Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar o valor mínimo de referência determinante da indispensabilidade de escritura pública nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10406/02 – Código Civil – para estabelecer que não dispondo em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 60 (sessenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
19/07/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
16/07/2013 - RETIRADA PELO AUTOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 01/04/2020 às 02:44

Identificação:
Texto inicial - PLS 384/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
29/10/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar o valor mínimo de referência determinante da indispensabilidade de escritura pública nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis.
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/10/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 384/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
29/10/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar o valor mínimo de referência determinante da indispensabilidade de escritura pública nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47714
Lido e deferido o Requerimento nº 838, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ.
30/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56791-56793
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/10/2012
Despacho:
29/10/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
31/10/2012 - 07/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, CODIGO CIVIL, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, VALOR, REFERENCIA, EXIGENCIA, ESCRITURA PUBLICA, NEGOCIO JURIDICO, DIREITOS REAIS, BENS IMOVEIS, VALIDADE, CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS, TRANSFERENCIA, RENUNCIA, ALTERAÇÃO.
Observações:
-
19/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
16/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 838, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 47714
16/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h40.
Aguardando leitura do requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, de retirada definitiva da matéria.
16/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1661/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, de retirada definitiva da matéria (fls. nº 05).
À SSCLSF.
07/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/10/2012.
Último dia: 07/11/2012.
29/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 56791-56793
Avulso inicial da matéria
29/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.