Ver também: SCD 15/2015, VET 52/2016


Apelido: LEI DA REFORMA DO ISS

Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116/2003 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências); acrescenta o § 4º ao art. 3º da referida Lei Complementar para estabelecer que o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço; acrescenta o art. 8-A e os §§ 1º e 2º para dispor que a alíquota mínima do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%, que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% e que é nula a lei ou ato do Município que não respeite as referidas disposições; altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003; altera a Lei nº 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências) para estabelecer que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão no sentido de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe o “caput e o § 1º do art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003, com perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido; dispõe que os entes federados deverão, no prazo de 2 anos, contado da publicação desta lei, declarar nulo os dispositivos que contrariem os disposto no “caput” e no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003; revoga as disposições em contrário do Decreto-lei nº 406/1968, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016
Último local:
12/06/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 11/12/2017 às 07:33

Data
30/10/2012
Tipo
Texto inicial - PLS 386/2012 PDF
Local
Observação
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data
30/10/2012
Tipo
Legislação citada PDF
Local
Data
30/10/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data
05/11/2013
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório favorável ao Projeto, acatando as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 61-100.
Data
12/11/2013
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão da Matéria, é apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lindbergh Farias (fls. 105-106). Manifestando-se em relação às emendas apresentadas, o relator, Senador Humberto Costa, acata a Emenda nº 4 e, parcialmente, a Emenda nº 3. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4, e, parcialmente, a Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores José Agripino e Roberto Requião. A Comissão aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Votam vencidos os Senadores Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino. Anexado, às fls. 107-151, Parecer da Comissão. Anexado, às fls. 152-153, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Data
12/11/2013
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão da Matéria, é apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lindbergh Farias (fls. 105-106). Manifestando-se em relação às emendas apresentadas, o relator, Senador Humberto Costa, acata a Emenda nº 4 e, parcialmente, a Emenda nº 3. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4, e, parcialmente, a Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores José Agripino e Roberto Requião. A Comissão aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Votam vencidos os Senadores Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino. Anexado, às fls. 107-151, Parecer da Comissão. Anexado, às fls. 152-153, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Data
12/11/2013
Tipo
Requerimento. PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão da Matéria, é apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lindbergh Farias (fls. 105-106). Manifestando-se em relação às emendas apresentadas, o relator, Senador Humberto Costa, acata a Emenda nº 4 e, parcialmente, a Emenda nº 3. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4, e, parcialmente, a Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores José Agripino e Roberto Requião. A Comissão aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Votam vencidos os Senadores Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino. Anexado, às fls. 107-151, Parecer da Comissão. Anexado, às fls. 152-153, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Observação
Requerimento de Urgência
Data
18/11/2013
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
Legislação x PLS 386/2012 – Complementar x Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo)
Data
19/11/2013
Tipo
P.S 1309/2013 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura do Parecer nº 1309, de 2013-CAE, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas nºs 1, 2 e 4, e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Data
21/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 2, do Senador Armando Monteiro. Encaminhado ao Plenário.
Observação
Emenda nº 2 - Plen
Data
26/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 3, do Senador Armando Monteiro. Encaminhado ao Plenário.
Data
26/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 3, do Senador Armando Monteiro. Encaminhado ao Plenário.
Observação
Emenda nº 3-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebidas as Emendas nº 4 e 5, do Senador Ciro Nogueira, e nº 6, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Observação
Emenda nº 4-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebidas as Emendas nº 4 e 5, do Senador Ciro Nogueira, e nº 6, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Observação
Emenda nº 5-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebidas as Emendas nº 4 e 5, do Senador Ciro Nogueira, e nº 6, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Observação
Emenda nº 6-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia.
Observação
Emenda nº 7-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia.
Observação
Emenda nº 8-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia.
Observação
Emenda nº 9-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia.
Observação
Emenda nº 10-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia.
Observação
Emenda nº 11-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia.
Observação
Emenda nº 12-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia.
Observação
Emenda nº 13-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia.
Observação
Emenda nº 14-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
Emenda. PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 15, do Senador Delcídio do Amaral.
Observação
Emenda nº 15-Plen
Data
27/11/2013
Tipo
P.S 1344/2013 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Data
27/11/2013
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Data
27/11/2013
Tipo
Projeto de Lei PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013) Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN) São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa: nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral. Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques. A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto) Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias. Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Data
05/12/2013
Tipo
Autógrafo - PLS 386/2012 PDF
Local
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa
Remessa Ofício SF nº 2608 de 05/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fgls. 237 a 242).
