Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para eliminar duplicidades de competências regulatórias e concorrenciais sobre os portos.

Explicação da Ementa:
Altera o § 4º do art. 31 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, o qual dispunha que as deliberações do Conselho de Autoridade Portuária seriam tomadas de acordo com as seguintes regras: (a) cada bloco terá direito a um voto e (b) o presidente do conselho terá voto de qualidade, para dispor que o regimento interno do conselho será aprovado por metade dos votos mais um, de acordo com as mesmas regras citadas. Altera também o § 5º do art. 31 da citada legislação, o qual dispunha que as deliberações do conselho seriam baixadas em ato do seu presidente, para dispor que as deliberações do conselho serão tomadas de acordo com o estabelecido em seu regimento interno. Revoga os incisos I, II, VI, VIII e X do § 1º do art. 30 e o § 2º do art. 30 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, os quais dispunham que competia ao Conselho de Autoridade Portuária baixar o regulamento de exploração, homologar o horário de funcionamento do porto, zelar pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência, homologar os valores das tarifas portuárias, aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, bem como estabelecer normas visando o aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias, especialmente as de contêineres e do sistema roll-on-roll-off.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/04/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 30/05/2020 às 09:28

Identificação:
Texto inicial - PLS 400/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
06/11/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para eliminar duplicidades de competências regulatórias e concorrenciais sobre os portos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/11/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela prejudicialidade do Projeto (fls. 9-10).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
30/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela prejudicialidade do Projeto (fl. 11).
Identificação:
Parecer
Data:
15/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela prejudicialidade do Projeto. (fl. 11) Anexada, à fl. 12, lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
28/05/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/06/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
12/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado, pelo processo de votação simbólica, o relatório do Senador Acir Gurgacz, pela prejudicialidade da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as folhas 16 a 19. A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF.
Identificação:
Anexo
Data:
12/08/2015
Descrição/Ementa
Lista de assinaturas
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado, pelo processo de votação simbólica, o relatório do Senador Acir Gurgacz, pela prejudicialidade da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as folhas 16 a 19. A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 542, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 542, de 2015-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade; e - Parecer nº 543, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela prejudicialidade. O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 543, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 542, de 2015-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade; e - Parecer nº 543, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela prejudicialidade. O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Texto inicial - PLS 400/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
06/11/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para eliminar duplicidades de competências regulatórias e concorrenciais sobre os portos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela prejudicialidade do Projeto (fls. 9-10).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
30/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela prejudicialidade do Projeto (fl. 11).
Identificação:
Parecer
Data:
15/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela prejudicialidade do Projeto. (fl. 11) Anexada, à fl. 12, lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
28/05/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/06/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
12/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado, pelo processo de votação simbólica, o relatório do Senador Acir Gurgacz, pela prejudicialidade da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as folhas 16 a 19. A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 542, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 542, de 2015-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade; e - Parecer nº 543, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela prejudicialidade. O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 543, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 542, de 2015-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade; e - Parecer nº 543, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela prejudicialidade. O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
14/08/2015 Publicado no DSF Páginas 111
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 542, de 2015-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade; e
- Parecer nº 543, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela prejudicialidade.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/08/2015 Publicado no DSF Páginas 47-53
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 542, de 2015-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade; e
- Parecer nº 543, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela prejudicialidade.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59212-59214
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/11/2012
Despacho:
06/11/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 15/10/2013 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 12/08/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/11/2012 - 14/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PORTO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, CONSELHO, DELIBERAÇÃO, REGIME JURIDICO, COMPETENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS.
27/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 267
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/04/2017 às 15h34
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/04/2017 às 11h02
13/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
13/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 542, de 2015-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela prejudicialidade; e
- Parecer nº 543, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela prejudicialidade.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 111
Publicado no DSF Páginas 47-53
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/08/2015 às 17h36
13/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAE e da CI.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 13/08/2015 às 17h20
12/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer.
12/08/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado, pelo processo de votação simbólica, o relatório do Senador Acir Gurgacz, pela prejudicialidade da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as folhas 16 a 19.
A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.
Parecer
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/08/2015 às 15h12
07/08/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/08/2015.
12/06/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
25/03/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
04/12/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
15/10/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
15/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela prejudicialidade do Projeto. (fl. 11)
Anexada, à fl. 12, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
Parecer
10/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2013.
01/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
26/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/10/2013.
30/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela prejudicialidade do Projeto (fl. 11).
Relatório Legislativo
09/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame.
09/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
04/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2013.
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
27/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
25/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2013.
13/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela prejudicialidade do Projeto (fls. 9-10).
Relatório Legislativo
16/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da Matéria.
Ao Relator.
16/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º):
Primeiro dia: 8.11.2012
Último dia: 14.11.2012
07/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
06/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 59212-59214
Avulso inicial da matéria
06/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.