Projeto de Lei do Senado n° 385, de 2012
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conferir crédito presumido de IPI nas operações com produtos que utilizem materiais plásticos reciclados e reduzir a zero as alíquotas do PIS/COFINS sobre a receita de venda desses materiais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 para dispor que os estabelecimentos industriais farão jus a crédito presumido de IPI na aquisição de materiais reciclados constantes do Capítulo 39 da Tabela, desde que sejam utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos. Estabelece que esse crédito presumido será calculado pelo adquirente mediante a aplicação da alíquota da Tabela a que estiver sujeito o produto que contenha materiais reciclados em sua composição sobre o total do valor dos materiais reciclados efetivamente utilizados. Altera a Lei nº 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, para dispor que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de materiais plásticos reciclados, quando vendidos à indústria para produção de produtos classificados no Capítulo 39 da TIPI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 385/2012
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 30/10/2012
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conferir crédito presumido de IPI nas operações com produtos que utilizem materiais plásticos reciclados e reduzir a zero as alíquotas do PIS/COFINS sobre a receita de venda desses materiais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a prime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 16/05/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela aprovação do projeto, com as três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 09/10/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/10/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 36ª reunião extraordinária de 15.10.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto, na forma da emenda nº 1-CMA (Substituti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 30/01/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 25-27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 18/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 28-30). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 04/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Apresentado pelo relator, senador Douglas Cintra, relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 31-33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 385/2012
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 26/06/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebida uma emenda de autoria do Senador Luiz Henrique (fls. 17 a 19). Devolvido ao relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise da emenda apresentada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CMA - PLS 385/2012
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 15/10/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 36ª reunião extraordinária de 15.10.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto, na forma da emenda nº 1-CMA (Substituti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 30/10/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 57176-57179 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 385/2012 | Senador Luiz Henrique (MDB/SC) | 13/06/2013 | Único | |
EMENDA 1 / CMA - PLS 385/2012 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 15/10/2013 | Único | Aprovada - SF-CMA - 14/10/2013 |
- Data de Leitura:
- 30/10/2012
- Despacho:
- 30/10/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 15/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/11/2012 - 08/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, EMPRESA INDUSTRIAL, CREDITO PRESUMIDO, (IPI), AQUISIÇÃO, MATERIAL INDUSTRIAL, RECICLAGEM, UTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, CALCULO, TABELA, COMPOSIÇÃO, REDUÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, VENDA, (TIPI).
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
- 11/05/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Armando Monteiro.
- 04/11/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado pelo relator, senador Douglas Cintra, relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 31-33).
- Relatório Legislativo
- 28/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O relator, senador Douglas Cintra, solicita o reexame da matéria.
- 18/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 28-30).
- Relatório Legislativo
- 14/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Douglas Cintra relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/04/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador Gim, para reexame da Matéria.
- 30/01/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 25-27).
- Relatório Legislativo
- 01/11/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Gim relator da Matéria.
Ao Relator.
- 15/10/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 36ª reunião extraordinária de 15.10.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto, na forma da emenda nº 1-CMA (Substitutivo).
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.20 a 24)
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Parecer
- EMENDA 1 / CMA - PLS 385/2012
- 10/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/10/2013.
- 09/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
- Relatório Legislativo
- 26/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida uma emenda de autoria do Senador Luiz Henrique (fls. 17 a 19).
Devolvido ao relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise da emenda apresentada. - EMENDA 1 - PLS 385/2012
- 26/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 21/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a CMA na 13ª Reunião Extraordinária de 21/05/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame da matéria.
Juntada minuta do relatório às fls. 11 a 16.
- 17/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 21/05/2013.
- 16/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela aprovação do projeto, com as três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Aloysio Nunes para relatar.
- 09/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 01/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 01 / 11 / 2012.
Último dia: 08 / 11 / 2012.
- 30/10/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
- 30/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 57176-57179
- Avulso inicial da matéria
- 30/10/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.