENUNCIA, ALTERAÇÃO.
| Matéria |
|---|
| RQS 838/2013 |
- 19/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 16/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 838, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 47714
- 16/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h40.
Aguardando leitura do requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, de retirada definitiva da matéria.
- 16/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1661/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, de retirada definitiva da matéria (fls. nº 05).
À SSCLSF.
- 07/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/10/2012.
Último dia: 07/11/2012.
- 29/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 29/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 56791-56793
- Avulso inicial da matéria
- 29/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:10