Data
28/09/2015
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
Legislação x PLS 386/2012 x SCD 15/2015.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2013 Publicado no DSF Páginas 86213-86223
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013)
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013.
A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN)
São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa:
nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral.
Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques.
A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto)
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias.
Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
28/11/2013 Publicado no DSF Páginas 86171-86211
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013)
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013.
A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN)
São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa:
nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral.
Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques.
A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto)
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias.
Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85837
Lido e aprovado o Requerimento nº 1390, de 2013, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita, nos termos do art. 336, II, combinado com o art, 338, IV, do RISF, urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85751-85756
Lido e aprovado o Requerimento nº 1390, de 2013, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita, nos termos do art. 336, II, combinado com o art, 338, IV, do RISF, urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83579
É lido o Requerimento nº 1350, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83419
Leitura do Parecer nº 1309, de 2013-CAE, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas nºs 1, 2 e 4, e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83309-83415
Leitura do Parecer nº 1309, de 2013-CAE, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas nºs 1, 2 e 4, e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57180-57228
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
30/10/2012
Número na Câmara:
PLP 366/2013
Norma jurídica gerada:
LCP-000157 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO ISS, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, (ISS), LOCAL, RECOLHIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AUSENCIA, FALTA, INEXISTENCIA, DOMICILIO, TOMADOR DE SERVIÇO, INTERMEDIARIO, DESCUMPRIMENTO, DESOBEDIENCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, PESSOA JURIDICA, VALOR, ALIQUOTA, PROIBIÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, NULIDADE, LEI MUNICIPAL, VIOLAÇÃO, ACRESCIMO, ADIÇÃO, AUMENTO, INCLUSÃO, RELAÇÃO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPROBIDADE, EMISSÃO, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, FILIAL, SUCURSAL, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PRAZO, ANULAÇÃO, ATO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 12/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 19/09/2013 - Redistribuição)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 27/11/2013 - Parecer de Plenário)
Prazos:
21/11/2013 - 27/11/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
27/11/2013 - Emendas Parecer Contrário ao Substitutivo ao PLS nº 386, de 2012 - Complementar  Resultado da Votação
27/11/2013 - Votação do Substituivo da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.  Resultado da Votação
27/11/2013 - Votação das emendas nºs 6 e 7 ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), sem prejuízo das emendas de plenário. Aprovadas as Emendas 6 e 7-Plen, de parecer favorável. Rejeitadas as Emendas de parecer contrário. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
12/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
12/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Ao Arquivo, acompanhando o SCD 15/2015.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/06/2017 às 12h59
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Devido à derrubada do veto parcial aposto à matéria (SCD nº 15, de 2015) e à publicação das partes vetadas da LEI COMPLEMENTAR nº 157 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional na Sessão Conjunta de 30 de maio de 2016), a matéria segue para a SLCN e posteriormente para o Arquivo.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/06/2017 às 12h54
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Desapensado do SCD 15/2015.
A matéria vai ao Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/11/2016 às 14h35
21/09/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria foi anexada ao SCD 15, de 2015.
21/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 21/09/2015 às 16h09
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2608 de 05/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fgls. 237 a 242).
Autógrafo - PLS 386/2012
29/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 232 a 236).
28/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:38 hs.
27/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1390, de 2013)
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 1.350/2013.
A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CAE - e às Emendas nº 6 e 7 – PLEN; e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1342/2013-PLEN)
São as seguintes as emendas de Plenário a que se refere o Relator, apresentadas perante a Mesa:
nº 2 – PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 3– PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro; nº 4 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 5 – PLEN, de autoria do Senador Ciro Nogueira; nº 6 – PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 7 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 8 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 9 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 10 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 11 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 12 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 13 – PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; nº 14 – PLEN, de autoria do Senador Ana Amélia; nº 15 – PLEN, de autoria do Senador Delcídio Amaral.
Usam da palavra os Senadores Ana Amélia e Pedro Taques.
A seguir, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; concluindo favoravelmente às Emendas nº 6 e 7 – PLEN, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. (Parecer nº 1343/2013-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Wellington Dias e Francisco Dornelles.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1–CAE, ressalvadas as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. (Fica prejudicado o projeto)
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário, de parecer contrário, com o seguinte resultado consolidado: Sim 5, Não 47; Abst. 1; Total 53, sendo computados pela Presidência, antes do anúncio do resultado, votos e retificações de votos; e tendo usado da palavra o Relator, Senador Lindbergh Farias.
