Projeto de Lei do Senado n° 398, de 2012
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Assunto
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o domínio e uso das águas em depósito, decorrentes de obras da União, de que trata o art. 26, I, da Constituição, altera os arts. 12 e 13 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a propriedade e o uso das águas em depósito, decorrentes de obras da União. Define que se consideram: águas em depósito aquelas contidas em reservatórios construídos com a finalidade de armazenamento para o consumo humano, dessedentação de animais, irrigação, navegabilidade, produção de energia hidráulica, ou outros usos previstos na legislação sobre recursos hídricos; reservatórios as acumulações não naturais de água; e obras da União as realizadas com recursos total ou predominantemente federais. Define que as águas em depósito decorrentes de obras da União constituem propriedade sua, independentemente de seu abastecimento se fazer com recursos hídricos de domínio federal ou estadual, estabelecendo que essa determinação não obsta a alienação, pela União, do domínio das águas em depósito ao Estado no qual se encontrem, nem o seu condomínio ou cessão, quando estabelecido em convênio celebrado entre a União e o Estado. Determina que é vedada a construção ou operação, pela União, de reservatório que implique significativo comprometimento da disponibilidade hídrica em corpos de água de domínio dos Estados. Dispõe que a propriedade das águas em depósito implica a propriedade dos terrenos marginais respectivos e do leito inundado. Dispõe que na hipótese de águas de depósito decorrentes de obras da União, a construção da infraestrutura para depósito das águas deverá ser precedida da desapropriação das terras a serem inundadas. Determina que os trechos de rio estadual, bem como respectivos terrenos marginais, que venham a ser incorporados pelo reservatório, além das terras devolutas estaduais que vierem a ser inundadas pelas águas do reservatório, passarão para o domínio da União, sem necessidade de indenização, exceto pelas benfeitorias existentes. Dispõe O uso das águas em depósito submete-se aos requisitos previstos na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a qual institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, bem como às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente e pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Altera a Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para: determinar que compete ao órgão responsável pela outorga de direito de uso de recursos hídricos fornecer, para fins de aproveitamento de potencial de energia hidráulica, declaração de reserva de disponibilidade hídrica; para dispor que a citada declaração tem por objetivo reservar, em benefício do solicitante e por prazo determinado, a quantidade de água necessária à viabilidade do empreendimento hidrelétrico, sendo transformada automaticamente em outorga de direito de uso de recurso hídrico, com a celebração de contrato de concessão ou a expedição do ato de autorização para a exploração de potencial de energia hidráulica; para definir que a análise das solicitações da citada declaração será feita em caráter prioritário pelo órgão responsável pelo seu fornecimento; e para determinar que toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário e à geração de energia elétrica, quando for o caso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 398/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 06/11/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o domínio e uso das águas em depósito, decorrentes de obras da União, de que trata o art. 26, I, da Constituição, altera os arts. 12 e 13 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 02/04/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, com relatório pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 30/10/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/11/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 283 | Aprovado o Requerimento nº 718, de 2015. A matéria vai ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa. |
11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 33-34 | Aprovado o Requerimento nº 718, de 2015. A matéria vai ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa. |
19/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 99 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 718, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a CCJ. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
07/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59070-59073 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 06/11/2012
- Despachos:
- 06/11/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/03/2016 (Aprovação do Requerimento nº 718, de 2015, de audiência)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 03/02/2014 - Redistribuição)
- Senador Ivo Cassol (encerrado em 06/08/2014 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- Prazos:
- 08/11/2012 - 14/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, REGULAMENTAÇÃO, PROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, AGUA, DEPOSITO, OBRA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, RESERVATORIO, RECURSOS FINANCEIROS, TOTAL, PROPRIEDADE, CONVENIO, ESTADOS, INFRAESTRUTURA, DESAPROPRIAÇÃO, RIO, TERRA DEVOLUTA, AMBITO ESTADUAL, POLITICA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, CONSELHO NACIONAL, MEIO AMBIENTE.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Matéria |
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RQS 718/2015 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 718, de 2015.
A matéria vai ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 33-34
- Publicado no DSF Páginas 283
- 10/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/06/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do do Dia do Requerimento nº 718, de 2015, do Senador Valdir Raupp, que solicita audiência da CCJ.
- 18/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 718, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a CCJ.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 99
- 18/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Valdir Raupp, solicitando audiência da CCJ, para o PLS 398, de 2012.
- 18/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/753/2015, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento solicitando o encaminhamento à CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp (fls. 25 e 26).
Anexado o relatório apresentado pelo relator, Senador Flexa Ribeiro (fls. 19 a 24).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 16/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/06/2015.
- 02/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, nesta data.
- 28/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/06/2015.
- 26/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/05/2015.
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Presidência designa relator o Senador FLEXA RIBEIRO, mantido o relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 16/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 30ª Reunião Deliberativa de 16.12.2014.
- 11/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/12/2014.
- 30/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria foi devolvida pelo relator, Senador Ivo Cassol, para redistribuição.
- 12/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador IVO CASSOL para relatar.
- 12/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída em razão do relator, Senador SÉRGIO SOUZA, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 11/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao relator, Senador SÉRGIO SOUZA, para reexame. Juntado o relatório às fls. 12 a 18.
- 09/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 05/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/04/2013.
- 02/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, com relatório pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Sérgio Souza, para relatar.
- 19/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 08/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 08.11.2012
Último dia: 14.11.2012
- 06/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 06/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 59070-59073
- Avulso inicial da matéria
- 06/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.