Projeto de Lei do Senado n° 391, de 2012

Autoria
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de direito privado, que empregue pessoa portadora de necessidades especiais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249/1995 (que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências”), para permitir à pessoa jurídica deduzir dois por cento do imposto devido se empregar em seu quadro de empregados no mínimo dez por cento de pessoas portadoras de deficiências físicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
28/08/2013 - REJEITADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-13 às 23:27

Identificação:
Texto inicial - PLS 391/2012
Autor:
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Data:
30/10/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de direito privado, que empregue pessoa portadora de necessidades especiais e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 01 (Substitutivo), que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 252 a 255. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
12/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto (fls. 261-264). | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
31/10/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57804
A Presidência do Senado Federal comunica que se esgotou ontem o prazo prvisto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
Ao arquivo.
20/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55189
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 889, de 2013 – CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável com a Emenda nº 1 – CDH (Substitutiva);
nº 890, de 2013 – CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 201, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
20/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55118-55126
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 889, de 2013 – CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável com a Emenda nº 1 – CDH (Substitutiva);
nº 890, de 2013 – CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 201, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57272-57519
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/10/2012
Despacho:
30/10/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 13/08/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 03/04/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/11/2012 - 08/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/08/2013 - 27/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, CONTRATAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PERCENTAGEM, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
30/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
28/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência do Senado Federal comunica que se esgotou ontem o prazo prvisto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
Ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 57804
28/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
20/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/08/2013 a 27/08/2013.
19/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 889, de 2013 – CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável com a Emenda nº 1 – CDH (Substitutiva);
nº 890, de 2013 – CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 201, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 55189
Publicado no DSF Páginas 55118-55126
P.S 889/2013
16/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CAE.
Juntada à fl. 268. legislação citada.
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h15.
14/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 261-264).
Anexados, às fls. 265-266, Lista de Assinaturas do Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 201/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto (fl. 267).
Parecer
08/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2013.
06/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
02/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2013.
16/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
11/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/07/2013.
09/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
04/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2013.
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
27/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
12/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto (fls. 261-264).
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da matéria.
Ao Relator.
05/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
À CAE para prosseguimento da tramitação.
Parecer
06/02/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 01 (Substitutivo), que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 252 a 255.
Relatório Legislativo
20/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
09/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 01.11.2012
Último dia: 08.11.2012.
31/10/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
30/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 57272-57519
Avulso inicial da matéria
30/10/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 251 (duzentos e cinquenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:13