Leitura do Parecer nº 1344/2013–CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas ao Substitutivo, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 86171-86211
Publicado no DSF Páginas 86213-86223
P.S 1344/2013
Avulso de emendas
Projeto de Lei
Votações nominais:
27/11/2013 Emendas Parecer Contrário ao Substitutivo ao PLS nº 386, de 2012 - Complementar
27/11/2013 Votação do Substituivo da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.
27/11/2013 Votação das emendas nºs 6 e 7 ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 15, do Senador Delcídio do Amaral.
Emenda.
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 a 13, do Senador Pedro Taques; e a Emenda nº 14, da Senadora Ana Amélia.
Emenda.
Emenda.
Emenda.
Emenda.
Emenda.
Emenda.
Emenda.
Emenda.
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas as Emendas nº 4 e 5, do Senador Ciro Nogueira, e nº 6, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Emenda.
Emenda.
Emenda.
26/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1390, de 2013, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita, nos termos do art. 336, II, combinado com o art, 338, IV, do RISF, urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 85751-85756
Publicado no DSF Páginas 85837
26/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 3, do Senador Armando Monteiro.
Encaminhado ao Plenário.
Emenda.
Emenda.
21/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 2, do Senador Armando Monteiro.
Encaminhado ao Plenário.
Emenda.
20/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1350, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 83579
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/11/2013 a 27/11/2013.
19/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1309, de 2013-CAE, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação com as Emendas nºs 1, 2 e 4, e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, na forma do substitutivo que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 83309-83415
Publicado no DSF Páginas 83419
P.S 1309/2013
14/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAE.
Juntada, às fls. 154/177, legislação citada no parecer.
12/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, durante a discussão da Matéria, é apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lindbergh Farias (fls. 105-106).
Manifestando-se em relação às emendas apresentadas, o relator, Senador Humberto Costa, acata a Emenda nº 4 e, parcialmente, a Emenda nº 3.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4, e, parcialmente, a Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 5 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores José Agripino e Roberto Requião.
A Comissão aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria. Votam vencidos os Senadores Rodrigo Rollemberg, Pedro Taques, Roberto Requião, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino.
Anexado, às fls. 107-151, Parecer da Comissão.
Anexado, às fls. 152-153, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
EMENDA 4 - PLS 386/2012
EMENDA 1 / CAE - PLS 386/2012
Relatório Legislativo
Parecer
Requerimento.
11/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 11/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do Senador Armando Monteiro, anexada ao processado às fls. 103-104.
EMENDA 3 - PLS 386/2012
08/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado à fl. 101 o OF. SF/2383/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, em atendimento ao art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer o exame deste Projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada, às fls. 102, cópia do referido requerimento.
07/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2013.
06/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
05/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/11/2013.
05/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, com relatório favorável ao Projeto, acatando as Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 61-100.
Relatório Legislativo
05/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício nº 407/2013-GSANEV, contendo manifestações acerca da Matéria (fl. 57-60).
31/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2013.
16/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado, à fl. 54, o OF. SF/2193/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 a fim de que seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada, à fl. 55, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 56, o OF. SF/2217/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, comunicando a retirada, pelo autor, do requerimento que solicitava o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e dispensando a remessa do referido Projeto à Secretaria-Geral da Mesa.
Ao Relator, Senador Humberto Costa, para dar continuidade à tramitação da matéria.
11/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Francisco Dornelles, anexada ao processado às fls. 51-53.
EMENDA 2 - PLS 386/2012
19/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
19/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 15/05/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles, anexada ao processado às fls. 49-50.
EMENDA 1 - PLS 386/2012
15/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, Senador Armando Monteiro, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
14/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada, em 13/5/2013, audiência pública com a presença dos seguintes participantes: Ricardo Almeida, Assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf; Roberto Bertoncini, Secretário de Finanças de Porto Alegre, representando a Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Edmundo Machado Oliveira, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom; e Fábio Arruda Mortara; Presidente da Diretoria Executiva da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional - Abigraf.
07/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo relator por solicitação desta Secretaria.
Em reunião realizada em 7/5/2013, foi aprovado o Requerimento nº 28/2013-CAE, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, o qual requer a realização de audiência pública a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 – Complementar, com a participação dos seguintes convidados: representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); representante do Ministério das Comunicações; representante da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom);representante da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf); e o Sr. Alcides Jorge Costa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Requerimento anexado ao processado (fl. 48).
14/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
31/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
30/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 57180-57228
Avulso inicial da matéria
30/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.