Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 540, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 539/2011
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 584 de 26/12/2012
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 584 de 26/12/2012
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.341 de 13/11/2014
- Último estado:
- 27/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 540/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 540/2012
- Data:
- 27/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 2.457 de 26/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 256/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 584/12 (fls. 24 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 06/12/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Relator "ad hoc" Senador Cidinho Santos, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as fls.19 a 22. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1606/2012
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.606, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Cidinho Santos, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75565 | Discussão encerrada. Aprovada a matéria. À promulgação. |
| 12/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 68596-68599 | Leitura do Parecer nº 1.606, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Cidinho Santos, pela aprovação do projeto. |
| 09/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59823 | A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 09/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 59811-59818 | A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 09/03/2012 | Republicado no DSF Páginas 8731-8732 | Discussão encerrada. Aprovada a matéria. À promulgação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 485/2011
- Data de Leitura:
- 08/11/2012
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 11/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cidinho Santos (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/11/2012 - 19/11/2012: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, REPUBLICA, MOÇAMBIQUE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- Em 19/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 001, de 31/01/13, pág. 00003 a 00004.
Ao Arquivo.
- 27/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000584 DE 2012.
DOU-E- 27/12/2012 PÁG. 00001.
Promulgado em 26/12/2012.
- 27/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 2.457 de 26/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 256/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 584/12 (fls. 24 a 26).
Anexado Ofício SF nº 2.458 de 26/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 584/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 27).
Anexado Ofício SF nº 2.459 de 26/12/12, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 584/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 28). - Autógrafo - PDS 540/2012
- 21/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.23).
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:28 hs.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovada a matéria.
À promulgação. - Republicado no DSF Páginas 8731-8732
- Publicado no DSF Páginas 75565
- 18/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
- 12/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2012.
- 11/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.606, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Cidinho Santos, pela aprovação do projeto.
- Publicado no DSF Páginas 68596-68599
- P.S 1606/2012
- 11/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 11/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13:57h.
- 11/12/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Relator "ad hoc" Senador Cidinho Santos, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as fls.19 a 22.
À SCLSF. - Parecer
- 07/12/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/12/2012.
- 06/12/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 20/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Lopes distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor, Presidente.
- 20/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 12/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 12.11.2012; último dia - 19.12.2012.
************* Retificado em 12/11/2012*************
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 12.11.2012; último dia - 19.11.2012.
- 08/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 08/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 59823
- Publicado no DSF Páginas 59811-59818
- Avulso inicial da matéria
- 08/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:02